24/04/2025 10:59

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 10:59

Baixa Definitiva
24/04/2025 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
24/04/2025 10:59

Transitado em Julgado em 24/04/2025
24/04/2025 10:59

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:21

Decorrido prazo de MARIA ZILMA NEVES DOS SANTOS MACHADO em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:21

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 23/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:03

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800346-28.2023.8.18.0100 APELANTE: MARIA ZILMA NEVES DOS SANTOS MACHADO Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO LUCAS ALVES DE OLIVEIRA APELADO: BANCO CETELEM S.A.

REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

DOLO PROCESSUAL INEXISTENTE.

ACESSO À JUSTIÇA.

MULTA INDEVIDA.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível visando a reforma da sentença que condenou a parte autora por litigância de má-fé.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em (i) saber se a constatação da regularidade da contratação justifica a condenação da parte autora por litigância de má-fé; e (ii) se estão presentes os requisitos do art. 80 do CPC, especialmente o dolo processual e o prejuízo à parte contrária; (iii) a concessão/manutenção da gratuidade da justiça.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O fato da instituição financeira ter se desincumbindo do ônus de comprovar fato extintivo do direito da parte recorrente, qual seja, regular contratação, não enseja, por si só, a condenação da parte autora por litigância de má-fé, pois não evidenciado o dolo do jurisdicionado de algumas das condutas elencadas no art. 80 do CPC. 4. É errônea a revogação da gratuidade da justiça como espécie de “punição” pela suposta litigância de má-fé, se ainda persiste a situação de hipossuficiência financeira.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Apelação conhecida e provida para afastar a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, bem como restabelecer os benefícios da gratuidade da justiça, mantendo-se os demais termos do julgamento de primeira instância. __ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80.

ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA ZILMA NEVES DOS SANTOS MACHADO requerendo a reforma da sentença, proferida pelo juízo vara única da Manoel Emídio - PI, que julgou improcedente a ação por ele proposta em face do BANCO CETELEM S.A., condenando-o, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

Em suas razões recursais (ID 16326063), a recorrente impugna, preliminarmente, a revogação da gratuidade da justiça, argumentando que continua fazendo jus aos benefícios da gratuidade de justiça e não houve modificação de sua situação financeira.

Ademais, requer a exclusão da multa por litigância de má-fé, aduzindo que o mero ajuizamento de uma ação para discutir a validade do contrato não configura, por si só, litigância de má-fé da parte autora, não sendo possível afirmar que essa se valeu de fatos falsos ou ardilosamente modificados, ou que tinha a intenção deliberada de angariar uma decisão que lhe fosse favorável.

Requereu, assim, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença de origem a fim de excluir a condenação por litigância de má-fé imposta, bem como que seja mantido o benefício da assistência judiciária gratuita.

Embora intimado, o banco apelado deixou de apresentar contrarrazões.

O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito por não entender presente o interesse público justificador da sua intervenção. (ID 20585349) É o relatório.

VOTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): II – DO MÉRITO RECURSAL Conforme relatado, a recorrente pretende a reforma da sentença no tocante à condenação por litigância de má-fé.

Pois bem. É cediço que as demandas versando acerca do empréstimo consignado têm sido ajuizadas de forma massiva, cabendo, pois, ao julgador enfrentar o caso o caso e identificar as possíveis demandas artificiais.

No presente caso, o magistrado de origem julgou a demanda improcedente por entender que houve regularidade na contratação impugnada, e, em razão disso, condenou a autora por litigância de má-fé.

Ocorre que, o fato da instituição financeira ter se desincumbindo do ônus de comprovar fato extintivo do direito da parte recorrente, qual seja, regular contratação, não enseja, por si só, a condenação da parte autora por litigância de má-fé, pois não evidenciado o dolo do jurisdicionado de algumas das condutas elencadas no art. 80 do CPC, notadamente diante do julgamento antecipado do mérito.

Portanto, a demonstração pelo banco apelado de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC) gera a improcedência sem necessariamente desaguar, sem um mínimo de lastro probatório, na aplicação da multa pecuniária.

O art. 80 do Código de Processo Civil prescreve: “Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”.

No caso em exame, como dito alhures, não é possível inferir que a recorrente tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do citado art. 80 do CPC, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu.

