16/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801627-03.2023.8.18.0073 EMBARGANTE: ORINIVA PEREIRA PAES Advogado(s) do reclamante: PEDRO RIBEIRO MENDES EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES NÃO INDICADAS OU DEVIDAMENTE ENFRENTADAS.

INCONFORMISMO QUE NÃO SE COADUNA COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NO 1.022, do CPC.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

Os Embargos de Declaração devem se subsumir a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC, já que restrito a sanar os eventuais vícios elencados no dispositivo. 2.

A omissão, em primeira análise, representa a parte do acórdão embargado que, em tese, deveria ter se pronunciado sobre determinado ponto de extrema relevância para o deslinde da causa e que, não obstante, quedou-se inerte. 3.

Da mesma forma, a contradição que autoriza a interposição dos embargos deve ser entendida como aquela existente entre premissas lançadas na fundamentação do acórdão ou ainda entre a fundamentação e a conclusão, devendo, neste ponto, ser demonstrada de forma bastante clara pelo embargante. 4.

Por fim, as obscuridades representam pontos sobre os quais a decisão embargada não se pronunciara com clareza (gramatical e lógica) suficiente e que, de todo modo, prejudica a exata compreensão do comando descrito no acórdão. 5.

Sobre as omissões indicadas, o acórdão não se omitiu, ao contrário, configurou sustentável fundamentação, com base na legislação aplicável, bem como em balizadores jurisprudenciais. 6.

Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório.

Não se prestam a rediscutir o mérito. 7.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "rejeito os embargos de declaração." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de julho de 2025.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração propostos por ORINIVA PEREIRA PAES em que considera que o Acórdão proferido incorre em omissões para as quais requerer suprimento, com o objetivo de demandar efeito modificativo, atribuindo-se efeitos infringentes ao presente aclaratório para reformar o acórdão.

Contrarrazões apresentadas. É a síntese do necessário.

VOTO Os embargos de declaração constituem mais um dos instrumentos postos à disposição dos litigantes pela legislação processual vigente, com a finalidade específica de sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgado que, de alguma forma, prejudiquem ou impeçam o efetivo cumprimento da decisão.

A omissão, em primeira análise, representa a parte do acórdão embargado que, em tese, deveria ter se pronunciado sobre determinado ponto de extrema relevância para o deslinde da causa e que, não obstante, quedou-se inerte.

Por sua vez, a contradição que autoriza a interposição dos embargos deve ser entendida como aquela existente entre premissas lançadas na fundamentação do acórdão ou ainda entre a fundamentação e a conclusão, devendo, neste ponto, ser demonstrada de forma bastante clara pelo embargante.

Por fim, as obscuridades representam pontos sobre os quais a decisão embargada não se pronunciara com clareza (gramatical e lógica) suficiente e que, de todo modo, prejudica a exata compreensão do comando descrito no acórdão.

No presente caso, a Embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto ao cumprimento do disposto no art. 595 do Código Civil, pois o contrato supostamente apresentado pelo banco contém assinatura a rogo sem a presença de duas testemunhas distintas.

Entretanto, em que pese as alegações da parte Embargante, suas razões não devem prosperar.

Sobre a suposta omissão o acórdão, ao contrário, configurou sustentável fundamentação, com base na legislação aplicável e na orientação jurisprudencial, expressamente destacando: “[...] Registre-se, desde logo, que o negócio jurídico de empréstimo consignado fustigado, trazido aos autos pelo banco apelado, foi devidamente realizado por meio contratual adequado, além de extrato bancário comprovando o recebimento do crédito.

Assim, se é verdade que o banco apelado se desincumbiu do ônus de provar a existência e a regularidade do contrato de empréstimo consignado, documento que contém a autorização da apelante para a realização dos descontos no seu benefício previdenciário, não é menos verdade que a parte apelante nem de longe fez prova da ocorrência da alegada fraude na contratação. [...] Diante das informações que pulsam dos autos, entendo que o indigitado negócio jurídico não se ressente de nenhum dos requisitos de validade insculpidos no art. 104 do Código Civil, não incorrendo, também, em ofensa às normas de proteção do consumidor. [...]” Por sua vez, importa destacar que o Acórdão ora recorrido não viola os princípios da fundamentação da decisão e prestação jurisdicional, pois adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.

Nesse sentido, o Tema 339 do STF: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Por outro lado, os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório.

Não se prestam a rediscutir o mérito.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 535 DO CPC.

VÍCIO INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ON-LINE.

BACEN JUD.

MEDIDA CONSTRITIVA POSTERIOR À LEI 11.382/2006.

EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

DESNECESSIDADE. 1. [...] 2.

Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório.

Não se prestam a rediscutir o mérito. 3.

A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4.

Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.379.900/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 19/3/2014.) Ora, é elementar que o corpo do decisium não precisa explicitar os termos e fundamentos que a parte Embargante pretende sejam explicitados e no desenho retórico que o mesmo pretende enxergar.

Neste sentido, verifica-se, portanto, que, ao contrário do alegado pela parte Embargante, a matéria submetida à apreciação do colegiado foi analisada em sua integralidade e de forma clara e coerente.

Por sua vez, estando o acórdão devidamente fundamentado, não há necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento.

O inconformismo contido nos embargos não se coaduna com as hipóteses previstas no CPC, sendo evidente a tentativa de aprofundar o debate sobre matéria e tema já devidamente apreciados.

Destarte, em que pese o esforço das razões indicadas, não restaram confirmados os fundamentos alegados pela parte Embargante.

Dessa forma, não existe vício capaz de se concluir pelo acolhimento dos embargos.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

Des.

Ricardo Gentil Eulálio Dantas Relator
10/05/2024 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
10/05/2024 15:25

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:19

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:08

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
20/04/2024 05:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/04/2024 23:59.
20/04/2024 05:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 08:43

Juntada de Certidão
17/04/2024 22:06

Juntada de Petição de apelação
25/03/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:36

Julgado improcedente o pedido
29/02/2024 13:34

Conclusos para julgamento
29/02/2024 13:33

Expedição de Certidão.
28/02/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 10:48

Juntada de Petição de contestação
24/11/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 09:00

Conclusos para despacho
10/10/2023 09:00

Expedição de Certidão.
09/10/2023 22:49

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2023 13:44

Expedição de Certidão.
21/09/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 23:02

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 10:08

Conclusos para despacho
08/08/2023 10:08

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:08

Expedição de Certidão.
08/08/2023 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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