23/07/2025 12:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal
23/07/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:04

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:00

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0800946-49.2023.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] RECORRENTE: JEANE DA SILVA VIEIRARECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: JEANE DA SILVA VIEIRA Conjunto Sigefredo Pachêco I, Quadra 10 A, Casa n 16, Vale do Gavião, TERESINA - PI - CEP: 64069-100 PRAZO: 15 dias FINALIDADE: INTIMAR a parte, acima qualificada, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao Recurso Extraordinário no ID-24939682.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam .

Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo TERESINA-PI, 13 de junho de 2025.

CAMILA DE ALENCAR CLERTON 2ª Turma Recursal
13/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:28

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 01:33

Decorrido prazo de JEANE DA SILVA VIEIRA em 28/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800946-49.2023.8.18.0003 RECORRENTE: JEANE DA SILVA VIEIRA Advogado(s) do reclamante: MARCOS VYNNICIUS DE SOUSA MONTEIRO RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA.

NULIDADE DA PORTARIA 1.173/2011 DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE.

INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE EMANOU O ATO.

DEVIDA A EQUIPARAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS EM SEGUNDO E PRIMEIRO TURNO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É direito do servidor efetivo que teve sua jornada de trabalho ampliada ter sua remuneração aumentada na mesma proporção; 2.

A majoração da jornada de trabalho sem o correspondente aumento dos vencimentos, além de traduzir decesso salarial, concretiza-se como obtenção de vantagem indevida por parte do Poder Público, que se beneficiará com o acréscimo da carga horária do servidor sem que para isso ofereça a correta contrapartida; 3.

Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Recurso conhecido e desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta pela parte autora objetivando a equiparação das remunerações pagas no segundo e primeiro turno de trabalho do servidor, ora demandante.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou PROCEDENTE O PEDIDO, in verbis (ID 21754179): Isto posto, rejeito a preliminar arguida em contestação nos moldes da fundamentação supramencionada, e por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do Art. 487, I do Código de Processo Civil, declarando a nulidade da Portaria 1.173/2011 da Fundação Municipal de Saúde, assim como condeno a Fundação Municipal de Saúde – FMS a realizar o pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$ 34.698,61 (trinta e quatro mil seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos) deverá ser acrescido de juros e correção monetária na forma da Lei, referente a diferença do vencimento do 1º turno e 2º turno de jornada, bem como os valores não recebidos na segunda jornada de trabalho, atinentes a produtividade operacional e a gratificação plantonista, no período de julho, agosto, setembro, novembro de 2018; fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, novembro, dezembro 2019; janeiro, agosto de 2020; abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro de 2021; janeiro, fevereiro, março, abril, maio, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro de 2022; janeiro, março de 2023.

Inconformada, a Fundação Municipal de Saúde interpôs Recurso inominado, no qual alega, em suma, a incompetência do Juizado da Fazenda Pública; do recebimento dobrado de gratificações; do ônus da prova; Por fim, requer o acolhimento da preliminar de incompetência para que o processo seja extinto sem resolução de mérito, ou, subsidiariamente, seja a sentença a quo reformada in totum para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial (ID 21754190).

Contrarrazões apresentadas (ID 21754194). É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Primariamente, entendo que a preliminar de incompetência arguida pelo recorrente não merece prosperar.

Alega o recorrente a necessidade de laudo técnico para a apuração do valor devido a título de segundo turno.

Entretanto, não há necessidade de tal laudo, visto que o valor devido para o segundo turno, se exercido dentro das mesmas condições de trabalho, é o mesmo devido ao trabalho exercido em primeiro turno.

Portanto, rejeito a preliminar de incompetência.

Compulsando os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009: Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº9.099/1995: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente em honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 25/03/2025
01/04/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:56

Expedição de intimação.
25/03/2025 16:12

Conhecido o recurso de JEANE DA SILVA VIEIRA - CPF: *55.***.*21-01 (RECORRENTE) e não-provido
25/03/2025 11:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2025 11:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
26/02/2025 21:10

Juntada de Petição de parecer do mp
21/02/2025 09:14

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:49

Expedição de Intimação de processo pautado.
19/02/2025 13:49

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
19/02/2025 12:48

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2025 00:03

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 19/02/2025.
19/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800946-49.2023.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JEANE DA SILVA VIEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS VYNNICIUS DE SOUSA MONTEIRO - PI16594-A RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 26/02/2025 à 07/03/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de fevereiro de 2025.
17/02/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2024 12:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/12/2024 12:46

Recebidos os autos
04/12/2024 12:46

Conclusos para Conferência Inicial
04/12/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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