20/05/2025 09:51

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 09:51

Baixa Definitiva
20/05/2025 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
20/05/2025 09:50

Transitado em Julgado em 14/05/2025
20/05/2025 09:50

Expedição de Certidão.
15/05/2025 03:01

Decorrido prazo de JOAQUIM ROLINDA DA SILVA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 03:00

Decorrido prazo de JOAQUIM ROLINDA DA SILVA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/05/2025 23:59.
21/04/2025 02:33

Publicado Intimação em 16/04/2025.
21/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800011-43.2024.8.18.0142 RECORRENTE: JOAQUIM ROLINDA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE CARVALHO BORGES RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, GILVAN MELO SOUSA, DANIEL JOSE DO ESPIRITO SANTO CORREIA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.

CONTRATO DIGITAL DEVIDAMENTE ASSINADO.

COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA EXISTENTE.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de demanda judicial na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado de n° 349681303-5, supostamente realizado de forma fraudulenta pela instituição financeira.

Após instrução processual, sobreveio a sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “Os documentos apresentados pela defesa incluem comprovantes de operações financeiras e contratos que evidenciam o vínculo entre a parte autora e a instituição financeira, consistindo no contrato de empréstimo nº 349681303-5, num total de R$ R$ 1.446,52 (mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) - (ID. 53041789), conforme comprovante TED para a conta do autor – (ID. 53041786), os quais indicam que a parte autora efetivamente recebeu os valores decorrentes das operações financeiras em questão.

No caso em tela, há indícios de que o autor tenha adotado intencionalmente conduta maliciosa e desleal visando lesar os interesses do requerido.

Tendo em vista que a parte requerida, como será visto oportunamente, apresentou documento apto a demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, como o instrumento contratual, é evidente que há elementos suficientes para deduzir que a parte autora objetivou o enriquecimento ilícito.” (...) “Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. À luz do que consta nos dispositivos supracitados e, com fundamento nos arts. 80, III, e 81 do CPC, CONDENO a parte autora à litigância de má-fé, arbitrando, a título de multa, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.” Inconformada com a sentença, a Recorrente alegou em suas razões de recurso inominado: a inexistência de litigância de má-fé; a necessidade de suspensão dos descontos na conta da parte autora, bem como a indenização por danos morais e materiais.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pela manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. É o relatório sucinto.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e dos documentos probatórios juntados aos fólios, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença incólume em todos os seus termos.

Condeno o Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3°, do CPC. É como voto.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.
14/04/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:44

Conhecido o recurso de JOAQUIM ROLINDA DA SILVA - CPF: *13.***.*42-27 (RECORRENTE) e não-provido
27/03/2025 13:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 13:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
20/03/2025 10:43

Juntada de Petição de parecer do mp
06/03/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:49

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/03/2025 12:49

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:53

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 27/02/2025.
28/02/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800011-43.2024.8.18.0142 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOAQUIM ROLINDA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE CARVALHO BORGES - PI13332-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, DANIEL JOSE DO ESPIRITO SANTO CORREIA - PI4825-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 06/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de fevereiro de 2025.
25/02/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2025 11:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/01/2025 11:28

Recebidos os autos
13/01/2025 11:28

Conclusos para Conferência Inicial
13/01/2025 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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