TJPI - 0800047-71.2022.8.18.0040

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Joao Gabriel Furtado Baptista

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INEZ FRANCISCA DA CRUZ

CPF *46.***.*47-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 08:50

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2025 08:50

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2025 08:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

  • 25/04/2025 08:49

    Transitado em Julgado em 16/04/2025

  • 25/04/2025 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 03:26

    Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 15/04/2025 23:59.

  • 23/04/2025 03:15

    Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 15/04/2025 23:59.

  • 27/03/2025 18:04

    Juntada de manifestação

  • 25/03/2025 00:16

    Publicado Intimação em 25/03/2025.

  • 25/03/2025 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800047-71.2022.8.18.0040 APELANTE: INEZ FRANCISCA DA CRUZ Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA, ROGERIO LOPES DIAS JUNIOR APELADO: BANCO CETELEM S.A.

    Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

    COISA JULGADA.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    INEXISTÊNCIA DE DOLO.

    MULTA AFASTADA.

    I.

    CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento na coisa julgada, e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão controvertida consiste em verificar a presença de dolo no comportamento da parte para a aplicação da penalidade por litigância de má-fé.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR A litigância de má-fé não se presume, sendo necessária a comprovação de dolo ou intenção de obstruir o andamento processual, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.

    Inexistindo nos autos prova suficiente de conduta dolosa ou desleal por parte do recorrente, não se configura a litigância de má-fé.

    O recurso busca a tutela de direito que o apelante acreditava possuir, não havendo elementos para aplicação da penalidade imposta.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para afastar a multa por litigância de má-fé.

    Tese de julgamento: A aplicação da multa por litigância de má-fé exige a demonstração de conduta dolosa ou desleal da parte no processo.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, V; CPC, art. 80.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel.

    Min.

    Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16/05/2019, DJe 30/05/2019.

    RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800047-71.2022.8.18.0040 Origem: APELANTE: INEZ FRANCISCA DA CRUZ Advogados do(a) APELANTE: ROGERIO LOPES DIAS JUNIOR - PI16963-A, VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562-A APELADO: BANCO CETELEM S.A.

    Advogado do(a) APELADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Trata-se de Apelação Cível interposta por INEZ FRANCISCA DA CRUZ contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito ajuizada em face BANCO CETELEM S.A., ora apelado.

    Em sua sentença, o magistrado julgou improcedentes os pedidos do autor, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

    Ato contínuo, condenou a parte autora em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em razão de litigância de má-fé.

    Em razões recursais, a parte apelante insurge-se contra a pena por litigância de má-fé.

    Alega que não está configurada nenhuma das hipóteses passíveis de aplicação da multa.

    Requer o provimento do recurso.

    Nas contrarrazões, o banco apelado afirma, preliminarmente, da advocacia predatória.

    No mérito, contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho.

    Pede, portanto, a manutenção da sentença.

    Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de admissão do recurso.

    VOTO A preliminar de indícios de advocacia predatória não deve prosperar, pois a demanda foi proposta em estrito cumprimento dos direitos da parte autora, com fundamento jurídico idôneo e sem qualquer intuito abusivo.

    Inexiste nos autos qualquer elemento que indique a prática de captação indevida de clientela ou litigância predatória, sendo descabida a alegação, razão pela qual deve ser rejeitada.

    Passo ao mérito.

    Senhores julgadores, a parte apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não houve intenção de tumultuar ou embaraçar o andamento processual.

    Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial.

    Ato contínuo, por entender estarem preenchidos os requisitos para aplicação da penalidade de litigância de má-fé, aplicou a penalidade cabível.

    Ora, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.

    Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

    AUSÊNCIA DE DOLO.

    AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

    A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2.

    Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

    No mesmo sentido, cito precedente dessa colenda câmara: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

    IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO.

    ART. 332 DO CPC.

    ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO.

    SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida.

    Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença. 2.

    Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo. 3.

    Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros.

    Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça. 4.

    Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte. 3.

    Apelação parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des.

    Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

    No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir.

    Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

    Com estes fundamentos, dou provimento ao recurso para reformar a decisão vergastada e afastar a condenação da parte apelante na pena por litigância de má-fé, eis que não configurado o dolo da parte.

    Mantenho os honorários advocatícios em razão do Tema 1059, STJ.

    Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

    Teresina, 15/03/2025

  • 23/03/2025 19:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2025 08:30

    Conhecido o recurso de INEZ FRANCISCA DA CRUZ - CPF: *46.***.*47-72 (APELANTE) e provido

  • 14/03/2025 21:44

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 14/03/2025 21:44

    Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

  • 10/03/2025 16:35

    Juntada de Petição de outras peças

  • 24/02/2025 11:03

    Juntada de manifestação

  • 20/02/2025 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 11:37

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 20/02/2025 11:37

    Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

  • 20/02/2025 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

  • 20/02/2025 00:20

    Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/02/2025.

  • 20/02/2025 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

  • 20/02/2025 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800047-71.2022.8.18.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INEZ FRANCISCA DA CRUZ Advogados do(a) APELANTE: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562-A, ROGERIO LOPES DIAS JUNIOR - PI16963-A APELADO: BANCO CETELEM S.A.

    Advogado do(a) APELADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/02/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 28/02/2025 a 12/03/2025 - Des.

    João Gabriel.

    Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

    SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de fevereiro de 2025.

  • 18/02/2025 20:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 12:22

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 12/02/2025 13:17

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 27/01/2025 07:51

    Conclusos para julgamento

  • 18/12/2024 00:47

    Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 17/12/2024 23:59.

  • 18/12/2024 00:24

    Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 17/12/2024 23:59.

  • 18/12/2024 00:24

    Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 17/12/2024 23:59.

  • 25/11/2024 08:09

    Juntada de manifestação

  • 24/11/2024 23:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2024 23:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2024 09:04

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a INEZ FRANCISCA DA CRUZ - CPF: *46.***.*47-72 (APELANTE).

  • 01/11/2024 09:04

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 11/09/2024 23:13

    Juntada de Certidão de distribuição anterior

  • 11/09/2024 12:41

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 12:41

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 11/09/2024 12:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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