20/05/2025 05:11

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 05:11

Baixa Definitiva
20/05/2025 05:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
20/05/2025 05:11

Transitado em Julgado em 12/05/2025
20/05/2025 05:11

Juntada de Certidão
13/05/2025 00:23

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.
18/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801112-75.2024.8.18.0123 RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ROBSDEAN MACHADO JUNIOR RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JEC RECONHECIDA NA ORIGEM.

DECISÃO MANTIDA.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 89 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - FONAJE.

ART. 51, III, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS E RESOLUÇÃO TJ-PI 033/2008.PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS na qual a parte autora afirma que realizou a contratação do financiamento do padrão de entrada para o efetivo fornecimento de energia em sua residência, localizada na zona rural de Luís Correia, recebendo a promessa da conclusão do serviço até dia 22.12.2021.

Ocorre que, a Empresa Ré, reiteradamente descumpre o prazo estipulado, privando o Requerente e sua família do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial ao mínimo existencial.

Sobreveio sentença que julgou extinto o processo, nos seguintes termos: Analisando as alegações contidas na inicial, constata-se a caracterização da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juizado Especial para processar e julgar a causa, conforme fundamentação, fato que impõe a extinção prematura do feito, a teor do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95.

Assim, determino a extinção do processo sem a resolução do mérito.

Torno sem efeito a liminar concedida.

Certifique-se nos autos do CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, que fazendo uso de interpretação jurídica, ao mínimo inusitada, o magistrado de piso relativizou a escolha legislativa impressa no artigo 4º, inciso I, da lei 9.099/1995, em clara ofensa ao princípio jurídico expresso no brocardo in claris cessat interpretatio.

Por fim, requer que seja dado provimento ao presente Recurso Inominado, para fins de reformar a sentença de piso, para: i) FIXAR a competência do Juízo do JEC de Parnaíba/PI para processamento do feito; ii) DETERMINAR o imediato julgamento da demanda, tendo em vista que finda a instrução; e iii) MANTER a higidez, em todos os seus termos, da tutela de urgência deferida - id. 54323255, até ulterior decisão do Juízo a quo.

Com Contrarrazões da parte recorrida. É o relatório sucinto.

VOTO Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, alterando o entendimento adotado por esta Turma anteriormente, e com as devidas vênias aos posicionamentos contrários entendo que não merece reparos a sentença proferida na origem, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente.
10/04/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:43

Conhecido o recurso de FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA DOS SANTOS - CPF: *08.***.*63-77 (RECORRENTE) e não-provido
27/03/2025 13:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 13:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
26/03/2025 15:31

Juntada de manifestação
19/03/2025 11:48

Juntada de Petição de parecer do mp
06/03/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:49

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/03/2025 12:48

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0801112-75.2024.8.18.0123 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ROBSDEAN MACHADO JUNIOR - CE26119-A RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 06/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de fevereiro de 2025.
25/02/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2025 21:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/12/2024 11:05

Recebidos os autos
09/12/2024 11:05

Conclusos para Conferência Inicial
09/12/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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