02/09/2025 00:07

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800177-37.2018.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. 2.

FUNDAMENTAÇÃO: 2. 1.

PRELIMINARES Inicialmente, destaco que não vale prosperar as preliminares arguidas, visto que o processo encontra-se apto para julgamento e com todos os documentos necessários para o deslinde do feito, bem como que não esta pautado sobre qualquer irregularidade ou vício. 2.2.

DO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais e a condições da ação.

Indo ao mérito, a matéria versada nos autos é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n.º 297, do STJ), dessa forma, em atenção vulnerabilidade da parte autora na relação entre as partes e sobretudo na produção de provas, razão pela qual, inverto o ônus probatório com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC.

Dentre outros dispositivos de proteção, o artigo 6º, inciso VI, do referido diploma legal, estabelece a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores.

Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina, já que para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles, o que ocorreu no presente caso.

Portanto, recai sobre o banco a prova dos fatos elencados na contestação e aqueles capazes de ensejar a improcedência da ação, além do ônus de comprovar a regularidade das contratações em comento.

O requerente demonstrou nos autos a existência do SERVIÇO/OPERAÇÃO denominada de “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO” conforme se verifica do extrato acostado, preenchendo, portanto, os requisitos básicos da responsabilização objetiva, quais sejam: a existência do dano e do nexo causal (fato constitutivo do direito).

O demandado, por sua vez, não comprovou por meio idôneo a contratação do SERVIÇO/OPERAÇÃO denominada de “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO”, pois, contrariando o disposto no art. 373, inciso II, do CPC, e Súmula n.º 18 do Egrégio TJPI, não juntou aos autos documentação apta a caracterizar a legalidade e a manifestação de vontade da requerente em firmar o negócio jurídico a partir do qual decorreram as cobranças denunciadas na inicial.

Logo, identifica-se a violação do dever jurídico de prestação de serviço adequado ao consumidor por parte do requerido.

Isso porque o serviço deve ser considerado defeituoso ao se levar em conta o seu modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, ex vi § 1º, do art. 14, do CDC.

Diante desse cenário, forçosa a declaração da inexistência da contratação.

Assim, compreende-se que a cobrança debitada da parte autora configura comportamento ilícito do fornecedor, ao ignorar a manifestação de vontade do consumidor, o qual não pôde ponderar sobre o modo de funcionamento, o resultado e os riscos que razoavelmente se esperam do sobredito tipo negocial (art. 14, § 1º, incisos I e II, do CDC).

No plano das relações de consumo, o art. 42, parágrafo único, do CDC preceitua: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

No que concerne à repetição do indébito, convém destacar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão, firmou entendimento no sentido de que: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ, EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).

Na ocasião, restou definido que a restituição em dobro do indébito passa a ser aplicada apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021.

Quanto ao dano extrapatrimonial, não se olvida, é verdade, que existem certos comportamentos que se entendem tão agressivos à personalidade humana, per si, que sequer exigiriam prova do prejuízo para fins de dano moral, naquela modalidade denominada dano moral in re ipsa.

Entretanto, o mero desconto indevido, por si só, não gera violação de direitos da personalidade, extrapatrimoniais, exigindo-se a demonstração de outras condutas paralelas, sendo suficiente, para restituição do patrimônio desfalcado, os danos materiais.

Esse vem sendo o entendimento de ambas as turmas de Direito Privado do STJ: “O saque indevido de numerário em conta-corrente não configura dano moral in re ipsa (presumido), podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista” (REsp nº 1573859/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Belizze, 3ª Turma, DJe de 13/11/2017). “(…) O saque indevido em conta-corrente não configura, por si só, dano moral, podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista. (...)” (AgInt no AREsp1407637/RS, Rel.

Min.

Marco Aurélio Belizze, 3ª Turma, Data do Julgamento: 17/06/2019, Data de Publicação no DJe: DJe 25/06/2019). “A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ausente o abalo à honra, não há se falar em indenização por danos morais por saque indevido em conta-corrente, posteriormente restituído, porquanto não se trata de dano in re ipsa.” (AgInt no AREsp 1622003/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, Data de Julgamento: 19/10/2020, Data de publicação no DJe: 26/10/2020)”.

Nessa mesma toada, a Min.

