TJPI - 0001718-78.2017.8.18.0060

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCA FERNANDES DOS SANTOS

CPF *72.***.*36-49

Advogados

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB: 15343/PI

CPF *00.***.*64-05

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB: 173477/SP

CPF *05.***.*41-33

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/05/2025 10:28

    Arquivado Definitivamente

  • 01/05/2025 10:28

    Baixa Definitiva

  • 01/05/2025 10:28

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem

  • 01/05/2025 10:27

    Transitado em Julgado em 28/04/2025

  • 01/05/2025 10:27

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2025 01:22

    Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 28/04/2025 23:59.

  • 29/04/2025 01:22

    Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 28/04/2025 23:59.

  • 02/04/2025 00:01

    Publicado Intimação em 02/04/2025.

  • 02/04/2025 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0001718-78.2017.8.18.0060 RECORRENTE: FRANCISCA FERNANDES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA RECORRIDO: BANCO FICSA S/A.

    REPRESENTANTE: BANCO FICSA S/A.

    Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO VIGNA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

    APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO.

    PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    CIVIL.

    PROCESSO CIVIL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REFINANCIAMENTO.

    JUNTADA DE CONTRATO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO.

    REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

    LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS.

    CONTRATO VÁLIDO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à luz das disposições da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). - Incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu na espécie. -

    Por outro lado, a instituição financeira se desincumbiu, satisfatoriamente, do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), ao exibir em Juízo a cópia do contrato devidamente assinado pela parte autora (ID 22049941), além do comprovante de transferência (ID 22049942). - Reconhecida, pois, a validade do contrato, impõe-se, como corolário, a improcedência da ação, devendo ser mantida a sentença guerreada. - SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

    RELATÓRIO Trata-se de ação na qual a parte autora sustenta que os descontos supostamente operados pela parte ré em seus proventos de aposentadoria são ilícitos, pois não possuem lastro negocial válido.

    Requer, com base nisso, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, a repetição em dobro do que foi pago e, ainda, o cancelamento do contrato.

    Sobreveio sentença (ID 22049948) que julgou improcedente o pedido inicial por falta de amparo legal, nos termos do art. 487, I do CPC.

    Em suas razões (ID 22049950) alega o recorrente, em síntese: contrato de refinanciamento nulo.

    Inexistência jurídica do contrato gerador do refinanciamento.

    Ofensa às regras da instrução normativa nº 28/2008 do INSS.

    Contrato viciado desde a origem; transferência do numerário não comprovada.

    Incidência da súmula n° 18 do tj/pi.

    Arcabouço fático-probatório não derruído pela instituição financeira.

    Art. 373, ii, CPC/15.

    Irregularidade contratual evidenciada; ausência de prova do repasse do valor supostamente contratado.

    Descontos indevidos.

    Falha na prestação de serviços.

    Fraude perpetrada.

    Súmula nº 18 tj/pi; empréstimo mediante fraude.

    Proteção do CDC, art. 42.

    Restituição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados.

    Má-fé da casa bancária; dano moral configurado.

    Dano in re ipsa.

    Violação a direitos da personalidade.

    Indenização devida; do quantum indenizatório a título de danos morais.

    Precedente do STJ.

    Razoabilidade e proporcionalidade.

    Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que haja a reforma da sentença, julgando procedente o pleito autoral.

    Contrarrazões da parte recorrida apresentadas (ID 22049955) pugnando pelo desprovimento do recurso interposto pelo recorrente e que seja mantida a sentença. É o relatório.

    VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

    Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

    Art. 46.

    O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

    Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

    Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

    A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC. É como voto.

    Teresina, datado e assinado eletronicamente.

  • 31/03/2025 00:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2025 09:15

    Conhecido o recurso de FRANCISCA FERNANDES DOS SANTOS - CPF: *72.***.*36-49 (RECORRENTE) e não-provido

  • 25/03/2025 11:21

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 25/03/2025 11:18

    Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

  • 19/02/2025 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2025 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2025 13:55

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 19/02/2025 13:50

    Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

  • 19/02/2025 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

  • 19/02/2025 00:02

    Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 19/02/2025.

  • 19/02/2025 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

  • 19/02/2025 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

  • 19/02/2025 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0001718-78.2017.8.18.0060 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FRANCISCA FERNANDES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A RECORRIDO: BANCO FICSA S/A.

    REPRESENTANTE: BANCO FICSA S/A.

    Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 26/02/2025 à 07/03/2025.

    Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

    SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de fevereiro de 2025.

  • 17/02/2025 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2025 09:11

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 04/02/2025 09:58

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/12/2024 14:01

    Conclusos para o Relator

  • 17/12/2024 13:40

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 13:40

    Processo Desarquivado

  • 17/12/2024 13:40

    Juntada de sistema

  • 06/06/2023 11:16

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2023 11:16

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2023 11:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

  • 06/06/2023 11:11

    Transitado em Julgado em 05/06/2023

  • 06/06/2023 11:11

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 00:06

    Decorrido prazo de FRANCISCA FERNANDES DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.

  • 27/05/2023 00:10

    Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 25/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 10:52

    Conhecido o recurso de FRANCISCA FERNANDES DOS SANTOS - CPF: *72.***.*36-49 (RECORRENTE) e provido

  • 26/04/2023 13:21

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/04/2023 13:20

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 15/03/2023 10:59

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 10/03/2023 10:44

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 01/03/2023 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 15:06

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 13/02/2023 10:58

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 28/11/2022 15:19

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2022 11:57

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 11:57

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 28/11/2022 11:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

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