03/06/2025 11:00

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 11:00

Baixa Definitiva
03/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
03/06/2025 10:56

Transitado em Julgado em 13/05/2025
03/06/2025 10:56

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:22

Decorrido prazo de AMANDA TORRES FELIX em 08/05/2025 23:59.
12/04/2025 10:48

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801542-04.2021.8.18.0003 RECORRENTE: AMANDA TORRES FELIX Advogado(s) do reclamante: MAYARA RAYANNE LOPES ALVES RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO.

VÍCIO NÃO VERIFICADO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA PELO COLEGIADO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801542-04.2021.8.18.0003 Origem: RECORRENTE: AMANDA TORRES FELIX Advogado do(a) RECORRENTE: MAYARA RAYANNE LOPES ALVES - MA16925-A RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, o qual negou provimento ao recurso inominado interposto pelo Estado do Piauí e manteve a sentença de procedência da demanda.

De forma sumária, a parte embargante alega que o acórdão embargado foi omisso por não ter analisado as teses expostas nas razões do inominado, além da fixação dos honorários advocatícios em contrariedade ao CPC e a não menção à aplicação da taxa aos encargos financeiros incidentes sobre a condenação. É a sinopse dos fatos.

VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Os Embargos de Declaração buscam o saneamento de vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os quais podem acometer a decisão judicial, sendo necessário, assim, a existência de vício intrínseco do decisum para comportar a oposição dos embargos.

No caso dos autos, não se verifica qualquer destas hipóteses, uma vez que o colegiado analisou os fundamentos necessários para a devida resolução da controvérsia posta em juízo, inclusive os pontos alegados pela parte embargante, e decidiu que a sentença deveria ser mantida integralmente.

Ressalte-se que a manutenção da sentença em sua totalidade pressupõe que o Colegiado tenha efetivamente analisado as questões levantadas pelo recorrente/embargante, concluindo, no entanto, pela desnecessidade de reforma do julgado, dadas a consistência e a correção da fundamentação nele contida.

Assim, os fundamentos do Colegiado passam a ser os mesmos adotados pelo Juízo de origem, fato que, por si só, já afasta a alegação de ausência de fundamentação, porquanto a exigência constitucional quanto à fundamentação das decisões restou plenamente atendida.

Ademais, a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais constante do texto constitucional não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão.

Por fim, no que concerne à correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre a condenação imposta à Fazenda Pública, não há que se falar em omissão, já que a sua fixação se deu em conformidade com o previsto no ordenamento jurídico, de forma que deve ser aplicado juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E, ambos até 08 de dezembro de 2021, devendo incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º, da EC 113/2021, a partir de 09 de dezembro de 2021.

Destarte, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte sucumbente se torne vencedora, mas, sim, sanar alguma obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existentes nas decisões judiciais, conforme prevê o artigo 1.022 do CPC, o que não se vislumbra na espécie, razão pela qual a rejeição do recurso é medida que se impõe.

Portanto, ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos declaratórios. É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 01/04/2025
08/04/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:23

Expedição de intimação.
02/04/2025 11:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/03/2025 11:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2025 11:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
19/02/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:52

Expedição de Intimação de processo pautado.
19/02/2025 13:52

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
19/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:04

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 19/02/2025.
19/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0801542-04.2021.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: AMANDA TORRES FELIX Advogado do(a) RECORRENTE: MAYARA RAYANNE LOPES ALVES - MA16925-A RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 26/02/2025 à 07/03/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de fevereiro de 2025.
17/02/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2025 11:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/11/2024 09:30

Conclusos para o Relator
18/11/2024 13:07

Recebidos os autos
18/11/2024 13:07

Processo Desarquivado
18/11/2024 13:07

Juntada de Certidão
22/09/2024 08:03

Arquivado Definitivamente
22/09/2024 08:03

Baixa Definitiva
22/09/2024 08:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
22/09/2024 08:03

Transitado em Julgado em 20/09/2024
22/09/2024 08:03

Juntada de Certidão
21/09/2024 03:09

Decorrido prazo de AMANDA TORRES FELIX em 20/09/2024 23:59.
28/08/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:46

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0001-49 (RECORRIDO) e não-provido
31/07/2024 13:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2024 13:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2024 13:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
27/06/2024 14:35

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2024 15:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2024 10:22

Juntada de Certidão
20/05/2024 16:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/03/2023 11:06

Juntada de Petição de documento comprobatório
15/03/2023 08:38

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 09:15

Recebidos os autos
14/02/2023 09:15

Conclusos para Conferência Inicial
14/02/2023 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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