15/07/2025 09:23

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 09:23

Baixa Definitiva
15/07/2025 09:23

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 20:19

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2025 07:40

Decorrido prazo de DANIEL PORFIRIO RAMOS FILHO em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 07:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 06:02

Publicado Sentença em 30/06/2025.
02/07/2025 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0013522-36.2013.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Receptação Qualificada] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: DANIEL PORFIRIO RAMOS FILHO SENTENÇA

Vistos.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública (id 19800225 - págs. 2/5) promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em face de DANIEL PORFÍRIO RAMOS FILHO, brasileiro, natural de Bauru, São Paulo, nascido em 25/06/1982, filho de Maria de Fátima Almeida Ramos e Daniel Porfírios Ramos, residente no Conjunto São Joaquim, bairro Matadouro, atribuindo-lhe a prática do delito tipificado no art. 180, §1º, do Código Penal (receptação qualificada), fato ocorrido em 28/06/13.

A inicial acusatória imputou ao acusado a prática de receptação qualificada, narrando que o acusado teria vários objetos que sabia serem produtos de crime para revender, em seu box, no Shopping da Cidade, localizado na Av.

Maranhão, Centro da Capital.

A denúncia foi recebida em 03/04/14 (id 19800225 - pág. 101).

Citado, o requerido apresentou resposta à acusação (id 19800225 - págs. 113/119).

Decisão (id 19800225- págs. 122/123) ratificou o recebimento da inicial acusatória.

No curso da instrução probatória foi realizada a oitiva da vítima, Gunther Hadoldo Bleck Ruiz (id 75571554).

Ato contínuo, o réu foi interrogado.

O Ministério Público (id 76688293) apresentou ADITAMENTO À DENÚNCIA, requerendo a alteração da tipificação penal do art.180, §1º, para o art. 180, caput, ambos do Código Penal, ao fundamento de que as provas colhidas durante a instrução criminal não demonstraram a utilização do produto do crime no exercício de atividade comercial ou industrial.

Concomitantemente, requereu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

A Defensoria Pública (id 77605261) apresentou RESPOSTA AO ADITAMENTO, não se opondo ao pedido ministerial e concordando com a extinção da punibilidade pela prescrição.

Eis o relato.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO ADITAMENTO O aditamento apresentado pelo Ministério Público encontra-se em perfeita consonância com o art. 384 do CPP, uma vez que, após o encerramento da instrução probatória, verificou-se que as provas colhidas não sustentam a qualificadora inicialmente imputada.

A receptação qualificada, prevista no §1º do art. 180 do Código Penal, exige a utilização do produto do crime "no exercício de atividade comercial ou industrial".

Contudo, as provas dos autos não demonstraram de forma inequívoca tal circunstância.

O depoimento do acusado em juízo esclarece que este frequentou um box no "troca-troca" por apenas "um mês e 15 dias" e que estava desempregado, tendo ido ao local inicialmente para vender o telefone de sua esposa por necessidade financeira.

Não restou comprovado o exercício regular de atividade comercial.

Assim, adequada a reclassificação para receptação simples, tipificada no caput do artigo 180 do Código Penal.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL Com a prática do delito, o direito de punir do Estado, que era abstrato, torna-se concreto, surgindo a punibilidade, que é a possibilidade jurídica de o Estado impor a sanção.

A punibilidade não é requisito do crime, mas sua consequência jurídica.

No caso em questão, com a reclassificação para receptação simples (art. 180, caput, do CP), a pena máxima cominada passa a ser de 4 (quatro) anos de reclusão, o que, nos termos do artigo 109, IV, do Código Penal, estabelece prazo prescricional de 8 (oito) anos.

Verifica-se que já transcorreu o prazo necessário ao reconhecimento da perda do direito de punir do Estado.

Considerando que os fatos ocorreram em 2013 e que a presente ação tramita há mais de 12 (doze) anos, restou superado o prazo prescricional de 8 (oito) anos previsto no artigo 109, IV, do Código Penal para delitos cuja pena máxima não excede 4 (quatro) anos.

