30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815088-98.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] AUTOR: RESOLVE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA REU: MARIA DE JESUS FERNANDES DE ANDRADE SENTENÇA Vistos, etc; RESOLVE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA em face de MARIA DE JESUS FERNANDES DE ANDRADE, ambos devidamente qualificados na exordial.

A parte autora, na qualidade de Administradora de Benefícios, alega que, conforme contrato firmado com a Ré, a mesma deixou de realizar o pagamento de quatro parcelas mensais no valor de R$ 943,38 (novecentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos), totalizando uma dívida de R$ 3.773,52 (três mil setecentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos).

A autora ainda pleiteia o acréscimo de multa contratual de 2% e juros moratórios de 10% ao mês, conforme cláusula contratual, e argumenta que a suspensão dos serviços foi realizada devido ao inadimplemento da parte ré, com o consequente cancelamento do plano de saúde.

O prazo para apresentação de contestação foi devidamente observado, porém, a parte ré não se manifestou, não apresentando defesa ou justificativa para o inadimplemento alegado pela parte autora, conforme certidão ID 67636740. É o relatório.

Considerando que a parte ré foi regularmente intimada e não apresentou contestação, presume-se que as alegações da parte autora estão corretas, conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil, que estabelece que, em caso de revelia, os fatos alegados pela parte autora são presumidos como verdadeiros.

A jurisprudência atual tem consolidado esse entendimento, vejamos: REVELIA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

A presunção de veracidade decorrente da revelia e confissão ficta é relativa, não equivalendo à automática procedência do pedido veiculado na exordial.

Cabe ao juiz avaliar a sua extensão, de acordo com os demais elementos constantes dos autos.

Recurso do reclamante conhecido e não provido. (TRT-10 00008840320155100001 DF, Data de Julgamento: 28/09/2016, Data de Publicação: 07/10/2016) “A revelia não impede a análise do mérito, mas implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, salvo se houver prova em contrário.

Portanto, estando comprovada a inadimplência, é legítima a cobrança de valores devidos, incluindo encargos moratórios e contratuais.” (STJ, REsp 1.580.347/RS, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11/12/2018).

No presente caso, restou comprovado que a parte ré, de fato, deixou de realizar o pagamento das mensalidades devidas pelo plano de saúde coletivo, conforme o contrato firmado (ID 55341632).

A autora agiu dentro de seus direitos ao solicitar o cancelamento do plano de saúde em razão do inadimplemento, conforme documentação que acompanha a inicial (ID 55341641).

A inadimplência da parte ré configurou ato ilícito, nos termos do Código Civil, ao resultar no enriquecimento sem causa, pois a ré continuou a usufruir dos serviços contratados sem honrar com as contrapartidas financeiras acordadas.

O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, também tratou do enriquecimento sem causa, conforme se verifica abaixo: "O enriquecimento sem causa ocorre quando uma das partes se beneficia sem justificação, o que é inadmissível no ordenamento jurídico, sendo passível de restituição do valor indevidamente obtido." (STJ, REsp 1.624.586/SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/11/2017).

Portanto, a autora tem direito ao recebimento da quantia devida, com a aplicação dos encargos previstos no contrato.

Com base nos documentos apresentados, o valor devido pela parte ré, referente ao inadimplemento das mensalidades, é de R$ 3.773,52 (três mil setecentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), conforme exposto na inicial.

Sobre este montante, incidem os encargos previstos no contrato, ou seja, multa de 2% e juros moratórios de 10% ao mês.

Em relação à aplicação de juros e multa, a jurisprudência tem se posicionado de forma uniforme sobre a validade de cláusulas contratuais que preveem tais encargos, desde que estejam de acordo com os princípios da boa-fé e da função social do contrato.

Veja-se: A estipulação de multa contratual e juros moratórios, quando previstos no contrato, são válidos e devem ser aplicados, salvo se excessivos ou desproporcionais ao valor da obrigação. (STJ, REsp 1.560.624/SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2017).

Entendo que, diante da ausência de contestação e da regularidade dos documentos apresentados, a autora tem direito ao recebimento integral do valor devido, acrescido de juros e multa, conforme estipulado nas cláusulas contratuais.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.773,52 (três mil setecentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), acrescidos de multa contratual de 2% e juros moratórios de 10% ao mês, conforme estipulado na cláusula contratual entabulados pelas partes.

Fica a parte ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

TERESINA-PI, 18 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina
29/07/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 12:37

Conclusos para despacho
28/04/2025 12:37

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/04/2025 12:36

Transitado em Julgado em 26/03/2025
01/04/2025 17:40

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2025 01:11

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS FERNANDES DE ANDRADE em 25/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:08

Publicado Intimação em 27/02/2025.
28/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815088-98.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] AUTOR: RESOLVE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA REU: MARIA DE JESUS FERNANDES DE ANDRADE SENTENÇA Vistos, etc; RESOLVE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA em face de MARIA DE JESUS FERNANDES DE ANDRADE, ambos devidamente qualificados na exordial.

