14/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800659-51.2023.8.18.0047 APELANTE: EXPEDITO PERREIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO, FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR, RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO APELADO: BANCO C6 S.A.

Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.

MULTA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta em ação indenizatória por cobrança irregular, visando à reforma da sentença que reconheceu a improcedência do pedido e aplicou multa por litigância de má-fé.

Nos autos, restou comprovada a existência do contrato de empréstimo consignado objeto da controvérsia, bem como o repasse dos valores contratados. 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se a conduta da parte autora caracteriza litigância de má-fé nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil; e (ii) avaliar a manutenção da multa aplicada na origem. 3.

A parte autora altera a verdade dos fatos ao omitir informações essenciais sobre a existência e regularidade do contrato de empréstimo consignado, conforme demonstrado pelos documentos apresentados pela instituição financeira. 4.

A conduta do apelante configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, por violar o dever de boa-fé processual, previsto no art. 77, incisos I e II, do CPC, ao buscar vantagem indevida por meio do processo judicial. 5.

A aplicação da multa por litigância de má-fé, com base no art. 81 do CPC, é medida necessária para preservar a dignidade da Justiça, especialmente diante da improbidade processual evidenciada nos autos. 6.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EXPEDITO PERREIRA DE SOUSA contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Proc. nº 0800659-51.2023.8.18.0047), ajuizada em face do BANCO C6 S.A.

Na sentença (ID. 17685723), o magistrado a quo, considerando a regularidade da contratação, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Na oportunidade, condenou a instituição financeira requerida ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Nas razões recursais (ID. 17685725), a parte apelante insurge-se contra a multa por litigância de má-fé a ela aplicada.

Sustenta não restar configurada qualquer hipótese de litigância de má-fé.

Requer o provimento do recurso, com a exclusão da multa.

Nas contrarrazões (ID. 17685727), o banco apelado sustenta, em suma, o acerto da sentença recorrida.

Requer o desprovimento do recurso. É o relatório.

VOTO O Exmo.

Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): I.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular.

II.

MÉRITO Versa o mérito recursal sobre a configuração (ou não) de conduta que caracterize litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC.

Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de empréstimo consignado objeto da demanda existe e foi devidamente assinado, bem como que houve o repasse dos valores contratados.

Com efeito, considerando que a parte autora (apelante) alterou a verdade dos fatos e omitiu informações essenciais ao deslinde da controvérsia, eis que evidente a realização e cumprimento do contrato impugnado, verifica-se que a situação se enquadra na hipótese do art. 80, II, do Código de Processo Civil, em violação à dignidade da Justiça, razão pela qual deve ser mantida a multa por litigância de má-fé aplicada na origem.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por cobrança irregular.

Dívida oriunda de empréstimo consignado.

Improcedência e aplicação de multa de 10% sobre o valor da causa por litigância de má-fé.

Irresignação.

Regularidade da cobrança e dos descontos.

Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, comprovam que o autor celebrou contratação de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento.

Descontos mensais expressamente pactuados no valor de R$ 334,90 e não no importe de R$ 254,89.

Hodiernamente, possível a contratação eletrônica de empréstimos bancários.

Precedentes deste E.

TJSP.

Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização.

Litigância de má-fé.

Autor que abusou do direito de demandar, agindo de modo temerário e alterando a verdade dos fatos.

Pretensão de locupletar-se ilicitamente com o processo.

Improbidade processual e má-fé evidente.

Perfeita subsunção da conduta ao art. 80, do CPC.

Dever das partes de expor os fatos em juízo conforme a verdade, não formular pretensões quando cientes serem destituídas de fundamento.

Exegese do art. 77, incisos I e II, do CPC.

Multa bem aplicada, com fulcro no art. 81, caput, do CPC.

Montante, todavia, alterado de 10% para 2% sobre o valor corrigido da causa.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10089112320208260506 SP 1008911-23.2020.8.26.0506, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 04/04/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022) Por conseguinte, impõe-se a manutenção da sentença em todos os seus termos.

IV.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Sem majoração de honorários, eis que fixados no patamar máximo pelo magistrado a quo.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
04/06/2024 21:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
04/06/2024 21:51

Expedição de Certidão.
04/06/2024 21:51

Expedição de Certidão.
31/05/2024 20:27

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2024 03:38

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:38

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 03/04/2024 23:59.
25/03/2024 18:52

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
10/03/2024 21:57

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:20

Juntada de Petição de apelação
10/02/2024 04:18

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 09/02/2024 23:59.
08/01/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 15:31

Julgado improcedente o pedido
17/10/2023 12:44

Conclusos para julgamento
17/10/2023 12:44

Expedição de Certidão.
01/08/2023 04:55

Decorrido prazo de EXPEDITO PERREIRA DE SOUSA em 31/07/2023 23:59.
28/06/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 08:55

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 11:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EXPEDITO PERREIRA DE SOUSA - CPF: *90.***.*20-63 (AUTOR).
11/04/2023 11:24

Não Concedida a Medida Liminar
06/04/2023 10:34

Conclusos para decisão
06/04/2023 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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