16/06/2025 11:33

Recebidos os autos
16/06/2025 11:33

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
10/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805052-33.2021.8.18.0065 APELANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: GILVAN MELO SOUSA APELADO: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES, CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO.

REGULARIDADE.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O negócio jurídico de empréstimo consignado fustigado, trazido aos autos pelo banco apelado, também foi devidamente assinado. 2.

O banco apelado se desincumbiu do ônus de provar a existência e a aparente regularidade do contrato de empréstimo consignado, documento que contêm a autorização da apelante para a realização dos descontos no seu benefício previdenciário, sendo que a apelante nem de longe fez prova da ocorrência da alegada fraude na contratação. 3.

De acordo com os documentos trazidos pelo banco apelado, resta evidente que a apelante teve creditado o valor correspondente ao empréstimo consignado em apreço. 4.

O negócio jurídico questionado não se ressente de nenhum dos requisitos de validade insculpidos no art. 104 do Código Civil, não incorrendo, também, em ofensa às normas de proteção do consumidor.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0805052-33.2021.8.18.0065 Origem: APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA Advogados do(a) APELANTE: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A, CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO - PI10050-A APELADO: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA contra a sentença que julgou procedente em parte a Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, movida contra BANCO PAN S.A, que interpôs apelação adesiva.

A parte autora interpôs apelação requerendo seja o Banco condenado a restituir em dobro os valores descontados, bem como a pagar indenização por danos morais.

Em suas razões recursais alegou o Banco apelante, em síntese, que juntou contrato válido e comprovante válido de pagamento, demonstrando fato extintivo, modificativo e/ou impeditivo do direito da parte autora.

Diante do que expôs, requereu o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar a sentença de piso, julgando improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que o justificasse. É o relato do necessário.

Inclua-se o feito em pauta de JULGAMENTO VIRTUAL.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO VOTO I.

EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

II.

EXAME DO MÉRITO RECURSAL Percebe-se, à luz dos argumentos expendidos pelos litigantes, que o problema central encontradiço nestes autos se cinge à discussão acerca da regularidade da contratação do empréstimo consignado.

Registre-se, desde logo, que o negócio jurídico de empréstimo consignado fustigado, trazido aos autos pelo banco apelado, foi devidamente realizado.

Assim, se é verdade que o banco apelado se desincumbiu do ônus de provar a existência e a regularidade do contrato de empréstimo consignado, documento que contém a autorização da parte autora para a realização dos descontos no seu benefício previdenciário, não é menos verdade que a parte autora/apelante nem de longe fez prova da ocorrência da alegada fraude na contratação.

Ademais, sobreleva mencionar que, de acordo com os documentos trazidos pelo banco, resta evidente que a parte autora teve creditado o valor correspondente ao empréstimo consignado em apreço.

Diante das informações que pulsam dos autos, entendo que o indigitado negócio jurídico não se ressente de nenhum dos requisitos de validade insculpidos no art. 104 do Código Civil, não incorrendo, também, em ofensa às normas de proteção do consumidor.

III.

DA DECISÃO Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento da apelação interposta pelo banco, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais e pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta pela parte autora.

Ademais, condeno a parte autora a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios recursais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, contudo mantenho suspensa a cobrança em razão dos benefícios da justiça gratuita. É como voto.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 14/03/2025
11/03/2024 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
11/03/2024 15:06

Expedição de Certidão.
29/02/2024 03:28

Decorrido prazo de BANCO PAN em 28/02/2024 23:59.
06/02/2024 11:45

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2024 14:17

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2024 23:03

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 23:03

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 23:02

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 23:01

Expedição de Certidão.
28/11/2023 03:26

Decorrido prazo de BANCO PAN em 27/11/2023 23:59.
21/11/2023 22:12

Juntada de Petição de apelação
30/10/2023 11:34

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 10:18

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2023 11:14

Conclusos para julgamento
24/07/2023 11:14

Expedição de Certidão.
24/07/2023 11:13

Expedição de Certidão.
15/05/2023 10:22

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 11:30

Expedição de Certidão.
03/03/2023 01:32

Decorrido prazo de BANCO PAN em 02/03/2023 23:59.
26/01/2023 22:48

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 22:48

Determinada Requisição de Informações
26/01/2023 12:12

Conclusos para despacho
10/07/2022 10:17

Conclusos para despacho
28/06/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 08:57

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 11:43

Conclusos para despacho
04/05/2022 11:39

Expedição de Certidão.
14/12/2021 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800855-94.2022.8.18.0034

Antonia Francisca da Silva

Banco Pan

Advogado: Mauricio Cedenir de Lima

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/07/2022 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0800579-36.2022.8.18.0140

Francisco Lima da Luz

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/01/2022 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0800579-36.2022.8.18.0140

Banco Santander (Brasil) S.A.

Francisco Lima da Luz

Advogado: Diego Monteiro Baptista

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/06/2024 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0800491-28.2020.8.18.0088

Banco Pan

Jose Ferreira Chaves

Advogado: Marcos Adriano Paiva Soares

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/10/2023 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0800491-28.2020.8.18.0088

Jose Ferreira Chaves

Banco Pan

Advogado: Marcos Adriano Paiva Soares

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/10/2020 00:08

Exibir Processo