O artigo 107, IV, do Código Penal estabelece que a punibilidade se extingue pela prescrição.

Em consonância com referido dispositivo, ocorrida uma causa de extinção da punibilidade, torna-se impossível aplicar contra o agente pena ou mesmo medida de segurança, inviabilizando que o indivíduo venha a ser processado.

Desta forma, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, impondo-se a extinção da punibilidade.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, em harmonia com o requerimento das partes, com fundamento nos artigos 384 do Código de Processo Penal e 107, IV, c/c 109, IV, do Código Penal: a) RECEBO o aditamento à denúncia (id 76688293) apresentado pelo Ministério Público, reclassificando a conduta imputada a DANIEL PORFÍRIO RAMOS FILHO do artigo 180, §1º, para o artigo 180, caput, ambos do Código Penal; b) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DANIEL PORFÍRIO RAMOS FILHO, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, IV, e 109, IV, do Código Penal. c) DETERMINO a eliminação do nome do réu perante os demais assentamentos.

Oportunamente, arquive-se o processo.

Sem custas.

TERESINA-PI, 26 de junho de 2025.

JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina
26/06/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 19:26

Extinta a punibilidade por prescrição
18/06/2025 09:06

Conclusos para decisão
18/06/2025 09:06

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 12:01

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:57

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:37

Juntada de documento comprobatório
16/05/2025 10:05

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:03

Desentranhado o documento
16/05/2025 10:03

Cancelada a movimentação processual
13/05/2025 20:13

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
13/05/2025 12:02

Juntada de documento comprobatório
12/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
09/05/2025 08:02

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 25/04/2025.
29/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
25/04/2025 15:52

Juntada de documento comprobatório
25/04/2025 15:47

Juntada de documento comprobatório
25/04/2025 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2025 12:34

Juntada de Petição de diligência
24/04/2025 05:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina PROCESSO Nº: 0013522-36.2013.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação Qualificada] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: DANIEL PORFIRIO RAMOS FILHO EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS O(a) Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que se processa neste(a) 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina a AÇÃO PENAL acima referenciada, ficando por este edital o acusado, 1. acusado: daniel porfírio ramos, cpf *51.***.*89-00, nascido em 25/06/1982, filho de maria de fátima almeida ramos, residente em: 1º endereço: Quadra 26, Casa 17, Conjunto São Joaquim, Matadouro, Teresina, Pi. (telefone 3213-3178); (mandado negativo id 73230401) 2º endereço: Residencial Portal da Alegria, Quadra 23, Casa 32 B, Teresina-Pi, telefone 3213-3178; (mandado negativo id 71109904), INTIMADO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA: "O MP insistiu na oitiva das vítimas Raphael Venâncio Alves da Silva, Pedro Henrique Liesel Aranha, Gunthe Haroldo Bleck Ruiz e Rego Franco Ortodontia LTDA.

Pedido deferido pelo MM Juiz.

A testemunha Walter da Costa Silva, é falecido.

A continuação da audiência foi designada para o dia 13/05/2025, às 10:30h. ".

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça.

Dado e passado nesta cidade e comarca de , Estado do Piauí, aos 23 de abril de 2025 (23/04/2025).

Eu, LETICIA PIRES ALVES, digitei.

Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina
23/04/2025 23:36

Juntada de documento comprobatório
23/04/2025 23:35

Juntada de documento comprobatório
23/04/2025 23:10

Expedição de Carta.
23/04/2025 23:09

Expedição de Carta.
23/04/2025 23:07

Expedição de Carta.
23/04/2025 23:04

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 23:03

Expedição de Ofício.
23/04/2025 23:01

Expedição de Certidão.
23/04/2025 23:01

Expedição de Mandado.
23/04/2025 22:58

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 22:57

Expedição de Edital.
23/04/2025 22:56

Expedição de Ofício.
23/04/2025 22:51

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:35

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
23/04/2025 12:52

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
22/04/2025 13:45

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:48

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:43

Juntada de documento comprobatório
30/03/2025 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2025 14:00

