07/07/2025 12:12

Expedição de intimação.
07/07/2025 12:06

Juntada de Certidão
02/07/2025 16:05

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2025 18:08

Juntada de petição
01/07/2025 17:08

Juntada de petição
06/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0808242-41.2019.8.18.0140 EMBARGANTE: MANOEL JOSE MORAES AMORIM Advogado(s) do reclamante: SAIJO FEITOSA CAMPOS EMBARGADO: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração objetivando o esclarecimento do acórdão que julgou o recurso apelatório.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se existem o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão apta a modificar o aresto.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 1.022 “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Ausência de vício apontado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam para o reexame da matéria julgada, sendo manejados para a complementação ou aprimoramento da decisão quando diante das hipóteses do art. 1.022 do CPC.” RELATÓRIO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) -0808242-41.2019.8.18.0140 Origem: APELANTE: MANOEL JOSE MORAES AMORIM Advogado do(a) APELANTE: SAIJO FEITOSA CAMPOS - MA25195-A APELADO: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO PIAUI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Tratam-se de embargos de declaração, opostos por MANOEL JOSÉ MORAIS AMORIM, com o fim exclusivo de prequestionar toda a matéria apontada, de modo a viabilizar a eventual utilização dos recursos especial e extraordinário.

Quanto a este particular, aduz que tem como objetivo precípuo suprir contradições e omissões que entende existentes quanto ao mérito da decisão, sem recair no intento procrastinatório.

A embargada apresentou contrarrazões nas quais propugnou pela rejeição dos embargos. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

VOTO O Senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (votando): Conforme já relatado, tratam os autos de embargos de declaração, com o fim exclusivo de prequestionar a matéria discorrida no acórdão, bem como artigo 5º, inciso LIV e art. 1°, III da CF/88, todos da Constituição Federal de 1988.

Contudo, em que pese o raciocínio construído nas razões ora apreciadas, verifico, pelo minucioso exame do decisum, a improcedência do recurso sob análise.

Nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, o que autoriza a oposição de embargos de declaração é unicamente a ocorrência das hipóteses ali elencadas – omissão, obscuridade, contradição ou erro material –, a viabilizar a complementação ou o aprimoramento do decisum.

Entretanto, a despeito dos argumentos expendidos na petição recursal de que ora se trata, inexiste no aresto recorrido qualquer vício que enseje na sua reforma.

O simples cotejo entre os presentes embargos e a ementa do acórdão que repousa nos autos deixa transparecer que todos os pontos suscitados no recurso foram devidamente analisados e decididos.

De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo do ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores.

Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos.

Teresina, 12/04/2025
04/06/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:48

Expedição de intimação.
14/04/2025 15:57

Conhecido o recurso de MANOEL JOSE MORAES AMORIM - CPF: *50.***.*46-49 (EMBARGANTE) e não-provido
08/04/2025 21:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2025 13:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
13/03/2025 17:02

Juntada de Certidão
12/03/2025 17:14

Deliberado em Sessão - Adiado
08/03/2025 12:14

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:51

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/02/2025 10:50

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
20/02/2025 00:22

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/02/2025.
20/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0808242-41.2019.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MANOEL JOSE MORAES AMORIM Advogados do(a) EMBARGANTE: SAIJO FEITOSA CAMPOS - MA25195-A EMBARGADO: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/02/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara de Direito Público - 28/02/2025 a 12/03/2025 - Des.

João Gabriel.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de fevereiro de 2025.
18/02/2025 21:03

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/02/2025 08:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/02/2025 08:22

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/02/2025 20:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/12/2024 16:25

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2024 09:41

Conclusos para o Relator
13/11/2024 04:03

Decorrido prazo de MANOEL JOSE MORAES AMORIM em 12/11/2024 23:59.
28/10/2024 08:28

Juntada de petição
11/10/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:08

Conhecido o recurso de MANOEL JOSE MORAES AMORIM - CPF: *50.***.*46-49 (APELANTE) e não-provido
09/10/2024 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2024 10:38

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
25/07/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 09:26

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/07/2024 09:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2024 16:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/05/2024 11:16

Conclusos para o Relator
23/05/2024 03:04

Decorrido prazo de MANOEL JOSE MORAES AMORIM em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 12:03

Conclusos para o Relator
08/03/2024 03:00

Decorrido prazo de AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO PIAUI em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 08:11

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2024 03:13

Decorrido prazo de MANOEL JOSE MORAES AMORIM em 09/02/2024 23:59.
13/12/2023 12:01

Expedição de intimação.
13/12/2023 11:58

Juntada de Certidão
04/12/2023 21:11

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 13:05

Conclusos para o Relator
29/09/2023 09:54

Recebidos os autos
29/09/2023 09:54

Juntada de ato ordinatório
20/07/2023 14:19

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000078615-2]
14/04/2023 13:58

Juntada de Certidão
13/02/2023 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
13/02/2023 15:33

Juntada de Certidão
31/12/2022 09:52

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2022 00:06

Decorrido prazo de MANOEL JOSE MORAES AMORIM em 01/12/2022 23:59.
17/11/2022 10:40

Juntada de Certidão
08/11/2022 09:25

Expedição de intimação.
08/11/2022 09:25

Expedição de intimação.
05/10/2022 14:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/10/2021 18:22

Conclusos para o Relator
27/08/2021 19:26

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2021 00:10

Decorrido prazo de MANOEL JOSE MORAES AMORIM em 09/08/2021 23:59.
26/07/2021 10:47

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2021 14:19

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2021 23:10

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 23:09

Expedição de intimação.
07/07/2021 23:09

Expedição de intimação.
06/07/2021 00:03

Decorrido prazo de MANOEL JOSE MORAES AMORIM em 05/07/2021 23:59.
07/06/2021 10:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/06/2021 13:18

Conclusos para o relator
04/06/2021 13:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/06/2021 13:18

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR vindo do(a) Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO
04/06/2021 08:50

Expedição de intimação.
16/04/2021 15:40

Declarada incompetência
13/04/2021 11:37

Recebidos os autos
13/04/2021 11:37

Conclusos para Conferência Inicial
13/04/2021 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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