07/05/2025 07:17

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 07:17

Baixa Definitiva
07/05/2025 07:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
07/05/2025 07:17

Transitado em Julgado em 05/05/2025
07/05/2025 07:17

Expedição de Certidão.
03/05/2025 12:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/04/2025 23:59.
03/05/2025 12:06

Decorrido prazo de MARIA NEUZA DA CONCEICAO E SOUSA em 30/04/2025 23:59.
04/04/2025 10:25

Juntada de petição
04/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800376-33.2018.8.18.0102 EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: GILVAN MELO SOUSA EMBARGADO: MARIA NEUZA DA CONCEICAO E SOUSA Advogado(s) do reclamado: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA À TESE DEFENSIVA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.

Inexistem as irregularidades apontadas pelos embargantes. 2.

Os argumentos dos embargantes denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 3. embargos de declaração, em essência, não se prestam ao fim de prequestionar (no sentido de preencher o requisito de admissibilidade).

Não é isso que a parte deve apresentar como pedido recursal.

Os embargos se prestam a sanar a omissão, de forma que o tribunal efetivamente aborde a questão de direito suscitada pela parte. 4.

Embargos conhecidos e improvidos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (id 20074515) opostos pelo BANCO PAN S/A em face do acórdão (id 19683071).

Nas razões dos aclaratórios, o embargante alega em síntese omissão em relação a modulação da restituição em dobro, nos termos do tema 929 do STJ, bem como omissão no tocante à compensação de valores.

Requer o conhecimento e provimento dos embargos, para sanar as omissões apontadas.

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões ao recurso.

Autos conclusos. É o breve relatório.

VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE E DO JUÍZO DO MÉRITO DOS EMBARGOS Trata-se de Embargos de Declaração (id 17706898) opostos pelo BANCO PAN S/A em face do acórdão (id 19683071).

Conheço do recurso, posto que próprio e tempestivo, ao tempo em que passo ao exame do mérito.

Consoante relatado, os embargantes buscam a reforma do aresto atacado, tendo como fundamento a omissão.

Ocorre que, a partir da leitura atenta do acórdão embargado, não vislumbro haver qualquer irregularidade no julgado quanto a restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas e quanto a prescrição.

No caso em apreço, esta Câmara Especializada entendeu que não restou demonstrado a transferência (TED ou DOC) do depósito ao beneficiário é indispensável à validade do contrato, conforme Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça, pois não foi juntado nenhum documento válido.

Além disso, o acórdão embargado fundamentou que: “Não obstante o Banco ter juntado aos autos o instrumento contratual, visando a comprovação e validade do negócio jurídico pleiteado nesta demanda, o mesmo deixou de juntar documento apto a comprovar a transferência do valor contratado, nos termos da Súmula 18 deste Tribunal.” Compulsando os autos, percebe-se que o recibo de pagamento apresentado no ID 16246778 não faz referência ao contrato juntado no ID 16246780, eis que há divergência do número do empréstimo, valores de pagamento e crédito.

Assim, não é possível considerar que o consumidor recebeu tal pagamento em decorrência ao negócio jurídico aqui discutido.

Outrossim, mostra-se dispensável a manifestação do juízo sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, bastando que a questão seja dirimida de forma fundamentada.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do colendo STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL.

PRECATÓRIO.

POSSÍVEL DUPLICIDADE DE PAGAMENTO.

SUSPENSÃO.

MATÉRIA INERENTE À PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO PROCESSANTE DA EXECUÇÃO.

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N. 3/2014.

CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes os pressupostos legais de seu cabimento, e, excepcionalmente, possuem o condão de conferir efeito infringente à decisão atacada, não se prestando para rediscutir a controvérsia exposta no acórdão embargado. (...) Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Prc 2.296/DF, Superior Tribunal de Justiça, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2015, DJe 19/10/2015).

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

TESES QUE FORAM NOTORIAMENTE EXAMINADAS E DEBATIDAS NAS RAZÕES DA DECISÃO MONOCRÁTICA E DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO. (...) 2.

Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado por vias oblíquas, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1397288/AC, Superior Tribunal de Justiça, Rel.

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.

PEDIDO DE NOVA SUSTENTAÇÃO ORAL.

MUDANÇA DA COMPOSIÇÃO DA TURMA JULGADORA.

DESNECESSIDADE.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.

INOCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.

EMBARGOS REJEITADOS.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.

Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de contradição e obscuridade no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. (...) Embargos rejeitados. (EDcl no HC 253.663/RS, Superior Tribunal de Justiça, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 25/08/2015).

