08/05/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 14:38

Baixa Definitiva
08/05/2025 14:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
08/05/2025 14:37

Transitado em Julgado em 05/05/2025
08/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
03/05/2025 12:07

Decorrido prazo de FRANCISCO LOURIVAL DA ROCHA em 30/04/2025 23:59.
03/05/2025 12:07

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 30/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:45

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801855-47.2022.8.18.0029 APELANTE: FRANCISCO LOURIVAL DA ROCHA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO LUCAS ALVES DE OLIVEIRA APELADO: BANCO CETELEM S.A.

REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO ASSINADO E COMPROVANTE DE LIBERAÇÃO DE VALORES.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O contrato de empréstimo consignado está devidamente assinado pela parte apelante, e há comprovante de que o valor foi transferido para sua conta bancária, o que atesta a validade do negócio jurídico. 2.

A litigância de má-fé está caracterizada pela alteração proposital da verdade dos fatos, uma vez que a apelante alegou descontos indevidos que não foram comprovados nos autos, configurando comportamento processual abusivo e incompatível com a ética processual. 3.

A concessão de justiça gratuita não exime o apelante da penalidade por litigância de má-fé, permanecendo a obrigação de pagamento da multa imposta. 4.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO LOURIVAL DA ROCHA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas/PI, nos autos da Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais (proc. n.º 0801855-47.2022.8.18.0029), ajuizada contra o BANCO CETELEM S.A., ora apelado.

Na sentença (ID n.º 16385566), o d. juiz de piso julgou improcedentes os pedidos do autor, nos seguintes termos: “Ante o acima exposto e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 422 do CC, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Fica o(a) requerente condenado(a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no valor de 10% do valor atualizado da causa, em conformidade com o §2º do art. 85 do CPC.

Contudo, a exigibilidade das obrigações sucumbenciais fica suspensas, em virtude de a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC).

Com fulcro no art. 80, II, e art. 81, ambos do CPC, condeno o(a) requerente por litigância de má-fé.

Fixo a multa no valor correspondente a 2% (dois por certo) do valor da causa atualizado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

José de Freitas/PI, data e assinatura inseridas eletronicamente.” Nas razões recursais (ID n.º 16385575), a apelante, em suma, requer o afastamento da multa imposta pelo magistrado de 1.º grau, por litigância de má-fé.

Pugna pelo provimento do recurso.

Nas contrarrazões (ID n.º 16385578), o banco apelado pugna pelo não provimento do recurso, mantendo-se a sentença combatida inalterada pelos seus próprios termos e fundamentos.

Sem parecer de mérito pelo Ministério Público Superior, ante a ausência de interesse na lide que justifique a sua intervenção. É o relatório.

VOTO O Exmo.

Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): I.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação.

II.

PRELIMINARES Não há preliminares.

III.

MÉRITO Versa o caso acerca do exame da validade do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de empréstimo consignado existe e foi devidamente assinado pelo autor/apelante (ID n.º 16385505).

Constata-se, ainda, que há comprovação nos autos de que a quantia foi liberada em favor da autor/apelante (ID n.º 16385508).

Desincumbiu-se a instituição financeira requerida, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI).

Nesse contexto, no que se refere à condenação do apelante por litigância de má-fé, a princípio, este Relator entendia que nos casos como o dos autos não se vislumbrava qualquer ato que demonstrasse má-fé no comportamento processual do recorrente.

Todavia, diante do crescente número de ações em tramitação no âmbito do Poder Judiciário piauiense, sempre questionando de forma massiva a existência e/ou validade de contratos firmados com Instituições Financeiras, com pedidos genéricos manifestados em petições padronizadas, sem especificação diferenciada de cada caso concreto e simples alterações dos nomes das partes, números de contrato e respectivos valores discutidos, surgindo a possibilidade de caracterização de demandas predatórias, resolvi rever o meu posicionamento acerca do tema. É imperioso frisar que o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que a configuração da litigância de má-fé depende da configuração do dolo da parte, que deve ficar comprovado nos autos.