Assim, o ajuizamento de ação para questionar a regularidade da contratação não é justificativa para a penalidade imposta, uma vez que, além das condutas elencadas, faz-se necessário também que haja a comprovação do dolo processual e/ou do prejuízo à parte.

Logo, por não estar presente algum dos requisitos contidos no art. 80 do CPC, impõe-se o acolhimento da irresignação, para reformar a sentença e afastar a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Outrossim, verifico que incorreu o juízo em erro de procedimento ao revogar a gratuidade da justiça antes de oportunizar a manifestação da autora, e sem que houvesse quaisquer indícios de mudança na situação financeira da parte.

A conclusão pela improcedência dos pedidos autorais não revela, de maneira alguma, que a parte possui condições de arcar com as custas processuais, sendo errônea a revogação da gratuidade da justiça como espécie de “punição” pela suposta litigância de má-fé, se ainda persiste a situação de hipossuficiência financeira.

Nesse sentido já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

SÚMULA 284/STF.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.

DESCABIMENTO. 1.

Ação ajuizada em 31/07/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/12/2021 e concluso ao gabinete em 25/03/2022. 2.

O propósito recursal consiste em dizer se a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) deve ser afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé e c) o reconhecimento de que a parte beneficiária da gratuidade de justiça agiu contrariamente à boa-fé implica a revogação do benefício. 3.

Não se pode conhecer do recurso especial quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, pois as alegações que o fundamentam são genéricas, sem discriminação específica e inteligível do que efetivamente se revelaria omisso, contraditório ou obscuro.

Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. 4.

Na espécie, é inviável a análise acerca da caracterização da litigância de má-fé, em razão do óbice veiculado pela Súmula 7/STJ. 5.

As sanções aplicáveis ao litigante de má-fé são aquelas taxativamente previstas pelo legislador, não comportando interpretação extensiva.

Assim, apesar de reprovável, a conduta desleal, ímproba, de uma parte beneficiária da assistência judiciária gratuita não acarreta, por si só, a revogação do benefício, atraindo, tão somente, a incidência das penas expressamente cominadas no texto legal. 6.

A revogação do benefício - importante instrumento de concretização do acesso à justiça - pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento da incapacidade econômica, não estando atrelada à eventual conduta improba da parte no processo. 7.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ - REsp: 1989076 MT 2022/0058171-1, Data de Julgamento: 17/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) Grifou-se.

Sendo assim, deve ser restabelecido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora/apelante.

III – DECISÃO Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO da presente apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de afastar a condenação da autora/apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, bem como restabelecer o benefício da gratuidade da justiça.

Mantido os demais termos do julgamento de primeira instância. É como voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator
26/03/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 08:41

Conhecido o recurso de MARIA ZILMA NEVES DOS SANTOS MACHADO - CPF: *65.***.*65-98 (APELANTE) e provido
28/02/2025 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 15:15

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
14/02/2025 04:04

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/02/2025.
14/02/2025 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:23

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/02/2025 10:23

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800346-28.2023.8.18.0100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA ZILMA NEVES DOS SANTOS MACHADO Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO LUCAS ALVES DE OLIVEIRA - PI21752-A APELADO: BANCO CETELEM S.A.

REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/02/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 21/02/2025 a 28/02/2025 - Des.

Ricardo Gentil.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de fevereiro de 2025.
12/02/2025 21:20

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2025 09:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/10/2024 11:29

Conclusos para o Relator
14/10/2024 12:52

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:51

Juntada de Certidão
20/09/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 09:51

Conclusos para o Relator
20/08/2024 03:08

Decorrido prazo de MARIA ZILMA NEVES DOS SANTOS MACHADO em 19/08/2024 23:59.
09/08/2024 05:28

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 07/08/2024 23:59.
16/07/2024 00:01

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 00:01

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/04/2024 11:43

Conclusos para o relator
25/04/2024 11:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/04/2024 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
25/04/2024 11:25

Determinação de redistribuição por prevenção
04/04/2024 23:11

Juntada de Certidão de distribuição anterior
04/04/2024 13:03

Recebidos os autos
04/04/2024 13:03

Conclusos para Conferência Inicial
04/04/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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