05/05/2025 10:06

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 10:06

Baixa Definitiva
05/05/2025 10:06

Juntada de Certidão
05/05/2025 10:03

Transitado em Julgado em 30/04/2025
05/05/2025 10:03

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:52

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 29/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:47

Decorrido prazo de ANTONIA NUNES DOS SANTOS em 16/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO.

AÇÃO AJUIZADA EM FORO ALEATÓRIO.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

LEI Nº 14.879/2024.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo consumidor contra decisão que declinou de ofício a competência territorial, determinando a remessa dos autos para a Comarca de Bom Jesus/PI, vez que responde pelo local do domicílio do autor, município de Redenção do Gurgueia.

O agravante pretende a manutenção da ação na Comarca de Teresina-PI, alegando que o Código de Defesa do Consumidor (art. 101, I) possibilita o ajuizamento no domicílio do réu, uma vez que a parte ré possui filial naquele município. 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se, no contexto de uma relação de consumo, o consumidor pode eleger livremente o foro de qualquer filial de pessoa jurídica, independentemente de conexão com a causa; e (ii) verificar a possibilidade de declinação de competência de ofício em caso de escolha aleatória de foro sem justificativa plausível, com base na nova redação do art. 63, § 5º do CPC, introduzido pela Lei nº 14.879/2024. 3.

O Código de Defesa do Consumidor (art. 101, I) confere ao consumidor a prerrogativa de escolher o foro de seu domicílio, o do réu, o local de cumprimento das obrigações ou o foro de eleição contratual, a fim de facilitar o exercício de sua defesa.

Entretanto, a escolha do foro pelo consumidor não é irrestrita e deve ser justificada pela conexão lógica com a demanda, evitando-se escolhas conscientes que possam configurar abuso de direito e subversão ao princípio do juízo natural. 4.

A recente alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.879/2024 (CPC, art. 63, § 5º) autoriza o juiz a declinar da competência de ofício em casos de ação ajuizada em foro aleatório, caracterizado pela ausência de vínculo do foro com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico objeto da demanda. 5.

No caso em análise, não restou demonstrada qualquer participação da filial do banco réu localizada em Teresina-PI na relação jurídica objeto da demanda, não se justificando, portanto, a escolha do foro de Teresina como competente. 6.

A decisão agravada, ao declinar a competência para o foro do domicílio do autor, observa o princípio do juízo natural e visa coibir o exercício abusivo do direito de escolha do foro pelo consumidor, conforme precedentes do STJ e nova disposição do CPC (art. 63, §5º). 7.

Recurso conhecido e desprovido.
24/03/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:37

Expedição de intimação.
24/03/2025 10:37

Expedição de intimação.
15/03/2025 06:24

Conhecido o recurso de ANTONIA NUNES DOS SANTOS - CPF: *22.***.*98-87 (AGRAVANTE) e não-provido
21/02/2025 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2025 15:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
07/02/2025 03:12

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/02/2025.
07/02/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:12

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/02/2025 15:12

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0763202-92.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANTONIA NUNES DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA, BRADESCO CAPITALIZACAO S/A RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/02/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 14/02/2025 a 21/02/2025 - Des.

Lucicleide P.

Belo.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de fevereiro de 2025.
05/02/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/01/2025 11:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/11/2024 10:24

Conclusos para o Relator
06/11/2024 01:19

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:10

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:10

Decorrido prazo de ANTONIA NUNES DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:51

Decorrido prazo de ANTONIA NUNES DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:43

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:36

Decorrido prazo de ANTONIA NUNES DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.
02/10/2024 12:44

Juntada de Certidão
02/10/2024 12:43

Expedição de intimação.
02/10/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:33

Não Concedida a Medida Liminar
23/09/2024 21:26

Conclusos para Conferência Inicial
23/09/2024 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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