04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802863-72.2021.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA MARIA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias.

ALTOS, 3 de julho de 2025.

NADJA LOPES VIANA 2ª Vara da Comarca de Altos
20/05/2025 13:33

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 13:33

Baixa Definitiva
20/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
20/05/2025 13:33

Transitado em Julgado em 15/05/2025
20/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
15/05/2025 02:40

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA SILVA em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/05/2025 23:59.
21/04/2025 01:12

Publicado Intimação em 15/04/2025.
21/04/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
21/04/2025 01:12

Publicado Intimação em 15/04/2025.
21/04/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802863-72.2021.8.18.0036 APELANTE: FRANCISCA MARIA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO REGULAR.

DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

OCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Comprovada a regular contratação do empréstimo consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e da validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada. 2 – Acrescente-se a ausência de quaisquer provas acerca de eventual vício de consentimento no ato da contratação ou ofensa aos princípios da informação ou da confiança (art. 6º do CDC).

Precedentes. 3 – Verifica-se que a apelante falseou a verdade dos fatos, quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação de empréstimo consignado.

Razão pela qual deve ser mantida a multa por litigância de má-fé. 4 - Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCA MARIA DA SILVA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0802863-72.2021.8.18.0036), ajuizada em face do BANCO PAN S.A., ora apelado.

Na sentença (Num. 17528935), o d.

Juízo de 1º grau, considerando a regularidade da contratação, julgou os pedidos improcedentes, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, deixo de acolher a desistência e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da autora, ante a inexistência de ato ilícito e ausência de responsabilidade civil atribuíveis ao demandado, o que afasta, via de consequência, o dever de indenizar.

Aplico à requerente as penalidades por litigância de má-fé, conforme previsto no art. 142 do Código de Processo Civil, que estabeleço em 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa.

Em face da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC.

Declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos exatos termos do § 3º do art. 98 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.” Nas suas razões recursais (Num. 17528940), a apelante pugna pela inexistência de litigância de má-fé.

Requer o provimento do recurso para que seja excluída a referida penalidade.

Sem contrarrazões (Num. 17528949).

O Ministério Público deixou de exarar parecer de mérito. É o relatório.

VOTO O Exmo.

Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): I.REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular.

Preparo dispensado.

Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

II.MATÉRIA DE MÉRITO Versa o caso acerca da análise da condenação da apelante nas penas por suposta litigância de má fé.

Diga-se, de início, que devem ser aplicadas na hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor (enunciado de Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”).

Vislumbrando os autos, verifica-se que o banco requerido acostou aos autos o contrato debatido (Num. 17528925), bem como comprovante de respectivo valor referente ao contrato debatido nos autos.

Frise-se, neste ponto, que o documento apresentado com tal finalidade de comprovar o depósito (Num. 17528927) demonstra-se suficiente para comprovação.

Conclui-se, assim, no sentido de que houve proveito econômico auferido pela apelante.

Desincumbiu-se a instituição financeira ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido e, nesse contexto, a apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não houve intenção dolosa.

De fato, a litigância de má-fé não se presume, exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.

Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

AUSÊNCIA DE DOLO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

Todavia, verifica-se que a apelante falseou a verdade dos fatos, quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação de empréstimo consignado, mesmo diante dos documentos juntados pela instituição apelada, que demonstram, de maneira irrefutável, que a contratação foi regularmente pactuada.

Com efeito, o processo tem vocação ética e impõe deveres correlatos às partes, de modo que a prática maliciosa de alteração dos fatos é incompatível com a dignidade da Justiça, razão pela qual deve ser mantida a multa por litigância de má-fé.

III.DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Mantenho incólume a sentença.

Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade ante o benefício da justiça gratuita.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
13/04/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 22:10

Conhecido o recurso de FRANCISCA MARIA DA SILVA - CPF: *07.***.*74-10 (APELANTE) e não-provido
23/03/2025 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/03/2025 16:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
23/03/2025 15:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/03/2025 17:22

Deliberado em Sessão - Adiado
20/02/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:41

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/02/2025 11:41

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
20/02/2025 00:20

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/02/2025.
20/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0802863-72.2021.8.18.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCA MARIA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO - PI19066-A APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/02/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 28/02/2025 a 12/03/2025 - Des.

Costa Neto.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de fevereiro de 2025.
18/02/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2025 22:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/09/2024 12:17

Conclusos para o Relator
28/08/2024 03:15

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA SILVA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/08/2024 23:59.
30/07/2024 08:54

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/05/2024 23:18

Juntada de Certidão de distribuição anterior
27/05/2024 11:43

Recebidos os autos
27/05/2024 11:43

Conclusos para Conferência Inicial
27/05/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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