30/04/2025 16:13

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 16:13

Baixa Definitiva
30/04/2025 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
30/04/2025 16:12

Transitado em Julgado em 29/04/2025
30/04/2025 16:12

Expedição de Certidão.
29/04/2025 01:23

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/04/2025 23:59.
09/04/2025 08:42

Juntada de manifestação
02/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800044-93.2020.8.18.0038 APELANTE: ELIECI RIBEIRO DOS REIS Advogado(s) do reclamante: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES APELADO: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: FABIO FRASATO CAIRES RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO VÁLIDO.

ART. 595, DO CC.

DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO AVENÇADO COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME. 1.

O recurso: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do contrato de empréstimo consignado, com repetição de indébito e indenização por danos morais. 2.

Fato relevante: O apelante alega a invalidade do contrato, argumentando que este foi firmado de forma irregular, sem cumprimento das formalidades legais, ante a sua condição de analfabeto. 3.

Sentença: a sentença de primeiro grau reconheceu a validade do contrato, assinado a rogo, firmado por duas testemunhas, cumprindo, assim, as formalidades previstas no art. 595, do CC (ID20126569), de forma livre e consciente, bem como a disponibilidade do crédito avençado em favor da parte.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4.

A questão em discussão consiste em: (i) Saber se a apelante comprovou a alegada fraude ou a existência de vícios no consentimento que tornariam o contrato inválido. (ii) Saber se a disponibilidade do crédito avençado foi comprovada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 5.

Inversão do ônus da prova: O Código de Defesa do Consumidor assegura a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando demonstrada a hipossuficiência da parte e a verossimilhança das alegações, conforme o art. 6º, VIII.

No caso, a instituição financeira comprovou a regularidade do contrato, com a apresentação de documentos e evidências suficientes. 6.

Regularidade do procedimento: A instituição financeira juntou aos autos instrumento válido do contrato, assinado a rogo, firmado por duas testemunhas, cumprindo, assim, as formalidades previstas no art. 595, do CC, bem como a comprovação do repasse do valor contratado e a ausência de indícios de fraude ou vícios no consentimento da apelante.

IV.

DISPOSITIVO E TESE. 7.

Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de primeiro grau.

Teses de julgamento: 1. “A inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada, assim, não há que se falar em nulidade do contrato ou repetição do indébito, pois o banco comprovou a regularidade do ato jurídico” 2. “os documentos juntados aos autos – instrumento do contrato e TED, são válidos devendo ser reconhecida a regularidade da avença”. _______________ Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, VIII, e 54-B do Código de Defesa do Consumidor; art. 595, CC.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 297, STJ; Súmula 26, TJPI.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800044-93.2020.8.18.0038 Origem: APELANTE: ELIECI RIBEIRO DOS REIS Advogados do(a) APELANTE: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S APELADO: BANCO BMG S/A Advogado do(a) APELADO: FABIO FRASATO CAIRES - PI13278-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS Trata-se de Apelação Cível interposta por ELIECI RIBEIRO DOS REIS, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, tendo como apelado BANCO BMG S/A.

Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Com isso, em síntese: declarou a validade do contrato objeto da demanda, afirmando que o banco réu, trouxe aos autos instrumento de contrato válido, assinado com as formalidades previstas em lei (assinatura a rogo com duas testemunhas) e comprovou a disponibilidade do crédito avençado, em favor da parte autora/apelante.

Ao final, condenou a autora/apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais.

Na Apelação interposta, a recorrente alegou, em síntese: o banco/apelado juntou instrumento do contrato sem cumprimento das formalidades legais (instrumento público, assinatura a rogo com duas testemunhas), por ser pessoa não alfabetizada; ante a invalidade do contrato, pugnou pela condenação por danos materiais e morais, estes a serem arbitrados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.

Em suas contrarrazões, o banco apelado reafirmou a regularidade do contrato e a comprovação da transferência do valor contratado; afirmou não ter procedido de má-fé e assim, não há falar em dano material nem moral.

Ao final, requereu que fosse negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença vergastada.

Na decisão de ID 20154109, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e do artigo 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório.

VOTO Inicialmente, cumpre destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

A legislação consumerista consagra entre os direitos básicos assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil.

A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.

Neste sentido é a jurisprudência consolidada deste E.

TJPI, descrito no seguinte enunciado: “SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Destarte, é ônus processual da instituição financeira demonstrar não só a regularidade do contrato objeto da demanda, como também da transferência dos valores contratados, para a conta bancária da apelante.

O banco, no caso vertente, se desincumbiu destes ônus, pois juntou aos autos, documento que comprova a disponibilidade do crédito avençado em favor da parte autora/apelante (ID20126571), bem como instrumento válido do contrato, assinado a rogo, firmado por duas testemunhas, cumprindo, assim, as formalidades previstas no art. 595, do CC (ID20126569), de forma livre e consciente, pelo contratante/apelante, sem ofensa aos princípios da informação ou da confiança (art. 6º do CDC).

Com efeito, diante do conjunto probatório, não se vislumbra a alegada invalidade do contrato em discussão, pois firmado sem vícios de consentimento e em consonância com os arts. 54-B e 54-D, do Código de Defesa do Consumidor.

Desta forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há falar em nulidade contratual, nem tampouco repetição de indébito e indenização por danos morais, devendo os pedidos serem indeferidos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e VOTO PELO NÃO PROVIMENTO do recurso, para manter a sentença vergastada, por seus próprios fundamentos.

Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059, do STJ, cuja exigibilidade está suspensa ante o deferimento de gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador ANTÔNIO SOARES Relator Teresina, 27/03/2025
31/03/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 08:12

Conhecido o recurso de ELIECI RIBEIRO DOS REIS - CPF: *68.***.*20-87 (APELANTE) e não-provido
26/03/2025 11:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 11:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
21/02/2025 08:33

Juntada de manifestação
20/02/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:41

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/02/2025 11:41

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
20/02/2025 00:20

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/02/2025.
20/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800044-93.2020.8.18.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELIECI RIBEIRO DOS REIS Advogados do(a) APELANTE: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A APELADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) APELADO: FABIO FRASATO CAIRES - PI13278-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/02/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 28/02/2025 a 12/03/2025 - Des.

Antônio Soares.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de fevereiro de 2025.
18/02/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/02/2025 12:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/11/2024 10:24

Conclusos para o Relator
06/11/2024 00:25

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:24

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:24

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/11/2024 23:59.
08/10/2024 14:18

Juntada de manifestação
03/10/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/09/2024 13:24

Recebidos os autos
19/09/2024 13:24

Conclusos para Conferência Inicial
19/09/2024 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800270-11.2024.8.18.0054

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/09/2024 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0800270-11.2024.8.18.0054

Jose Manoel de Sousa

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Ernesto de Lucas Sousa Nascimento

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/02/2024 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0800898-61.2023.8.18.0045

Raimundo Inacio de Matos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/07/2023 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0826311-82.2023.8.18.0140

Braz Jose da Silva

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/05/2023 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0802262-87.2022.8.18.0050

Geracy Machado de Castro

Banco Pan

Advogado: Gilvan Melo Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/07/2022 15:56

Exibir Processo