15/07/2025 06:03

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803804-63.2023.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA DA PAIXAO LIMA SANTOS INTERESSADO: BANCO PAN S.A DESPACHO Vistos etc.

A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença.

Antes mesmo de ser intimado para pagamento, o executado apresentou planilha de cálculos e efetuou depósito em valor inferior ao indicado pelo exequente, a título de quitação do débito.

Todavia, considerando que o executado ainda não foi formalmente intimado para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC, e em observância ao contraditório e à regularidade processual: Intime-se o executado, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor às (ID 75464549), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigos 218, § 4º).

Caso o executado alegue que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo nos termos do art. 525, § 4º do NCPC.

Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Notificações e intimações necessárias.

Adote a secretaria as demais providências de estilo.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
11/07/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:22

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 10:55

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/05/2025 11:27

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 12:31

Recebidos os autos
08/05/2025 12:31

Juntada de Petição de decisão
04/06/2024 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
04/06/2024 13:45

Expedição de Certidão.
04/06/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:43

Expedição de Certidão.
07/05/2024 19:42

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
03/04/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:38

Juntada de Certidão
21/02/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 14:54

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:13

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2024 11:50

Conclusos para despacho
31/01/2024 11:50

Expedição de Certidão.
23/11/2023 06:13

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/11/2023 23:59.
22/11/2023 10:35

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 15:23

Concedida a Antecipação de tutela
28/07/2023 13:50

Conclusos para decisão
28/07/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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