Nessa direção, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

BRASIL TELECOM S.A.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 18, CAPUT e § 2º, CPC).

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PREVISTO EM LEI.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO.

AFASTAMENTO DA PENA.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1 – Deve ser afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 18, caput e § 2º, do CPC) quando a parte interpõe recurso previsto em lei e não demostrado o dolo do recorrente.

Precedentes. 2.

Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no AREsp 315309 SC 2013/0076251-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/09/2013, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2013)."- grifo nosso "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DO ART. 535/1973.

NÃO OCORRÊNCIA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

ARTIGO 17 DO CPC/1973.

CARACTERIZAÇÃO.

ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES FIRMADAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

CÁLCULOS DA CONTADORIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no artigo 535 do CPC/1973 a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. 2.

Nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC/1973, para que haja condenação por litigância de má-fé, é necessária a comprovação do dolo da parte.

Na espécie, consignou-se na sentença que tal requisito foi comprovado, de modo que, para alterar as conclusões firmadas, passaria pelo reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice no teor da Súmula 7/STJ (c.f.: AgRg no AREsp 324.361/BA, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/4/2014).3.

A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não existência de diferenças e da ocorrência de cerceamento de defesa implica, na espécie, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Precedente: AgRg no AREsp 556.811/RJ, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2014) 4.

Agravo interno não provido." (STJ – AgInt no AREsp: 238991 RS 2012/0209251-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/12/2016, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017) - grifo nosso Compulsando os autos, verifica-se que o apelante falseou a verdade dos fatos, uma vez que não comprovou os descontos sofridos.

Após detida análise dos documentos juntado aos autos, observa-se que nenhum valor foi descontado indevidamente do benefício ou da conta bancária do apelante, portanto, não restou evidenciado a existência de qualquer dano sofrido pelo recorrente.

Com efeito, o processo tem vocação ética e impõe deveres correlatos às partes, de modo que a prática maliciosa de alteração dos fatos é incompatível com a dignidade da Justiça, razão por que deve ser mantida inalterada a decisão recorrida em todos os seus termos.

Advirto ainda, que o benefício da justiça gratuita não exime o apelante do pagamento da multa por litigância de má-fé.

IV.

DISPOSITIVO Com esses fundamentos, NEGO O PROVIMENTO ao recurso, mantendo a r. sentença por seus próprios termos e fundamentos.

Majoração de honorários advocatícios, para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa.

Todavia, diante do deferimento da justiça gratuita, fica suspensa a cobrança das custas processuais nos termos do § 3º do art. 93 do CPC.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição. É o voto.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
02/04/2025 20:58

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:50

Conhecido o recurso de FRANCISCO LOURIVAL DA ROCHA - CPF: *07.***.*46-59 (APELANTE) e não-provido
23/03/2025 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/03/2025 16:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
23/03/2025 15:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/03/2025 17:22

Deliberado em Sessão - Adiado
10/03/2025 16:13

Juntada de Petição de outras peças
20/02/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:38

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/02/2025 11:38

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
20/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:20

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/02/2025.
20/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0801855-47.2022.8.18.0029 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO LOURIVAL DA ROCHA Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO LUCAS ALVES DE OLIVEIRA - PI21752-A APELADO: BANCO CETELEM S.A.

REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) APELADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/02/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 28/02/2025 a 12/03/2025 - Des.

Costa Neto.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de fevereiro de 2025.
18/02/2025 20:43

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2025 22:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/09/2024 09:14

Conclusos para o Relator
19/08/2024 03:02

Decorrido prazo de FRANCISCO LOURIVAL DA ROCHA em 14/08/2024 23:59.
06/08/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 05/08/2024 23:59.
16/07/2024 09:29

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2024 21:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2024 21:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2024 21:55

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/04/2024 09:34

Recebidos os autos
08/04/2024 09:34

Conclusos para Conferência Inicial
08/04/2024 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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