25/05/2025 19:34

Arquivado Definitivamente
25/05/2025 19:34

Baixa Definitiva
25/05/2025 19:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
25/05/2025 19:33

Transitado em Julgado em 23/04/2025
25/05/2025 19:33

Juntada de Acórdão
16/05/2025 10:02

Juntada de Petição de outras peças
07/05/2025 17:41

Juntada de Petição de outras peças
06/05/2025 14:54

Juntada de Petição de petição inicial
24/04/2025 00:21

Decorrido prazo de ANGELINO PINTO DE OLIVEIRA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/04/2025 23:59.
10/04/2025 17:11

Juntada de Petição de outras peças
28/03/2025 02:10

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803487-48.2023.8.18.0167 RECORRIDO: ANGELINO PINTO DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: BRENO AUGUSTO CASTELO BRANCO BARROS RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES.

SÚMULA 18 TJ-PI.

DANO MORAL CONFIGURADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de demanda judicial na qual a parte autora alega que fora surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário oriundo de contrato de empréstimo consignado de n° 261730715 realizado supostamente de forma fraudulenta.

Ademais, alega que não requereu ou consentiu com a formalização do empréstimo consignado.

Por essa razão requereu, em síntese, a declaração de nulidade do contrato de n° 261730715; a condenação da requerida na devolução dobrada dos valores indevidamente descontados, bem como em indenização por danos morais.

Sobreveio a sentença que, resumidamente, julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, in verbis: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade. b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados e descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI) a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional c) CONDENAR o Banco réu a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do arbitramento.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Inconformado, o requerido, ora recorrente, interpôs recurso inominado alegando, sucintamente, da conexão; da contratação por meio digital; do contrato celebrado voluntariamente; da inexistência de nulidade do negócio jurídico.

Por fim, requer a reforma in totum da sentença de piso para que sejam julgados improcedentes os pedidos inciais.

Sem contrarrazões. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No tocante a preliminar de conexão, adoto os fundamentos da sentença para rejeitá-la.

Compulsando os autos, observo que o cerne da questão reside na validade da contratação do empréstimo de n° 261730715.

Alega o autor que não consentiu para formação do negócio jurídico, razão pela qual requer sua nulidade.

De outro lado, o requerido, ora recorrente, afirma que o contrato fora celebrado de forma válida.

Ademais, o requerido, ora recorrente, juntou aos autos suposto contrato (id. 49018459).

Entretanto, analisando os autos, observo que contrato juntado não possui os elementos necessários para ser considerado válido.

O recorrente alega que o contrato fora juntado de forma virtual, entretanto, tal contrato não possui dados essenciais, como geolocalização e dado IP.

Dessa forma, imperioso reconhecer sua nulidade.

Assim, após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 20/03/2025
26/03/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 09:42

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (RECORRIDO) e não-provido
18/03/2025 13:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 13:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 13:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
20/02/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:27

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/02/2025 09:27

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:24

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/02/2025.
20/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0803487-48.2023.8.18.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ANGELINO PINTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: BRENO AUGUSTO CASTELO BRANCO BARROS - PI18751-A RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 04/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de fevereiro de 2025.
18/02/2025 21:55

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/10/2024 09:30

Recebidos os autos
19/10/2024 09:30

Conclusos para Conferência Inicial
19/10/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2024

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#260 • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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