06/05/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 13:20

Baixa Definitiva
06/05/2025 13:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
06/05/2025 13:15

Transitado em Julgado em 05/05/2025
06/05/2025 13:15

Expedição de Certidão.
26/04/2025 03:09

Decorrido prazo de PEDRO DE SOUSA LIMA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 03:09

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802478-22.2020.8.18.0049 APELANTE: PEDRO DE SOUSA LIMA Advogado(s) do reclamante: MAILANNY SOUSA DANTAS APELADO: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: FABIO FRASATO CAIRES RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.

MULTA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta em ação indenizatória por cobrança irregular, visando à reforma da sentença que reconheceu a improcedência do pedido e aplicou multa de 10% sobre o valor da causa por litigância de má-fé.

Nos autos, restou comprovada a existência do contrato de empréstimo consignado objeto da controvérsia, bem como o repasse dos valores contratados. 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se a conduta da parte autora caracteriza litigância de má-fé nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil; e (ii) avaliar a manutenção da multa aplicada na origem. 3.

A parte autora altera a verdade dos fatos ao omitir informações essenciais sobre a existência e regularidade do contrato de empréstimo consignado, conforme demonstrado pelos documentos apresentados pela instituição financeira. 4.

A conduta da apelante configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, por violar o dever de boa-fé processual, previsto no art. 77, incisos I e II, do CPC, ao buscar vantagem indevida por meio do processo judicial. 5.

A aplicação da multa por litigância de má-fé, com base no art. 81 do CPC, é medida necessária para preservar a dignidade da Justiça, especialmente diante da improbidade processual evidenciada nos autos. 6.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PEDRO DE SOUSA LIMA contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Proc. nº 0802478-22.2020.8.18.0049), ajuizada em face do BANCO BMG SA.

Na sentença (ID. 18135309), o magistrado a quo, considerando a regularidade da contratação, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Na oportunidade, condenou a instituição financeira requerida ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Nas razões recursais (ID. 18135310), a parte apelante insurge-se contra a multa por litigância de má-fé a ela aplicada.

Sustenta não restar configurada qualquer hipótese de litigância de má-fé.

Requer o provimento do recurso, com a exclusão da multa.

Nas contrarrazões (ID. 18135314), o banco apelado sustenta, em suma, o acerto da sentença recorrida.

Requer o desprovimento do recurso. É o relatório.

VOTO O Exmo.

Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): I.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular.

II.

MÉRITO Versa o mérito recursal sobre a configuração (ou não) de conduta que caracterize litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC.

Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de empréstimo consignado objeto da demanda existe e foi devidamente, bem como que houve o repasse dos valores contratados.

Com efeito, considerando que a parte autora (apelante) alterou a verdade dos fatos e omitiu informações essenciais ao deslinde da controvérsia, eis que evidente a realização e cumprimento do contrato impugnado, verifica-se que a situação se enquadra na hipótese do art. 80, II, do Código de Processo Civil, em violação à dignidade da Justiça, razão pela qual deve ser mantida a multa por litigância de má-fé aplicada na origem.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por cobrança irregular.

Dívida oriunda de empréstimo consignado.

Improcedência e aplicação de multa de 10% sobre o valor da causa por litigância de má-fé.

Irresignação.

Regularidade da cobrança e dos descontos.

Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, comprovam que o autor celebrou contratação de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento.

Descontos mensais expressamente pactuados no valor de R$ 334,90 e não no importe de R$ 254,89.

Hodiernamente, possível a contratação eletrônica de empréstimos bancários.

Precedentes deste E.

TJSP.

Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização.

Litigância de má-fé.

Autor que abusou do direito de demandar, agindo de modo temerário e alterando a verdade dos fatos.

Pretensão de locupletar-se ilicitamente com o processo.

Improbidade processual e má-fé evidente.

Perfeita subsunção da conduta ao art. 80, do CPC.

Dever das partes de expor os fatos em juízo conforme a verdade, não formular pretensões quando cientes serem destituídas de fundamento.

Exegese do art. 77, incisos I e II, do CPC.

Multa bem aplicada, com fulcro no art. 81, caput, do CPC.

Montante, todavia, alterado de 10% para 2% sobre o valor corrigido da causa.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10089112320208260506 SP 1008911-23.2020.8.26.0506, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 04/04/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022) Por conseguinte, impõe-se a manutenção da sentença em todos os seus termos.

III.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% sobre o valor da causa.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
28/03/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:06

Conhecido o recurso de PEDRO DE SOUSA LIMA - CPF: *02.***.*50-46 (APELANTE) e não-provido
23/03/2025 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/03/2025 16:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
23/03/2025 15:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/03/2025 17:22

Deliberado em Sessão - Adiado
20/02/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:38

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/02/2025 11:38

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
20/02/2025 00:20

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/02/2025.
20/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0802478-22.2020.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PEDRO DE SOUSA LIMA Advogado do(a) APELANTE: MAILANNY SOUSA DANTAS - PI14820-A APELADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) APELADO: FABIO FRASATO CAIRES - PI13278-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/02/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 28/02/2025 a 12/03/2025 - Des.

Costa Neto.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de fevereiro de 2025.
18/02/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2025 22:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/09/2024 16:53

Conclusos para o Relator
20/09/2024 03:19

Decorrido prazo de PEDRO DE SOUSA LIMA em 19/09/2024 23:59.
18/09/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/09/2024 23:59.
02/09/2024 09:21

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 08:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/06/2024 09:57

Recebidos os autos
25/06/2024 09:57

Conclusos para Conferência Inicial
25/06/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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