Nancy Andrighi, com seu brilhantismo peculiar, consignou que "o aumento da complexidade das relações intersubjetivas nas sociedades contemporâneas dificulta a compatibilização das expectativas humanas em relação ao futuro.

Nem toda frustração de expectativas no âmbito das relações privadas importa em dano à personalidade, pois é parcela constitutiva da vida humana contemporânea a vivência de dissabores e aborrecimentos" (REsp n. 1.655.126/RJ, 3ª Turma, Julgado em 20/06/2017, DJe de 14/08/2017).

Ademais, em recente julgamento da 4ª Turma, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, reforçou uma diretriz relevante no campo da responsabilidade civil e da proteção ao consumidor: a idade avançada da vítima, por si só, não é apta a presumir a ocorrência de dano moral nem justifica seu agravamento em casos de fraude bancária.

Neste sentido, segue a ementa do julgado supracitado: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO .

PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS.

NÃO CABIMENTO.

CORRENTISTA QUE PERMANECEU COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS INDICATIVAS DE OFENSA A HONRA E IMAGEM .

SÚMULA 7 DO STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA QUE SUPOSTAMENTE RECEBEU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE.

DISSÍDIO APOIADO EM FATOS E NÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI .

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia em definir sobre a possibilidade de concessão de indenização por danos morais pela ocorrência de empréstimo consignado fraudulento em benefício previdenciário de pessoa idosa. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso concreto. 3.

Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a inocorrência de dano moral.

Correntista que permaneceu com o valor do empréstimo contratado fraudulentamente (R$ 4 .582,15).

Pretensão que configura comportamento contraditório de sua parte.

Ausência de maiores consequências indicativas de ofensa a honra ou imagem. 4.

A alteração do entendimento importaria em revolvimento de matéria fática, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 5.

Divergência jurisprudencial não conhecida.

Razões recursais sem indicação da norma legal a que teria sido dada interpretação divergente .

Dissídio apoiado em fatos e não na interpretação da lei, atraindo também a incidência da mencionada Súmula 7 do STJ. 6.

Por outro lado, o fato de a vítima do empréstimo fraudulento se tratar de pessoa idosa não autoriza o reconhecimento automático da pretendida indenização por danos morais. 7.

Ausência de demonstração de que a condição de pessoa idosa potencializou as chances de ser vítima do ato ilícito, ou, ainda, acarretou maiores dissabores e/ou sequelas de ordem moral, a autorizar eventual reparação. 8.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 2161428 SP 2024/0287378-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/03/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 04/04/2025).

Destes referenciais teóricos, percebe-se que o dano moral exige uma ofensa grave, séria, capaz de ofender significativamente os direitos da personalidade, ensejando uma grave perturbação nas relações psíquicas do homem médio, influindo em sua honra, imagem, tranquilidade, sentimentos e nos afetos.

Sabendo disso, indefiro o pleito de indenização pelos danos morais.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, acolho parcialmente os pedidos formulados na petição inicial e declaro a inexistência do contrato discutido nesta lide.

Determino que o réu se abstenha de efetuar novos descontos, relacionados ao SERVIÇO/OPERAÇÃO denominada de “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO”, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em benefício da parte autora.

Condeno o demandado a restituir, de modo simples, os valores das parcelas do empréstimo consignado, debitadas indevidamente no benefício previdenciário da parte autora, anteriores a 30/03/2021, e na forma dobrada após a referida data, cujo montante deverá ser acrescido de correção monetária, a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula n.º 54 STJ), ficando a cargo da credora a apresentação/comprovação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, CPC.

Indefiro o requerimento de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema PJe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente.

ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves
31/08/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 10:26

Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800177-37.2018.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo COMUM de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento; MIGUEL ALVES, 13 de agosto de 2025.

ALEXANDRE DIAS FEITOSA Vara Única da Comarca de Miguel Alves
25/08/2025 15:50

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:00

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:43

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2025 00:14

Publicado Intimação em 15/08/2025.
16/08/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025
13/08/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 08:29

Expedição de Certidão.
13/08/2025 04:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 12:33

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 07:18

Publicado Despacho em 21/07/2025.
21/07/2025 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800177-37.2018.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRARECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO 1.

