TJPI - 0761035-05.2024.8.18.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Antonio Soares dos Santos

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Polo Ativo

Partes

HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

CNPJ: 00.361.325/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIANA SOARES MEIRELES PACHECO

CPF *18.***.*36-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 13:34

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2025 13:34

    Baixa Definitiva

  • 28/04/2025 13:34

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2025 13:32

    Transitado em Julgado em 28/04/2025

  • 28/04/2025 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2025 03:03

    Decorrido prazo de JULIANA SOARES MEIRELES PACHECO em 25/04/2025 23:59.

  • 26/04/2025 03:03

    Decorrido prazo de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 25/04/2025 23:59.

  • 01/04/2025 00:24

    Publicado Intimação em 01/04/2025.

  • 01/04/2025 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

  • 01/04/2025 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

  • 01/04/2025 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

  • 01/04/2025 00:24

    Publicado Intimação em 01/04/2025.

  • 01/04/2025 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

  • 01/04/2025 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

  • 01/04/2025 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

  • 01/04/2025 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0761035-05.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) do reclamante: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA AGRAVADO: JULIANA SOARES MEIRELES PACHECO Advogado(s) do reclamado: ANDRE VIEIRA BERGER RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA Ementa: Direito de Saúde.

    Agravo de Instrumento.

    Cobertura de Cirurgia Plástica Pós-Bariátrica.

    I.

    Caso em Exame 1.

    Agravo de Instrumento interposto por Humana Assistência Médica Ltda. contra decisão que determinou a cobertura de cirurgia de lipoaspiração de abdome, dorso e flancos para Juliana Soares Pacheco Berger.

    II.

    Questão em Discussão 2. (i) Caráter reparador ou funcional da cirurgia plástica pós-bariátrica; (ii) obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde.

    III.

    Razões de Decidir 3.

    A cirurgia plástica pós-bariátrica deve ter caráter reparador ou funcional para ser coberta pelo plano de saúde. 4.

    A receita médica apresentada não comprova a necessidade emergencial da cirurgia.

    IV.

    Dispositivo e Tese 5.

    Recurso provido. "1.

    A cirurgia plástica pós-bariátrica deve ter caráter reparador ou funcional para ser coberta pelo plano de saúde. 2.

    A Humana Assistência Médica Ltda. não é obrigada a custear a cirurgia de lipoaspiração de abdome, dorso e flancos." Dispositivos Relevantes Citados: Não mencionados.

    Jurisprudência Relevante Citada: STJ, Tema 1069.

    RELATÓRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0761035-05.2024.8.18.0000 Origem: AGRAVANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - PI3923-A AGRAVADO: JULIANA SOARES MEIRELES PACHECO Advogado do(a) AGRAVADO: ANDRE VIEIRA BERGER - PI17042-A RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, (processo nº 0821785-38.2024.8.18.0140) movida contra o Agravante por JULIANA SOARES PACHECO BERGER, ora Agravada.

    Na decisão agravada, o juízo a quo deferiu o pedido de tutela de urgência liminarmente, determinando que o Agravante autorize e promova a cobertura da cirurgia de lipoaspiração de abdome, dorso e flancos, além dos materiais necessários para a realização dos procedimentos.

    Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso a fim de que seja desconstituída a decisão recorrida, sob o argumento de que o procedimento de lipoaspiração pleiteado possui caráter meramente estético.

    Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões requerendo, em suma, que sejam rejeitados os argumentos apresentados no presente recurso, reconhecendo-se o caráter reparador do procedimento de lipoaspiração e que seja mantida a obrigação da Agravante em custear o referido procedimento de forma integral. É o relatório.

    Passo a decidir: Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

    VOTO O debate travado na origem entre as partes diz respeito ao dever de cobertura de cirurgias plásticas “pós-bariátrica”, que consistem em procedimentos realizados para, basicamente, remover excessos de pele decorrentes do emagrecimento abrupto de pacientes que se submeteram a cirurgias bariátricas como tratamento para obesidade.

    Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça julgou o mérito dos Recursos Especiais nº 1.870.834-SP e nº 1.872.321-SP, pela sistemática dos recursos repetitivos, firmando a seguinte tese vinculante a respeito de cirurgias reparadoras pós bariátrica (Tema 1069): “Tema 1.069: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; e (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.” Restou reconhecida, portanto, a obrigatoriedade de cobertura, pelos planos de saúde, de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica.

    Entretanto, para que haja dever de cobertura, os procedimentos devem ter caráter reparador ou funcional, e não eminentemente estético.

    No caso em tela, esse é o principal ponto de discussão entre as partes.

    A Apelada apresentou receita médica em id. 57295106 que atesta a necessidade de cirurgias plásticas para a sua recuperação plena.

    Contudo, o próprio documento indica que os honorários devidos decorrentes da cirurgia de lipoaspiração de abdome, dorso e flancos devem ser arcados pelo particular.

    Assim, não se pode inferir que tais procedimentos possuem realmente caráter emergencial, relacionando-se com a saúde e bem-estar da paciente.

    Ante o exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO, para exonerar a Agravante da obrigação de custeio do procedimento de lipoaspiração de abdome, dorso e flancos. É como voto.

    Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

    Desembargador ANTÔNIO SOARES RELATOR Teresina, 27/03/2025

  • 29/03/2025 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2025 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2025 07:52

    Conhecido o recurso de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-08 (AGRAVANTE) e provido

  • 26/03/2025 11:06

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/03/2025 11:02

    Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

  • 25/02/2025 14:21

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2025 13:36

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 07/02/2025 03:14

    Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/02/2025.

  • 07/02/2025 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

  • 07/02/2025 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

  • 07/02/2025 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

  • 06/02/2025 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2025 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2025 15:19

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 06/02/2025 15:19

    Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0761035-05.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - PI3923-A AGRAVADO: JULIANA SOARES MEIRELES PACHECO Advogado do(a) AGRAVADO: ANDRE VIEIRA BERGER - PI17042-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/02/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 14/02/2025 a 21/02/2025.

    Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

    SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de fevereiro de 2025.

  • 05/02/2025 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 12:37

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 27/01/2025 11:45

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/10/2024 20:27

    Conclusos para o Relator

  • 15/10/2024 03:37

    Decorrido prazo de JULIANA SOARES MEIRELES PACHECO em 14/10/2024 23:59.

  • 15/10/2024 03:37

    Decorrido prazo de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 14/10/2024 23:59.

  • 27/09/2024 14:39

    Juntada de manifestação

  • 11/09/2024 15:38

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2024 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2024 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2024 15:36

    Juntada de petição

  • 20/08/2024 11:59

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 15/08/2024 15:21

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 15/08/2024 15:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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