30/04/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 13:30

Baixa Definitiva
30/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
30/04/2025 13:29

Transitado em Julgado em 25/04/2025
30/04/2025 13:29

Juntada de Certidão
26/04/2025 03:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 03:04

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE BORGES PIMENTEL em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 03:04

Decorrido prazo de MALCON FRANCISCO DO NASCIMENTO BARBOSA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 03:04

Decorrido prazo de THIAGO DE CARVALHO RIBEIRO em 25/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:28

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800823-19.2019.8.18.0059 RECORRENTE: RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA RECORRIDO: FRANCISCA MARIA QUEIROZ ROCHA Advogado(s) do reclamado: MALCON FRANCISCO DO NASCIMENTO BARBOSA, PEDRO HENRIQUE BORGES PIMENTEL, THIAGO DE CARVALHO RIBEIRO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ADVOGADO.

LEVANTAMENTO DE VALORES.

AUSÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

REVELIA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA CUMPRIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de demanda judicial em que a autora alegou que o requerido, seu ex-advogado, apropriou-se indevidamente de valores depositados judicialmente a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em ação previdenciária, sem repassá-los.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve apropriação indevida de valores por parte do advogado; (ii) estabelecer se a conduta do requerido enseja indenização por danos materiais e morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A retenção indevida de valores pelo advogado configura ato ilícito, violando os deveres éticos e profissionais da advocacia, conforme o Código de Ética da OAB e o artigo 34, inciso XX, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).

A apropriação indevida de valores depositados em conta judicial caracteriza dano material, cabendo ao requerido restituir a quantia de R$ 17.663,01 devidamente corrigida.

A conduta do advogado causou sofrimento à autora, que precisou recorrer ao Judiciário para reaver quantia que lhe era devida, configurando dano moral passível de reparação no montante de R$ 10.000,00.

A revelia do requerido resulta na presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

A fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e a repercussão do dano.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A retenção indevida de valores pelo advogado constitui ato ilícito passível de reparação por danos materiais e morais.

A revelia do requerido implica presunção de veracidade das alegações da parte autora, salvo prova em contrário.

A indenização por danos morais deve ser fixada de forma proporcional à gravidade da conduta e à repercussão do dano.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 395 e 402; Código de Processo Civil, art. 344; Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), art. 34, XX.

Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 54 do STJ.

RELATÓRIO Recurso inominado cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais e morais proposta por Francisca Maria Queiroz Rocha em face de Raimundo Carlos Nogueira Almeida.

A autora alegou que o requerido, seu ex-advogado, apropriou-se indevidamente de valores depositados judicialmente a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em ação previdenciária, sem repassá-los.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, da repetição do indébito, do valor para a implantação do benefício, do incêndio em sua casa e da perda de documentos, da ausência de citação para o inquérito aberto na OAB e na polícia.

Por fim, requer a reforma da sentença pela improcedência da demanda autoral.

Contrarrazões da parte recorrida. É o sucinto relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor corrigido/atualizado da condenação. É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.
30/03/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 09:05

Conhecido o recurso de RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA registrado(a) civilmente como RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA - CPF: *36.***.*77-91 (RECORRENTE) e não-provido
20/03/2025 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2025 14:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
12/03/2025 14:41

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:30

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/02/2025 13:30

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:03

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 19/02/2025.
19/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800823-19.2019.8.18.0059 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA RECORRIDO: FRANCISCA MARIA QUEIROZ ROCHA Advogados do(a) RECORRIDO: MALCON FRANCISCO DO NASCIMENTO BARBOSA - PI20353-A, PEDRO HENRIQUE BORGES PIMENTEL - PI18516-A, THIAGO DE CARVALHO RIBEIRO - PI11211-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 10/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 05/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de fevereiro de 2025.
17/02/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 10:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/10/2024 16:22

Recebidos os autos
31/10/2024 16:22

Conclusos para Conferência Inicial
31/10/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801437-56.2023.8.18.0003

Vicente Afonso Batista Soares

Estado do Piaui

Advogado: Wagner Veloso Martins

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/10/2024 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0801437-56.2023.8.18.0003

Vicente Afonso Batista Soares

Estado do Piaui

Advogado: Wagner Veloso Martins

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/10/2023 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0803919-68.2024.8.18.0123

Joao da Rocha Neto

Banco Bradesco

Advogado: Rita de Cassia de Siqueira Cury Araujo

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/01/2025 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0803919-68.2024.8.18.0123

Joao da Rocha Neto

Banco Bradesco

Advogado: Klayton Oliveira da Mata

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/08/2024 23:35

Exibir Processo

Processo nº 0800823-19.2019.8.18.0059

Francisca Maria Queiroz Rocha

Raimundo Carlos Nogueira Almeida

Advogado: Thiago de Carvalho Ribeiro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/10/2019 20:46

Exibir Processo