A parte autora, na qualidade de Administradora de Benefícios, alega que, conforme contrato firmado com a Ré, a mesma deixou de realizar o pagamento de quatro parcelas mensais no valor de R$ 943,38 (novecentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos), totalizando uma dívida de R$ 3.773,52 (três mil setecentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos).

A autora ainda pleiteia o acréscimo de multa contratual de 2% e juros moratórios de 10% ao mês, conforme cláusula contratual, e argumenta que a suspensão dos serviços foi realizada devido ao inadimplemento da parte ré, com o consequente cancelamento do plano de saúde.

O prazo para apresentação de contestação foi devidamente observado, porém, a parte ré não se manifestou, não apresentando defesa ou justificativa para o inadimplemento alegado pela parte autora, conforme certidão ID 67636740. É o relatório.

Considerando que a parte ré foi regularmente intimada e não apresentou contestação, presume-se que as alegações da parte autora estão corretas, conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil, que estabelece que, em caso de revelia, os fatos alegados pela parte autora são presumidos como verdadeiros.

A jurisprudência atual tem consolidado esse entendimento, vejamos: REVELIA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

A presunção de veracidade decorrente da revelia e confissão ficta é relativa, não equivalendo à automática procedência do pedido veiculado na exordial.

Cabe ao juiz avaliar a sua extensão, de acordo com os demais elementos constantes dos autos.

Recurso do reclamante conhecido e não provido. (TRT-10 00008840320155100001 DF, Data de Julgamento: 28/09/2016, Data de Publicação: 07/10/2016) “A revelia não impede a análise do mérito, mas implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, salvo se houver prova em contrário.

Portanto, estando comprovada a inadimplência, é legítima a cobrança de valores devidos, incluindo encargos moratórios e contratuais.” (STJ, REsp 1.580.347/RS, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11/12/2018).

No presente caso, restou comprovado que a parte ré, de fato, deixou de realizar o pagamento das mensalidades devidas pelo plano de saúde coletivo, conforme o contrato firmado (ID 55341632).

A autora agiu dentro de seus direitos ao solicitar o cancelamento do plano de saúde em razão do inadimplemento, conforme documentação que acompanha a inicial (ID 55341641).

A inadimplência da parte ré configurou ato ilícito, nos termos do Código Civil, ao resultar no enriquecimento sem causa, pois a ré continuou a usufruir dos serviços contratados sem honrar com as contrapartidas financeiras acordadas.

O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, também tratou do enriquecimento sem causa, conforme se verifica abaixo: "O enriquecimento sem causa ocorre quando uma das partes se beneficia sem justificação, o que é inadmissível no ordenamento jurídico, sendo passível de restituição do valor indevidamente obtido." (STJ, REsp 1.624.586/SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/11/2017).

Portanto, a autora tem direito ao recebimento da quantia devida, com a aplicação dos encargos previstos no contrato.

Com base nos documentos apresentados, o valor devido pela parte ré, referente ao inadimplemento das mensalidades, é de R$ 3.773,52 (três mil setecentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), conforme exposto na inicial.

Sobre este montante, incidem os encargos previstos no contrato, ou seja, multa de 2% e juros moratórios de 10% ao mês.

Em relação à aplicação de juros e multa, a jurisprudência tem se posicionado de forma uniforme sobre a validade de cláusulas contratuais que preveem tais encargos, desde que estejam de acordo com os princípios da boa-fé e da função social do contrato.

Veja-se: A estipulação de multa contratual e juros moratórios, quando previstos no contrato, são válidos e devem ser aplicados, salvo se excessivos ou desproporcionais ao valor da obrigação. (STJ, REsp 1.560.624/SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2017).

Entendo que, diante da ausência de contestação e da regularidade dos documentos apresentados, a autora tem direito ao recebimento integral do valor devido, acrescido de juros e multa, conforme estipulado nas cláusulas contratuais.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.773,52 (três mil setecentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), acrescidos de multa contratual de 2% e juros moratórios de 10% ao mês, conforme estipulado na cláusula contratual entabulados pelas partes.

Fica a parte ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

TERESINA-PI, 18 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina
25/02/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 11:16

Julgado procedente o pedido
02/12/2024 08:33

Conclusos para despacho
02/12/2024 08:33

Expedição de Certidão.
02/12/2024 08:30

Expedição de Certidão.
02/12/2024 08:28

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS FERNANDES DE ANDRADE em 07/10/2024 23:59.
23/10/2024 16:55

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2024 12:51

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2024 05:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/08/2024 08:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2024 08:37

Expedição de Certidão.
17/07/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 08:22

Conclusos para despacho
09/07/2024 08:22

Expedição de Certidão.
09/07/2024 08:22

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:46

Juntada de Petição de custas
05/04/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 13:51

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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