Juntada de Petição de diligência
27/03/2025 08:25

Juntada de Petição de petição
02/03/2025 11:39

Expedição de Certidão.
28/02/2025 22:53

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2025 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2025 14:20

Juntada de Petição de diligência
18/02/2025 23:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 23:21

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/02/2025 15:22

Juntada de documento comprobatório
12/02/2025 13:12

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:03

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2025 16:10

Juntada de Petição de diligência
10/02/2025 05:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2025 05:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2025 05:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2025 05:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2025 13:37

Juntada de documento comprobatório
07/02/2025 13:36

Juntada de documento comprobatório
07/02/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:30

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:30

Expedição de Mandado.
07/02/2025 13:26

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:26

Expedição de Mandado.
07/02/2025 13:24

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:24

Expedição de Mandado.
07/02/2025 13:22

Expedição de Edital.
07/02/2025 13:21

Expedição de Ofício.
07/02/2025 13:19

Expedição de Ofício.
06/02/2025 16:33

Juntada de documento comprobatório
06/02/2025 14:59

Expedição de Carta.
06/02/2025 14:52

Expedição de Certidão.
05/02/2025 22:37

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 22:37

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 22:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/01/2025 11:23

Conclusos para despacho
29/01/2025 11:23

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:23

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
01/10/2024 12:02

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:02

Conclusos para despacho
24/06/2024 19:11

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 20:33

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 10:29

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:26

Expedição de Certidão.
14/05/2024 22:41

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2024 12:30

Conclusos para despacho
05/05/2024 12:30

Expedição de Certidão.
25/12/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
25/12/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 21:18

Conclusos para despacho
05/12/2023 21:18

Expedição de Certidão.
07/06/2023 11:08

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/10/2024 09:30 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.
06/06/2023 20:26

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 06:45

Conclusos para despacho
01/06/2023 06:45

Expedição de Certidão.
19/05/2023 14:05

Expedição de Certidão.
01/09/2022 20:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 20:13

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 11:11

Conclusos para despacho
03/05/2022 12:52

Juntada de Certidão
11/01/2022 09:23

Juntada de Certidão
08/09/2021 12:39

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/01/2023 10:30 3ª Vara Criminal de Teresina.
08/09/2021 11:33

Juntada de Petição de petição
06/09/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - 3ª VARA CRIMINAL DE TERESINA Processo nº 0013522-36.2013.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Réu: DANIEL PORFIRIO RAMOS FILHO Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. TERESINA, 3 de setembro de 2021 JORGE EDUARDO SANTOS FERREIRA Analista Judicial - 4085329
03/09/2021 11:17

Mov. [52] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
10/08/2021 09:38

Mov. [51] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 11: 01/2023 10:30 Sala de Audiência.
05/08/2021 09:51

Mov. [50] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 09:15

Mov. [49] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
27/07/2020 12:20

Mov. [48] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 02: 08/2021 09:00 sala de audiências da 3ª vara criminal.
23/07/2020 09:22

Mov. [47] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 15:03

Mov. [46] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
27/02/2019 14:16

Mov. [45] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 05: 02/2020 11:30 Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal.
22/02/2019 14:47

Mov. [44] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
05/02/2019 12:33

Mov. [43] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
29/10/2018 10:00

Mov. [42] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão
13/12/2017 07:51

Mov. [41] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 13: 02/2019 11:30 Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal.
12/12/2017 12:24

Mov. [40] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
11/12/2017 12:03

Mov. [39] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
29/09/2017 09:50

Mov. [38] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
11/04/2016 10:59

Mov. [37] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 15: 09/2017 09:30 Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal.
08/04/2016 11:26

Mov. [36] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
01/03/2016 06:00

Mov. [35] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 01: 03/2016.
29/02/2016 14:10

Mov. [34] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
08/04/2015 11:12

Mov. [33] - [ThemisWeb] Mero expediente - Vistos em correição. Aguarde-se a realização de audiência já designada. observar a data para localização dos autos.
14/10/2014 07:11

