TJPI - 0800865-89.2023.8.18.0039

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Ricardo Gentil Eulalio Dantas

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Polo Ativo

Partes

HILARIO NUNES FERREIRA

CPF *99.***.*95-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 10:52

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2025 10:52

    Baixa Definitiva

  • 28/04/2025 10:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

  • 28/04/2025 10:51

    Transitado em Julgado em 28/04/2025

  • 28/04/2025 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2025 03:03

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/04/2025 23:59.

  • 26/04/2025 03:03

    Decorrido prazo de HILARIO NUNES FERREIRA em 25/04/2025 23:59.

  • 01/04/2025 00:21

    Publicado Intimação em 01/04/2025.

  • 01/04/2025 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800865-89.2023.8.18.0039 APELANTE: HILARIO NUNES FERREIRA Advogado(s) do reclamante: RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO, FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR, ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    Advogado(s) do reclamado: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA EMENTA: CIVIL.

    CONSUMIDOR.

    PROCESSO CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    I.

    Caso em exame 1.

    A Autora, ora Apelante, interpôs o presente recurso objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os seus pedidos.

    II.

    Questão em discussão 2.

    A questão em discussão consiste em analisar se deve ser mantida a improcedência dos pleitos constantes na exordial.

    III.

    Razões de decidir 3.

    Compulsando os autos, verifica-se que o Banco Apelado tanto apresentou contrato devidamente assinado pela Requerente, como juntou TED em que se verifica a transferência dos valores a ela. 4.

    Comprovada a regularidade da contratação. 5.

    O banco requerido apresentou contrato acompanhado de assinatura regular da contratante e documentos pessoais.

    Além disso, o valor do referido empréstimo, foi disponibilizado à consumidora por transferência bancária, vide documento TED.

    IV.

    Dispositivo 9.

    Recurso conhecido e improvido.

    ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por HILARIO NUNES FERREIRA para reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras- PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA, ajuizada contra BANCO SANTANDER S/A, ora apelado.

    Na sentença vergastada (ID 18686120), o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que o réu apresentou o guerreado contrato, bem como comprovou que os valores acordados foram disponibilizados e creditados em conta corrente de titularidade da parte autora.

    Irresignada, a Autora interpôs Recurso de Apelação (ID 18686121), pugnando pela reforma da sentença, por alegar que não houve a comprovação de TED pela apelada, o que causou violação à Súmula nº 18 do TJPI, considerando inexistir prova do repasse de valores.

    Em contrarrazões (ID 18686123), o Banco réu requer a manutenção da sentença.

    O Ministério Público de 2º grau devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, por entender inexistente interesse público que justificasse sua intervenção. É a síntese do necessário.

    VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): I.

    DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Conheço da presente apelação, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

    II.

    RAZÕES DO VOTO Inicialmente ressalta-se que, ainda que se considere a inexistência de relação jurídica de direito material entre os litigantes, inegável ter sido a parte autora afetada pela prestação dos serviços da instituição financeira requerida, conforme cópia de extrato dos empréstimos consignados fornecidos pelo INSS.

    Assim sendo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante disposto no artigo 17 do referido diploma, segundo o qual "Para os efeitos desta seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento".

    No mesmo sentido, o enunciado de súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

    Frente a esses argumentos, e por serem de ordem pública as normas protetivas do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), o caso em tela deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor.

    Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se estão presentes ou não os requisitos necessários para a configuração do contrato de empréstimo bancário na modalidade de consignação em pagamento.

    Compulsando os autos, verifica-se que o Banco réu tanto apresentou a cédula de crédito bancário devidamente assinada pela apelante (ID 18685999), como juntou extrato em que se verifica a transferência do valor contratado (ID 18686000).

    Assim sendo, a avença respeitou todos os ditames legais, tendo o Apelado se desincumbindo do seu ônus de comprovar os fatos extintivos do direito da Autora (art. 373, II, do Código de Processo Civil – CPC).

    Tendo isso em vista, bem como em deferência aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, não há alternativa senão a manutenção de todos os efeitos do contrato firmado pelas partes, com os consectários daí decorrentes.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    REGULARIDADE.

    AUSÊNCIA DE FRAUDE.

    CONTRATO VÁLIDO.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às operações bancárias (Súmula 297 do STJ). 2.

    Tendo comprovado as formalidades do contrato discutido e a transferência do crédito para a conta do autor, não há que se falar em nulidade do contrato de mútuo. 3.

    Por fim, também em decorrência da declaração de validade do contrato em questão, não vislumbro motivo ensejador à repetição em dobro e à condenação em indenização por danos morais, tendo em vista que o contrato foi devidamente pactuado, com a assinatura da parte. 4.

    Assim, a contratação comprovada de forma livre afasta a possibilidade de concessão da indenização pretendida, pois inocorrente situação de fraude, erro ou coação. 5.

    Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.001993-1 | Relator: Des.

    Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 01/12/2020).

    IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e NEGAR PROVIMENTO do Recurso de Apelação, mantendo a sentença nos seus termos.

    Majoro os honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, devendo-se observar os efeitos da gratuidade judiciária deferida. É o voto.

    Teresina, data de julgamento registrada no sistema.

    Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

  • 28/03/2025 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2025 08:36

    Conhecido o recurso de HILARIO NUNES FERREIRA - CPF: *99.***.*95-53 (APELANTE) e não-provido

  • 12/03/2025 17:29

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 12/03/2025 17:26

    Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

  • 21/02/2025 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2025 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2025 09:18

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 21/02/2025 09:18

    Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

  • 20/02/2025 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

  • 20/02/2025 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

  • 20/02/2025 00:18

    Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/02/2025.

  • 20/02/2025 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800865-89.2023.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HILARIO NUNES FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO - PI15771-A, FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR - PI15817-A, ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO - PI20429-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    Advogado do(a) APELADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/02/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 28/02/2025 a 12/03/2025 - Des.

    Ricardo Gentil.

    Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

    SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de fevereiro de 2025.

  • 18/02/2025 20:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 10:42

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 10/02/2025 09:54

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/10/2024 11:36

    Conclusos para o Relator

  • 21/10/2024 08:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/10/2024 00:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2024 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 13:14

    Conclusos para o Relator

  • 24/09/2024 03:48

    Decorrido prazo de HILARIO NUNES FERREIRA em 23/09/2024 23:59.

  • 13/09/2024 03:16

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/09/2024 23:59.

  • 21/08/2024 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2024 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2024 10:02

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 19/07/2024 23:13

    Juntada de Certidão de distribuição anterior

  • 19/07/2024 15:26

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 15:26

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 19/07/2024 15:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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