RECEBO a petição inicial sob o rito da Lei nº 9.099/95, face ao expresso requerimento da parte autora e com lastro no Enunciado nº 01 do FONAJE (“O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor) 2.

Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, POSTERGA-SE, por ora, a análise da conveniência de audiência conciliatória, nos termos do art. 139, VI do CPC e do Enunciado nº 35 da ENFAM (“além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”); 3.

CITE-SE o(s) requerido(s), na forma do art. 335, do CPC, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do mesmo diploma, e/ou, querendo, apresentar eventual proposta de acordo escrita. 4.

Uma vez apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para fins de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que também pode se manifestar sobre eventuais documentos, a teor dos arts. 350, 351 e art. 437, §1º, todos do CPC; 5.

Em seguida, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo COMUM de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento; 6.

Por outro lado, inexistindo oferecimento de peça de defesa pelo(s) demandado(s), INTIME-SE apenas a parte autora, nos moldes do art. 348 do CPC, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a ausência de contestação e, desde logo, indicar as provas que tenciona produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento, resguardada a prerrogativa conferida ao demandado pelo art. 349 do CPC; 7.

Em todo caso, transcorridos os prazos, com ou sem manifestação dos respectivos interessados, retornem os autos conclusos para saneamento e instrução ou julgamento conforme o estado do processo. 8.

Havendo incidentes, voltem conclusos.

Expedientes necessários.

MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente.

ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves
17/07/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:11

Conclusos para despacho
09/05/2025 13:11

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:02

Recebidos os autos
09/05/2025 13:02

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
03/09/2024 21:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
03/09/2024 21:38

Expedição de Certidão.
03/09/2024 21:37

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:50

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:50

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:49

Expedição de Certidão.
12/07/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/07/2024 23:59.
10/07/2024 13:54

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
19/06/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:19

Expedição de Certidão.
10/05/2024 03:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/05/2024 23:59.
06/05/2024 08:27

Juntada de Petição de apelação
16/04/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:49

Indeferida a petição inicial
11/03/2024 10:31

Juntada de Petição de petição inicial
13/12/2023 10:28

Conclusos para despacho
13/12/2023 10:28

Expedição de Certidão.
13/12/2023 10:28

Expedição de Certidão.
05/09/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 10:04

Determinada a emenda à inicial
28/03/2023 23:20

Conclusos para despacho
28/03/2023 23:19

Expedição de Certidão.
30/01/2023 12:08

Recebidos os autos
30/01/2023 12:08

Juntada de Petição de outras peças
26/11/2021 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
26/11/2021 10:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
26/11/2021 10:48

Juntada de Certidão
15/09/2021 08:56

Recebidos os autos
15/09/2021 08:56

Juntada de Petição de decisão
23/09/2020 20:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
16/06/2020 11:42

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 11:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/06/2020 17:24

Conclusos para decisão
08/06/2020 17:28

Conclusos para despacho
08/06/2020 17:27

Juntada de Certidão
08/06/2020 15:01

Juntada de Petição de petição
06/05/2020 16:04

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 15:56

Juntada de Certidão
06/05/2020 15:54

Juntada de Certidão
03/12/2019 16:47

Juntada de Petição de petição
19/11/2019 08:00

Expedição de Outros documentos.
24/10/2019 11:58

Conclusos para julgamento
09/01/2019 17:19

Conclusos para despacho
13/11/2018 00:24

Decorrido prazo de FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA em 12/11/2018 23:59:59.
10/10/2018 17:24

Juntada de Petição de documento comprobatório
08/10/2018 16:39

Expedição de Outros documentos.
25/09/2018 09:45

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2018 12:51

Conclusos para despacho
05/09/2018 12:51

Juntada de Certidão
11/04/2018 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2018

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801002-66.2021.8.18.0031

Estado do Piaui

Advogado: Fabio da Silva Lima

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/07/2021 08:57

Exibir Processo

Processo nº 0801002-66.2021.8.18.0031

Goethe Castilho Machado

Estado do Piaui

Advogado: Fabio da Silva Lima

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/03/2021 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0804359-93.2022.8.18.0039

Luis Pereira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/03/2023 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0804359-93.2022.8.18.0039

Luis Pereira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/09/2022 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0800177-37.2018.8.18.0061

Maria das Gracas Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Inacio Andrade Ferreira

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/12/2021 09:31

Exibir Processo