Logo, diante dos argumentos retromencionados, cuja disciplina evidencia a inexistência das hipóteses legais capazes de justificar a oposição dos embargos, é de rigor a manutenção do aresto.

Assim, no ponto, é importante esclarecer que os embargos de declaração, em essência, não se prestam ao fim de prequestionar (no sentido de preencher o requisito de admissibilidade).

Não é isso que a parte deve apresentar como pedido recursal.

Os embargos se prestam a sanar a omissão, de forma que o tribunal efetivamente aborde a questão de direito suscitada pela parte.

O prequestionamento corresponde, portanto, a uma consequência da correção da omissão, pelo tribunal, quando do julgamento dos embargos de declaração.

Nesse contexto, embargos de declaração interpostos com a exclusiva finalidade de prequestionar, sem que seja apontado algum dos vícios previstos no art. 1.022, são manifestamente incabíveis.

Em síntese: “é certo que os embargos de declaração se prestam para viabilizar o pressuposto recursal específico do prequestionamento (súmula98/STJ).

Todavia, mesmo os embargos declaratórios manifestados com tal desiderato devem estar adstritos aos lindes do art. 1022 CPC.

A questão nova suscitada pela parte, somente na ocasião dos embargos, não enseja o prequestionamento.” Não resta mais o que discutir.

II – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, ao tempo em que lhes nego provimento. É como voto.

DECISÃO Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HAROLDO OLIVEIRA REHEM e HILO DE ALMEIDA SOUSA.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de fevereiro de 2025.

Teresina, 04/03/2025
02/04/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:24

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
02/04/2025 16:23

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
02/04/2025 16:23

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
01/04/2025 09:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2025 10:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
28/02/2025 10:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:44

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/02/2025 09:39

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/02/2025 00:13

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/02/2025.
13/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/12/2024 17:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/11/2024 12:00

Conclusos para o Relator
29/11/2024 00:11

Decorrido prazo de MARIA NEUZA DA CONCEICAO E SOUSA em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 17:51

Juntada de petição
11/11/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 08:50

Conclusos para o Relator
14/10/2024 08:49

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/10/2024 03:15

Decorrido prazo de MARIA NEUZA DA CONCEICAO E SOUSA em 07/10/2024 23:59.
18/09/2024 09:07

Juntada de petição
06/09/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:11

Conhecido o recurso de MARIA NEUZA DA CONCEICAO E SOUSA - CPF: *36.***.*07-00 (APELANTE) e provido em parte
02/09/2024 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2024 15:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/08/2024 03:02

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 15/08/2024.
18/08/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2024
18/08/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2024
18/08/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2024
14/08/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:08

Expedição de Intimação de processo pautado.
14/08/2024 10:08

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/08/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2024 10:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/06/2024 12:07

Conclusos para o Relator
23/05/2024 03:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:00

Decorrido prazo de MARIA NEUZA DA CONCEICAO E SOUSA em 21/05/2024 23:59.
23/04/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/04/2024 08:02

Conclusos para o Relator
02/04/2024 11:32

Recebidos os autos
02/04/2024 11:32

Processo Desarquivado
02/04/2024 11:32

Juntada de Certidão
21/05/2021 09:54

Arquivado Definitivamente
21/05/2021 09:54

Baixa Definitiva
21/05/2021 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
21/05/2021 09:52

Transitado em Julgado em 19/05/2021
19/05/2021 00:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/05/2021 23:59.
15/05/2021 00:15

Decorrido prazo de MARIA NEUZA DA CONCEICAO E SOUSA em 14/05/2021 23:59.
19/04/2021 16:38

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 16:38

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 11:06

Conhecido o recurso de MARIA NEUZA DA CONCEICAO E SOUSA - CPF: *36.***.*07-00 (APELANTE) e provido
24/02/2021 13:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2021 10:57

Conclusos para o Relator
27/01/2021 08:28

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 18:37

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2020 14:59

Conclusos para o Relator
01/10/2020 02:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/09/2020 23:59:59.
01/10/2020 02:34

Decorrido prazo de MARIA NEUZA DA CONCEICAO E SOUSA em 25/09/2020 23:59:59.
25/08/2020 12:12

Expedição de intimação.
25/08/2020 12:12

Expedição de intimação.
12/08/2020 18:59

Recebidos os autos
12/08/2020 18:59

Conclusos para Conferência Inicial
12/08/2020 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2020

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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