29/04/2025 08:00

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 08:00

Baixa Definitiva
29/04/2025 08:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
29/04/2025 08:00

Transitado em Julgado em 29/04/2025
29/04/2025 08:00

Expedição de Certidão.
29/04/2025 01:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 01:33

Decorrido prazo de ELISA MARIA DE SOUSA em 28/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800106-67.2024.8.18.0047 APELANTE: ELISA MARIA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: ANILSON ALVES FEITOSA APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS.

TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão da parte autora.

A apelante sustenta que a relação jurídica é de trato sucessivo, sendo o termo inicial da prescrição a data do último desconto indevido, ocorrido em julho de 2022.

Requer o provimento do recurso para que os autos retornem à origem para regular processamento e julgamento.

O apelado, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir o prazo prescricional aplicável à demanda e seu termo inicial, considerando a natureza sucessiva dos descontos indevidos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ.

O prazo prescricional da ação é de cinco anos, nos termos do artigo 27 do CDC. 4.

O Tribunal de Justiça do Estado firmou entendimento em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 3) de que, em ações como a presente, o prazo prescricional de cinco anos tem como termo inicial a data do último desconto indevido. 5.

No caso concreto, os descontos ocorreram entre agosto de 2017 e julho de 2022, de modo que a ação, ajuizada dentro do prazo de cinco anos a contar do último desconto, não está prescrita. 6.

Verifica-se a impossibilidade de julgamento de mérito pelo tribunal, diante da ausência de fase instrutória no juízo de origem, o que impede a aplicação do princípio da causa madura (art. 1.013, § 4º, do CPC/2015).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso provido.

Sentença anulada.

Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento.

Tese de julgamento: “1.

O prazo prescricional para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, é de cinco anos, conforme o art. 27 do CDC.” “2.

O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC/2015, art. 1.013, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ/PI, IRDR nº 3.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800106-67.2024.8.18.0047 Origem: APELANTE: ELISA MARIA DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: ANILSON ALVES FEITOSA - PI17195-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS Trata-se de Apelação Cível interposta por ELISA MARIA DE SOUSA, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Cristino Castro/PI, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de BANCO BRADESCO S.A, ora apelado.

Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau, reconheceu o decurso do prazo prescricional, julgando o feito extinto com resolução do mérito.

Condenou a parte autora em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (Dez por cento) sobre o valor da causa, mantendo suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98 §3º do CPC.

Em suas razões recursais, a apelante afirma que o contrato de empréstimo consignado em questão é ato de trato sucessivo, sendo julho/2022 o mês e ano do último desconto.

Requer o provimento do recurso e retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento.

O banco apelado apresentou contrarrazões, alegando não merecer reforma a sentença de primeiro grau.

Requer seja negado provimento ao recurso interposta pela parte autora.

Na decisão de ID. 18677492, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e do artigo 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório.

Passo a decidir: Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

VOTO No presente recurso o ponto controvertido é o fato de o magistrado de primeiro grau ter reconhecido a prescrição e extinto o processo, com resolução de mérito, aduzindo que o prazo prescricional da ação ajuizada, tem como marco inicial, a data do primeiro desconto indevido.

Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula N.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Assim, tendo em vista que o caso vertente trata de relação de consumo, o prazo previsto para ajuizamento da ação, é o previsto no art. 27 do CDC (5 anos) e não a regra, prevista no art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil brasileiro (3 anos).

A propósito, oportuno destacar que há entendimento deste E.

Tribunal de Justiça, sobre a matéria, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 3), vejamos: “Nas ações declaratórias de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, deve-se observar o prazo prescricional de cinco (05) anos para o seu ajuizamento, nos termos do art. 27, do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o seu benefício previdenciário.” Portanto, versando a matéria sobre relação de trato sucessivo, a contagem do prazo prescricional deve ser realizada a partir do último desconto efetuado, e não do primeiro.

Compulsando os autos, verifica-se no documento de ID. 18352990, que os descontos iniciaram 14 de agosto 2017 com data final julho de 2022.

Lado outro, verifica-se a impossibilidade de julgamento de mérito da ação originária (aplicação do Princípio da Causa Madura), uma vez que o processo não entrou na fase de produção de provas (art. 1.013, §4º, do CPC/2015).

DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO, a fim de anular a sentença vergastada, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para que seja dado regular prosseguimento ao feito.

Sem verbas sucumbenciais, pois não houve a triangulação da relação processual. É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador ANTÔNIO SOARES Relator Teresina, 27/03/2025
31/03/2025 23:27

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:29

Conhecido o recurso de ELISA MARIA DE SOUSA - CPF: *53.***.*51-68 (APELANTE) e provido
26/03/2025 11:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 11:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
25/02/2025 15:19

Juntada de Certidão
25/02/2025 13:36

Deliberado em Sessão - Adiado
07/02/2025 03:15

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/02/2025.
07/02/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:19

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/02/2025 15:19

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800106-67.2024.8.18.0047 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELISA MARIA DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: ANILSON ALVES FEITOSA - PI17195-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/02/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 14/02/2025 a 21/02/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de fevereiro de 2025.
05/02/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 08:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/10/2024 10:49

Conclusos para o Relator
25/10/2024 00:19

Decorrido prazo de ELISA MARIA DE SOUSA em 24/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/07/2024 23:20

Juntada de Certidão de distribuição anterior
04/07/2024 22:16

Recebidos os autos
04/07/2024 22:16

Conclusos para Conferência Inicial
04/07/2024 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

COMPROVANTE • Arquivo

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