Mov. [32] - [ThemisWeb] Audiência
13/10/2014 09:14

Mov. [31] - [ThemisWeb] Mero expediente - Decisão
10/09/2014 11:23

Mov. [30] - [ThemisWeb] Conclusão - Recebido do advogado autos com resposta à acusação.
10/09/2014 09:20

Mov. [29] - [ThemisWeb] Recebimento
09/09/2014 09:41

Mov. [28] - [ThemisWeb] Petição - juntada de procuração
09/09/2014 09:38

Mov. [27] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - dos autos
09/07/2014 11:49

Mov. [26] - [ThemisWeb] Documento
07/07/2014 12:31

Mov. [25] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual
07/07/2014 10:22

Mov. [24] - [ThemisWeb] Mero expediente - Despacho
01/07/2014 07:14

Mov. [23] - [ThemisWeb] Conclusão
01/07/2014 07:12

Mov. [22] - [ThemisWeb] Documento
09/05/2014 12:46

Mov. [21] - [ThemisWeb] Mero expediente - Decisão
30/04/2014 09:22

Mov. [20] - [ThemisWeb] Conclusão - Recebido do MP, autos com manifestação.
30/04/2014 09:21

Mov. [19] - [ThemisWeb] Recebimento
04/04/2014 12:40

Mov. [18] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
04/04/2014 10:33

Mov. [17] - [ThemisWeb] Mero expediente - Despacho
03/04/2014 13:51

Mov. [16] - [ThemisWeb] Conclusão
03/04/2014 13:50

Mov. [15] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido da Distribuição, autos com denúncia.
18/10/2013 09:13

Mov. [14] - [ThemisWeb] Remessa - REMESSA DOS AUTOS AO MP, FLS.: 69V.
17/10/2013 07:39

Mov. [13] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
17/10/2013 07:38

Mov. [12] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido da Distribuição, IP.
16/10/2013 09:25

Mov. [11] - [ThemisWeb] Remessa - Enviado a Secretaria da Vara
16/10/2013 09:20

Mov. [10] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Inquérito Policial nº 3743: 2013, datado de 28/06/2013, recebido em 15/10/2013, às 13:02h, com 88 folhas, nada acompanha.
04/10/2013 10:01

Mov. [9] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido alvará cumprido.
12/07/2013 09:56

Mov. [8] - [ThemisWeb] Recebimento - AUTOS NA SECRETARIA
12/07/2013 07:57

Mov. [7] - [ThemisWeb] Mero expediente - Decisão
05/07/2013 09:55

Mov. [6] - [ThemisWeb] Conclusão
05/07/2013 09:49

Mov. [5] - [ThemisWeb] Petição - Pedido de liberdade provisória.
02/07/2013 07:26

Mov. [4] - [ThemisWeb] Recebimento - Auto de prisão em flagrante recebido da Distribuição.
01/07/2013 12:56

Mov. [3] - [ThemisWeb] Remessa
29/06/2013 12:54

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Sorteio
29/06/2013 12:54

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2013

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010009-26.2014.8.18.0140

Ministerio Publico Co Estado do Piaui

Antonio Francisco Melo

Advogado: Cesar Roney Goncalves de Andrade Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/05/2014 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0010318-47.2014.8.18.0140

Ministerio Publico do Estado do Piaui

Emerson Allef Caetano Batista

Advogado: Pablo Cavalcante Costa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/05/2014 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0007784-43.2008.8.18.0140

Ministerio Publico do Estado do Piaui

Paulo Henrique Alves da Silva

Advogado: Mario Felipe Ribeiro Pereira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/07/2008 08:19

Exibir Processo

Processo nº 0011572-50.2017.8.18.0140

Ministerio Publico do Estado do Piaui

Joao Paulo de Abreu Rodrigues

Advogado: Joaquim Caldas Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/10/2017 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0000369-62.2015.8.18.0140

Luiza Amelia Almeida Teixeira Vilarinho

Procuradoria Geral do Municipio - Pgm

Advogado: Joffre do Rego Castello Branco Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/07/2022 09:54

Exibir Processo