28/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803786-77.2021.8.18.0140 APELANTE: CONSORCIO LITUCERA REVITA CTR, RITA MARINHO DE SOUSA VERAS Advogado(s) do reclamante: EZIO CASTILHO PAIVA, FRANCISCO MAZIEL TEIXEIRA MOURA, JOSE PAULO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE PAULO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR APELADO: RITA MARINHO DE SOUSA VERAS, CONSORCIO LITUCERA REVITA CTR Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO MAZIEL TEIXEIRA MOURA, JOSE PAULO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE PAULO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR, EZIO CASTILHO PAIVA RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA Ementa: Direito Processual Civil.

Apelação Cível.

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais.

Consumidor.

Citação.

Dano Moral.

Indenização.

I.

Caso em Exame 1.

Duas Apelações Cíveis interpostas por Rita Marinho de Sousa Veras e Consorcio Litucera Revita CTR contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Liminar de Obrigação de Fazer.

II.

Questão em Discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a citação enviada para endereço incorreto é nula; e (ii) saber se a indenização por danos morais foi adequadamente fixada.

III.

Razões de Decidir 3.

O comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução, conforme artigo 239, § 1º do CPC. 4.

A indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em conta a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima, as particularidades do caso concreto, bem como os postulados da razoabilidade e proporcionalidade.

IV.

Dispositivo e Tese 5. 2ª Apelação não provida. 1ª Apelação parcialmente provida. "1.

O comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação. 2.

A indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em conta a extensão do dano e as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos." Dispositivos Relevantes Citados: CPC, art. 239, § 1º.

Jurisprudência Relevante Citada: Não mencionada.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803786-77.2021.8.18.0140 Origem: APELANTE: CONSORCIO LITUCERA REVITA CTR Advogado do(a) APELANTE: EZIO CASTILHO PAIVA - SP270965-A APELADO: RITA MARINHO DE SOUSA VERAS Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO MAZIEL TEIXEIRA MOURA - PI16567-A, JOSE PAULO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR - PI16564-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS Tratam-se de duas Apelações Cíveis interpostas pelo RITA MARINHO DE SOUSA VERAS (1º Apelante) e por CONSORCIO LITUCERA REVITA CTR (2º Apelante), contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Na sentença recorrida, o juízo a quo julgou procedente a ação para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos e condenar a Instituição Financeira a restituir em dobro os valores descontados, bem como a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) como indenização por danos morais. 1º Apelação – RITA MARINHO DE SOUSA VERAS: requer, em síntese, a reforma da sentença de primeiro grau para majorar o valor da indenização de danos morais. 2ª Apelação – CONSORCIO LITUCERA REVITA CTR: preliminarmente, alega nulidade da citação e, no mérito, requer o afastamento da condenação por danos morais.

Nenhuma das partes apresentou contrarrazões.

Juízo de admissibilidade feito por este relator recebendo o recurso da 2ª Apelante no duplo efeito, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil, e a 1ª Apelação apenas no efeito devolutivo, haja vista a concessão de tutela antecipada.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório.

Passo a decidir: Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

VOTO 1.

PRELIMINARMENTE: DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA Compulsando os autos, verifico que resta razão à 2ª Apelante ao afirmar que a citação foi enviada para endereço incorreto.

De fato, a empresa trouxe aos autos contrato de locação de imóvel, o qual comprova estar sediada na Avenida Camaçari, nº 1660, Distrito Industrial II na cidade de Teresina-PI, tendo a citação sido enviada para endereço na Avenida Henry Wall de Carvalho, 7020, Letra A, Distrito Industrial, localizado na mesma capital.

Porém, como bem observado pelo Magistrado a quo, apesar de a citação ter sido enviada para endereço incorreto, há manifestação da 2ª Apelante nos autos, no id. 18259641, a qual afirma que cumpriu a liminar imposta.

Como de sabença, o comparecimento espontâneo do réu supre tanto a falta como a nulidade da citação, passando a fluir o prazo de resposta a partir da data em que o réu ingressou no processo, como determinado pelo artigo 239, § 1º do CPC, in verbis: Art. 239.

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

Ante o exposto, rejeito a preliminar. 2.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No que atine aos danos morais, a regra é a de que ele deve ser devidamente comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe.

Somente em casos excepcionais observa-se a presença do dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, aquele que não necessita de prova.

Ainda que não mais se exija a presença de sentimentos negativos, como a dor e o sofrimento, para a caracterização do dano moral, é certo também que os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia, por si sós, não ensejam a sua ocorrência.

A quantificação dos valores deve levar em conta a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima, as particularidades do caso concreto, bem como os postulados da razoabilidade e proporcionalidade.

Dessa forma, tendo em conta o caráter pedagógico da indenização, e atento à vedação do enriquecimento sem causa, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequada para mitigar o desconforto por que passou a 1ª Apelante e propiciar o disciplinamento da 2ª Apelante.

Devendo a Sentença a quo ser modificada nesse ponto.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À 2ª APELAÇÃO e DOU PROVIMENTO EM PARTE À 1ª APELAÇÃO tão somente para majorar o valor da indenização a título de danos morais para o montante de R$ 5.000 (cinco mil reais).

Os demais termos da Sentença do magistrado a quo devem ser integralmente mantidos.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Desembargador ANTÔNIO SOARES RELATOR Teresina, 19/03/2025
01/07/2024 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
01/07/2024 11:17

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:16

Expedição de Certidão.
19/04/2024 04:27

Decorrido prazo de RITA MARINHO DE SOUSA VERAS em 16/04/2024 23:59.
12/03/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 04:00

Decorrido prazo de RITA MARINHO DE SOUSA VERAS em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 05:27

Decorrido prazo de CONSORCIO LITUCERA REVITA CTR em 08/03/2024 23:59.
06/02/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 10:12

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
21/08/2023 11:18

Conclusos para despacho
21/08/2023 11:18

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:17

Expedição de Certidão.
31/07/2023 11:43

Expedição de Certidão.
15/05/2023 21:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 21:25

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 14:45

Conclusos para despacho
26/01/2023 14:45

Expedição de Certidão.
14/11/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 20:25

Decorrido prazo de RITA MARINHO DE SOUSA VERAS em 11/07/2022 23:59.
09/06/2022 09:42

Conclusos para despacho
09/06/2022 09:41

Expedição de Carta rogatória.
09/06/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 09:25

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 13:42

Expedição de Certidão.
05/04/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 12:04

Conclusos para despacho
26/01/2022 12:03

Juntada de Certidão trânsito em julgado
24/01/2022 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 15:19

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2021 16:41

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 10:34

Conclusos para despacho
13/10/2021 16:56

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 10:21

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 09:28

Julgado procedente o pedido
08/06/2021 12:39

Conclusos para despacho
25/05/2021 11:09

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2021 16:25

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 09:47

Conclusos para despacho
24/05/2021 09:47

Juntada de Certidão
14/03/2021 00:08

Decorrido prazo de CONSORCIO LITUCERA REVITA CTR em 12/03/2021 23:59:59.
19/02/2021 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2021 15:25

Juntada de Petição de diligência
11/02/2021 06:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2021 12:38

Expedição de Mandado.
05/02/2021 15:16

Concedida a Medida Liminar
04/02/2021 15:47

Conclusos para decisão
04/02/2021 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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