29/06/2025 22:30

Conclusos para decisão
29/06/2025 22:30

Expedição de Certidão.
29/06/2025 22:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 09:48

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 15:14

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:19

Recebidos os autos
09/05/2025 12:19

Juntada de Petição de decisão
31/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800155-65.2017.8.18.0076 REQUERENTE: MUNICIPIO DE UNIAO REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE UNIAO APELADO: ANA LUCIA SANTOS ALMEIDA Advogado(s) do reclamado: CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO, EMANNUELLE CORTEZ MACEDO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL.

TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL SEM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

DIREITO À PROGRESSÃO AUTOMÁTICA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A progressão funcional horizontal ocorre dentro da mesma classe profissional e, segundo o art. 13, §4º, da Lei Municipal nº 576/2011, caso a Administração não realize a avaliação de desempenho do servidor, este adquire automaticamente o direito à progressão após cinco anos no mesmo nível. 2.

O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública obedeça estritamente às normas que regem a progressão funcional, sendo vedado ao gestor público afastar sua aplicação sob alegação de conveniência e oportunidade. 3.

A jurisprudência confirma que, quando presentes os requisitos legais, a progressão funcional é direito subjetivo do servidor, não cabendo à Administração negar sua concessão sob pretexto de ausência de requerimento administrativo. 4.

A inércia do Município em realizar a avaliação de desempenho configura descumprimento de norma legal, devendo ser garantida a progressão funcional da servidora, com efeitos financeiros retroativos à data do implemento do prazo quinquenal.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária na qual a parte autora pretende que se determine ao Requerido o reconhecimento do seu direito de progressão horizontal, bem como o pagamento de valores retroativos decorrente de progressão funcional que até o presente momento não fora implantada.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial, in verbis: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 37, caput, CF/88 e no art. 13 da Lei Municipal nº 576/2011, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, conforme art. 487, I, CPC, para: 1) Determinar que o Município requerido proceda à progressão horizontal da parte autora, enquadrando-a no nível devido; 2) Condenar o Município a pagar à parte autora o vencimento e as vantagens condizentes ao novo nível, bem como as respectivas diferenças salariais e previdenciárias referentes ao período em que esteve equivocadamente enquadrada no nível anterior.

Para tanto, fixo como termo inicial do pagamento das diferenças salariais devidas os meses de junho e novembro, nos termos do §2º, do art. 25 da lei supra mencionada.

Sobre as verbas devidas e não pagas pelo Município requerido, deve-se incidir correção monetária com base na Tabela Modelo I da Justiça Federal, índice aplicado pelo Tribunal de Justiça deste Estado e juros de mora fixados em 0,5 % ao mês, a contar da citação, a teor do que prescreve o art. 1º-F, da Lei 9.494/97.

Condeno o requerido, ainda, ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Sem custas ante a isenção legal.

Por força do disposto no art. 496, §3º, III, do CPC, desnecessária a remessa oficial.

Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.C." Em suas razões: solicitação da apelada para concessão da progressão funcional horizontal (mudança de nível) – análise das condições: qualificação e avaliação de desempenho – aplicação do artigo 13º - ausência de comprovação de qualificação (atualização e aperfeiçoamento) por parte da apelada, supostas diferenças salariais em atraso- por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Intimado para apresentar contrarrazões, a recorrida pugnou pela manutenção da sentença. É o relatório sucinto.

VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual deve ser conhecido. É incontroverso que a parte autora cumpriu o requisito objetivo estabelecido para a progressão, é inquestionável que faz jus ao pagamento da respectiva diferença salarial, porquanto continuou recebendo remuneração referente ao cargo de nível anterior.

Inegável, portanto, que a progressão deve ser consumada no momento em que os requisitos foram atingidos e devidamente homologado pelo Ente Administrativo, fazendo jus a autora ao pagamento das diferenças decorrentes da não implementação da progressão, inclusive em função do princípio da legalidade, uma vez que este é o princípio que deve nortear os atos da Administração Pública.

A matéria em discussão na presente lide foi objeto de apreciação do STJ no julgamento do Tema 1075 do STJ, tendo firmado a seguinte tese: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.

Desse modo, não pode o recorrente negar o pagamento dos valores provenientes da promoção/progressão funcional da parte recorrida.

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009: “Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.” Lei n. 9.099/1995: “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Imposição de ônus de sucumbência em honorários advocatícios no percentual de 20% do valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 21/03/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800155-65.2017.8.18.0076 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MUNICIPIO DE UNIAO REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE UNIAO APELADO: ANA LUCIA SANTOS ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO - PI4526-A, EMANNUELLE CORTEZ MACEDO - PI12688-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 10/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 05/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de fevereiro de 2025.
07/05/2020 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
07/05/2020 11:33

Juntada de Certidão
29/01/2020 12:15

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 12:15

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 13:13

Conclusos para despacho
30/10/2019 13:12

Juntada de Certidão
12/06/2019 17:43

Juntada de Petição de petição
16/05/2019 15:14

Expedição de Outros documentos.
21/01/2019 18:03

Juntada de Petição de petição
18/12/2018 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UNIAO em 17/12/2018 23:59:59.
13/12/2018 05:56

Decorrido prazo de ANA LUCIA SANTOS ALMEIDA em 12/12/2018 23:59:59.
06/12/2018 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UNIAO em 05/12/2018 23:59:59.
01/12/2018 00:07

Decorrido prazo de ANA LUCIA SANTOS ALMEIDA em 30/11/2018 23:59:59.
29/11/2018 14:32

Expedição de Outros documentos.
29/11/2018 14:32

Julgado procedente o pedido
28/11/2018 11:01

Conclusos para julgamento
28/11/2018 11:01

Julgado procedente o pedido
28/11/2018 10:53

Julgado procedente o pedido
14/11/2018 20:16

Expedição de Outros documentos.
13/11/2018 22:51

Conclusos para julgamento
13/11/2018 22:51

Juntada de ata da audiência
12/11/2018 12:33

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2018 12:20

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2018 11:23

Expedição de Outros documentos.
01/11/2018 11:23

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2018 12:03

Juntada de Petição de contestação
11/04/2018 11:58

Conclusos para despacho
13/12/2017 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UNIAO em 12/12/2017 23:59:59.
23/11/2017 12:49

Expedição de Outros documentos.
23/08/2017 11:19

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2017 11:39

Conclusos para decisão
03/07/2017 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2017

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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