25/03/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL.

VALOR DA CAUSA.

PROVEITO ECONÔMICO.

NECESSIDADE DE CORREÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Paulo Sergio Tajra Cortellazzi e Theresa Helena Tajra Cortellazzi Colonna Romano contra sentença que, ao julgar procedente o pedido de alvará judicial, determinou a correção do valor da causa e o recolhimento das custas complementares, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Os apelantes sustentam ser impossível estimar o proveito econômico e requerem a manutenção do valor da causa indicado na inicial.

A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a correção do valor da causa em pedido de alvará judicial, com base no proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.

O valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte, sendo este o parâmetro adequado para sua estimativa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

Em pedidos de alvará judicial, o proveito econômico corresponde àquilo que se busca com o alvará, como o valor do bem objeto da demanda ou o produto da alienação pretendida.

Precedentes indicam que, em tais hipóteses, é indispensável a correção do valor da causa para adequá-lo ao benefício econômico efetivamente almejado, o que justifica a determinação de sua complementação.

Recurso desprovido.
23/04/2024 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
23/04/2024 15:54

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:54

Expedição de #Não preenchido#.
23/04/2024 15:53

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:53

Expedição de Certidão.
22/04/2024 18:41

Juntada de Petição de apelação
19/03/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:13

Embargos de declaração não acolhidos
14/03/2024 09:25

Conclusos para decisão
14/03/2024 09:25

Expedição de Certidão.
14/03/2024 09:25

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:04

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 09:54

Julgado procedente o pedido
18/12/2023 12:11

Conclusos para despacho
18/12/2023 12:11

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:59

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 13:52

Conclusos para despacho
21/11/2023 13:52

Expedição de Certidão.
21/11/2023 13:52

Expedição de Certidão.
24/08/2023 21:51

Expedição de #Não preenchido#.
01/08/2023 04:58

Decorrido prazo de THERESA HELENA TAJRA CORTELLAZZI COLONNA ROMANO em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 04:58

Decorrido prazo de PAULO SERGIO TAJRA CORTELLAZZI em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 04:07

Decorrido prazo de THERESA HELENA TAJRA CORTELLAZZI COLONNA ROMANO em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 04:07

Decorrido prazo de PAULO SERGIO TAJRA CORTELLAZZI em 31/07/2023 23:59.
29/06/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 10:55

Conclusos para despacho
17/05/2023 10:55

Expedição de Certidão.
17/05/2023 10:55

Expedição de #Não preenchido#.
17/05/2023 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/02/2023 21:32

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 21:32

Declarada incompetência
23/11/2022 13:10

Conclusos para despacho
30/07/2022 05:20

Decorrido prazo de THERESA HELENA TAJRA CORTELLAZZI COLONNA ROMANO em 06/07/2022 23:59.
30/07/2022 05:20

Decorrido prazo de PAULO SERGIO TAJRA CORTELLAZZI em 06/07/2022 23:59.
13/06/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 08:56

Outras Decisões
09/06/2022 18:31

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2022 12:05

Conclusos para despacho
20/05/2022 12:04

Juntada de Certidão
19/05/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 15:12

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2021 06:31

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 06:31

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2021 09:15

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2021 08:27

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2021 17:14

Juntada de Petição de documento comprobatório
07/10/2021 10:30

Conclusos para despacho
05/10/2021 16:16

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 09:37

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2021 14:21

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 01:04

Decorrido prazo de PAULO SERGIO TAJRA CORTELLAZZI em 13/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:14

Decorrido prazo de THERESA HELENA TAJRA CORTELLAZZI COLONNA ROMANO em 01/09/2021 23:59.
10/08/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 09:36

Outras Decisões
04/08/2021 16:00

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 11:59

Juntada de Certidão
26/06/2021 11:30

Conclusos para despacho
26/06/2021 11:30

Juntada de Certidão
25/06/2021 14:40

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2021 17:08

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 11:47

Juntada de informação
10/06/2021 09:40

Conclusos para despacho
10/06/2021 09:40

Juntada de Certidão
08/06/2021 16:39

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 01:09

Conclusos para decisão
01/06/2021 01:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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