09/05/2025 11:18

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 11:18

Baixa Definitiva
09/05/2025 11:18

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:16

Transitado em Julgado em 27/03/2025
09/05/2025 11:16

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:03

Juntada de manifestação
26/03/2025 00:38

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

RECURSO PROVIDO. 1.

A jurisprudência consolidada e o art. 99, § 3º, do CPC estabelecem que a declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas mediante prova inequívoca da inexistência de insuficiência econômica. 2.

O juízo de origem não apresentou elementos concretos que justificassem o indeferimento da gratuidade da justiça, tampouco determinou diligência para a comprovação dos pressupostos legais, conforme exige o art. 99, § 2º, do CPC. 3.

O fato de o agravante estar assistido por advogado particular não configura, por si só, razão suficiente para afastar sua alegada hipossuficiência financeira. 4.

A documentação anexada aos autos pelo agravante, incluindo contracheque, declaração de imposto de renda e declaração de hipossuficiência econômica, corroboram sua alegação de impossibilidade de arcar com os custos processuais sem comprometer sua subsistência. 5.

Diante da ausência de prova em sentido contrário e da necessidade de garantir o amplo acesso à Justiça, impõe-se a concessão da gratuidade judiciária. 6.

Recurso provido.
24/03/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:53

Juntada de manifestação
14/03/2025 07:43

Conhecido o recurso de JOSE ALVES DA MOTA NETO - CPF: *76.***.*47-48 (AGRAVANTE) e não-provido
28/02/2025 13:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 13:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
14/02/2025 03:35

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/02/2025.
14/02/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:24

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/02/2025 11:24

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0758731-33.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE ALVES DA MOTA NETO Advogado do(a) AGRAVANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/02/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª CÂmara Especializada Cível de 21/02/2025 a 28/02/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de fevereiro de 2025.
12/02/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/02/2025 21:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/09/2024 13:57

Conclusos para o Relator
10/09/2024 03:09

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA MOTA NETO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/09/2024 23:59.
06/08/2024 07:49

Juntada de Certidão
06/08/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 07:37

Concedida a Medida Liminar
09/07/2024 17:13

Conclusos para Conferência Inicial
09/07/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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