28/07/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 07:18

Publicado Despacho em 21/07/2025.
21/07/2025 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800142-77.2018.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRAREU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO 1.

RECEBO a petição inicial sob o rito da Lei nº 9.099/95, face ao expresso requerimento da parte autora e com lastro no Enunciado nº 01 do FONAJE (“O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor) 2.

Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, POSTERGA-SE, por ora, a análise da conveniência de audiência conciliatória, nos termos do art. 139, VI do CPC e do Enunciado nº 35 da ENFAM (“além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”); 3.

CITE-SE o(s) requerido(s), na forma do art. 335, do CPC, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do mesmo diploma, e/ou, querendo, apresentar eventual proposta de acordo escrita. 4.

Uma vez apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para fins de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que também pode se manifestar sobre eventuais documentos, a teor dos arts. 350, 351 e art. 437, §1º, todos do CPC; 5.

Em seguida, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo COMUM de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento; 6.

Por outro lado, inexistindo oferecimento de peça de defesa pelo(s) demandado(s), INTIME-SE apenas a parte autora, nos moldes do art. 348 do CPC, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a ausência de contestação e, desde logo, indicar as provas que tenciona produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento, resguardada a prerrogativa conferida ao demandado pelo art. 349 do CPC; 7.

Em todo caso, transcorridos os prazos, com ou sem manifestação dos respectivos interessados, retornem os autos conclusos para saneamento e instrução ou julgamento conforme o estado do processo. 8.

Havendo incidentes, voltem conclusos.

Expedientes necessários.

MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente.

ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves
17/07/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:23

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:23

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:11

Recebidos os autos
16/05/2025 11:11

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
19/08/2024 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
19/08/2024 10:23

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:48

Conclusos para despacho
19/06/2024 14:48

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:43

Expedição de Certidão.
14/05/2024 03:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
18/04/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:51

Expedição de Certidão.
18/04/2024 09:31

Juntada de Petição de apelação
12/03/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:01

Indeferida a petição inicial
09/10/2023 11:15

Conclusos para despacho
09/10/2023 11:15

Expedição de Certidão.
09/10/2023 11:14

Expedição de Certidão.
05/09/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 10:07

Determinada a emenda à inicial
28/03/2023 23:32

Conclusos para despacho
28/03/2023 23:32

Expedição de Certidão.
30/01/2023 13:30

Recebidos os autos
30/01/2023 13:30

Juntada de Petição de certidão
25/09/2020 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
24/09/2020 02:26

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 03:33

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/06/2020 23:59:59.
08/07/2020 03:24

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 08/06/2020 23:59:59.
08/07/2020 03:11

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 03/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 12:41

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 12:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/06/2020 22:48

Conclusos para decisão
05/06/2020 09:34

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 20:01

Conclusos para despacho
04/06/2020 20:00

Juntada de Certidão
04/06/2020 19:33

Juntada de Petição de petição
07/05/2020 11:26

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 11:19

Juntada de Certidão
07/05/2020 11:16

Juntada de Certidão
02/12/2019 15:39

Juntada de Petição de petição
19/11/2019 08:00

Expedição de Outros documentos.
24/10/2019 12:25

Conclusos para julgamento
15/01/2019 09:46

Conclusos para despacho
29/11/2018 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA em 28/11/2018 23:59:59.
29/10/2018 17:15

Juntada de Petição de documento comprobatório
23/10/2018 08:20

Expedição de Outros documentos.
10/10/2018 08:46

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2018 14:22

Conclusos para despacho
06/09/2018 14:21

Juntada de Certidão
31/08/2018 00:02

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA em 30/08/2018 23:59:59.
17/08/2018 09:23

Juntada de Petição de procuração
13/08/2018 12:44

Expedição de Outros documentos.
13/08/2018 08:35

Ato ordinatório praticado
13/08/2018 08:22

Juntada de Certidão
06/04/2018 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2018

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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