06/06/2025 11:33

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 11:33

Baixa Definitiva
06/06/2025 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
06/06/2025 11:32

Transitado em Julgado em 05/05/2025
06/06/2025 11:32

Juntada de Certidão
06/05/2025 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORIANO em 05/05/2025 23:59.
26/04/2025 03:02

Decorrido prazo de FRANK JAMES ALVES DA SILVA em 25/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800521-49.2020.8.18.0028 APELANTE: FRANK JAMES ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: KLEBER LEMOS SOUSA APELADO: MUNICIPIO DE FLORIANO REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE FLORIANO - PROCURADORIA GERAL Advogado(s) do reclamado: VITOR TABATINGA DO REGO LOPES RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

GRATIFICAÇÃO SAMU.

LEI MUNICIPAL Nº 523/2010.

SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM RECONHECIMENTO DO DIREITO.

VIOLAÇÃO AO DEVER DE IGUALDADE REMUNERATÓRIA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO Apelação cível interposta por servidor público efetivo contra sentença de improcedência em ação de cobrança ajuizada contra o Município de Floriano.

O apelante pleiteia o pagamento de gratificação prevista na Lei Municipal nº 523/2010, destinada aos servidores lotados no SAMU, que lhe foi indevidamente suprimida de janeiro de 2017 a abril de 2018, embora reconhecida como devida em procedimento administrativo pelo próprio ente público.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação ,alegando, em síntese, da lei municipal, do direito reconhecido administrativamente, da ilegalidade do ato.

Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente a demanda inicial.

O recorrido apresentou contrarrazões pugnando mela manutenção da sentença. É o sucinto relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A Lei Municipal nº 523/2010 institui a Gratificação SAMU para os servidores municipais lotados no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), vinculando seu pagamento ao efetivo exercício das atividades no serviço.

O recorrente demonstrou nos autos, por meio de contracheques e registros funcionais, sua lotação e atuação regular no SAMU durante o período correspondente.

Nesse sentido, nos autos do procedimento administrativo nº 001.0005991/2019, instaurado junto ao Município de Floriano, houve manifestação expressa da Procuradoria do município reconhecendo o equívoco na suspensão da gratificação e opinando pelo pagamento dos valores retroativos.

A referida manifestação caracteriza o reconhecimento administrativo do direito, circunstância que vincula a administração ao adimplemento da obrigação, conforme os princípios da boa-fé e da segurança jurídica.

Não obstante, a Lei nº 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios, garante aos homens e mulheres, igualdade salarial, mediante trabalho na mesma função: Art. 2º A igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função é obrigatória e será garantida nos termos desta Lei.

O recorrente comprovou, mediante documentação anexada aos autos, o efetivo exercício de suas funções no SAMU, bem como a ausência de qualquer justificativa legal para a supressão da gratificação no período de janeiro de 2017 a abril de 2018.

Portanto, não se sustenta o argumento de que o autor não teria se desincumbido do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Reconhecida, pois, a prestação de serviços, a prova do pagamento cabe ao tomador do serviço, nos termos do inciso II do referido artigo, o que se aplica ao administrador público.

Inexistindo prova de pagamento dos vencimentos, os mesmos se mostram devidos, visto que o enriquecimento ilícito é rechaçado no direito pátrio.

Observa-se que, embora o requerido tenha reconhecido administrativamente o direito do servidor, persistiu na omissão quanto ao pagamento, em flagrante afronta aos princípios constitucionais da eficiência (art. 37º, caput, CF/88), da moralidade administrativa e da igualdade( art. 5º, CF), bem como ao dever de observância da própria manifestação administrativa que reconheceu o débito.

Em razão, dos argumentos descritos, faz-se necessário o pagamento dos valores no período solicitado, por direito adquirido, bem como o reconhecimento do dever de pagamento da gratificação prevista na Lei Municipal nº 523/2010.

Ante o exposto, conheço do recurso, para dar-lhe provimento, para condenar o Município de Floriano ao pagamento da Gratificação SAMU, referente ao período de janeiro de 2017 a abril de 2018, acrescida de correções monetárias legais devidas e juros de mora, a partir da citação.

Sem ônus de sucumbência ante o resultado do julgado. É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.
28/03/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:58

Expedição de intimação.
28/03/2025 12:57

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
23/03/2025 09:08

Conhecido o recurso de FRANK JAMES ALVES DA SILVA - CPF: *95.***.*59-15 (APELANTE) e provido
20/03/2025 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2025 14:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
12/03/2025 11:51

Juntada de Petição de parecer do mp
20/02/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:30

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/02/2025 13:30

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:03

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 19/02/2025.
19/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
17/02/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2024 08:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/04/2024 09:25

Recebidos os autos
09/04/2024 09:24

Remetidos os Autos (267) da Distribuição ao TURMA RECURSAL
09/04/2024 09:23

Conclusos para o relator
09/04/2024 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/04/2024 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal
08/04/2024 15:47

Determinada a redistribuição dos autos
05/04/2024 12:47

Recebidos os autos
05/04/2024 12:47

Conclusos para Conferência Inicial
05/04/2024 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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