27/03/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 12:19

Baixa Definitiva
27/03/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 12:18

Transitado em Julgado em 25/03/2025
25/03/2025 03:03

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 24/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:02

Publicado Sentença em 26/02/2025.
28/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813753-78.2023.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

REU: PAULO ROUSSE GOMES DA SILVA SENTENÇA Trata de Ação proposta por BANCO ITAUCARD S.A. em face de PAULO ROUSSE GOMES DA SILVA.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a desistência da presente ação (ID nº 68772604).

Conclui-se que a parte autora não tem mais interesse em prosseguir com o presente feito e, portanto, ocorre a falta de interesse processual superveniente.

A ré não foi citada, não apresentou qualquer defesa nos autos.

Ressalte-se que se o réu não apresentou contestação, dispensa-se o seu consentimento para a desistência, conforme dispõe o artigo 485, § 4°, do CPC.

Assim, este processo deve ser extinto sem resolução do mérito, na forma da lei.

Verifica-se que já houve prestação jurisdicional, não o esgotamento, mas o início.

Ocorreu, portanto, o fato gerador da taxa judiciária.

Observe-se, no mais, o seguinte julgado do C.

STJ: Processo civil.

Duplo ajuizamento.

Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária.

Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1.

Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear.

A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2.

As custas judiciais têm natureza jurídica taxa.

Portanto, as custas representam um tributo.

A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico "custas", outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3.

As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte.

Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo.

O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4.

Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (REsp n. 1.893.966/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 17/6/2021.) Portanto, as custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte.

ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pelo autor, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

E, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Portanto, inclusive diante do previsto no artigo 90 do CPC e do que constou do item 1 acima, fica a parte autora responsável pelas eventuais custas e despesas processuais.

Não há honorários de sucumbência.

Após transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

TERESINA-PI, 7 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
24/02/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:05

Extinto o processo por desistência
29/01/2025 11:06

Conclusos para julgamento
29/01/2025 11:06

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:05

Expedição de Certidão.
03/01/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 03:25

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 22/10/2024 23:59.
08/10/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 18/07/2024 23:59.
03/07/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 04:33

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/06/2024 23:59.
23/05/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 10:48

Juntada de Petição de diligência
19/04/2024 06:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2024 12:51

Expedição de Certidão.
18/04/2024 12:51

Expedição de Mandado.
17/04/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/03/2024 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 04:20

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 26/02/2024 23:59.
06/02/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/01/2024 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 10:05

Expedição de Certidão.
04/01/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 12:29

Determinada diligência
20/09/2023 12:36

Conclusos para decisão
20/09/2023 12:36

Expedição de Certidão.
20/09/2023 12:36

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 12:05

Indeferida a petição inicial
29/06/2023 13:50

Juntada de Certidão
20/06/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 13:00

Conclusos para decisão
05/05/2023 13:00

Expedição de Certidão.
05/05/2023 13:00

Expedição de Certidão.
02/05/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 08:26

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 12:35

Juntada de Certidão
30/03/2023 08:38

Determinada diligência
28/03/2023 17:18

Conclusos para decisão
28/03/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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