23/07/2025 03:19

Decorrido prazo de EMERSON LOPES DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:19

Decorrido prazo de MATHEUS SILVA PAES SOARES em 22/07/2025 23:59.
03/07/2025 08:40

Juntada de petição
01/07/2025 00:15

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800724-83.2023.8.18.0164 RECORRENTE: LETICIA MONTE BATISTA Advogado(s) do reclamante: MATHEUS SILVA PAES SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS SILVA PAES SOARES RECORRIDO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA Advogado(s) do reclamado: EMERSON LOPES DOS SANTOS RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

NÃO CONHECIMENTO.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto de Ensino Superior do Piauí LTDA em face de acórdão da 1ª Turma Recursal, Criminal e de Direito Público, que conheceu do recurso inominado interposto pela própria parte embargante e lhe negou provimento.

O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto ao enfrentamento das teses por ele suscitadas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão impugnado incorreu em omissão passível de correção por meio de embargos de declaração, notadamente por ter confirmado a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm natureza integrativa e se destinam exclusivamente à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo cabíveis para rediscutir o mérito da causa.

O acórdão embargado limitou-se a confirmar a sentença de primeiro grau com base no art. 46 da Lei nº 9.099/95, sem introdução de fundamentos novos, o que afasta a alegação de omissão.

A preclusão consumativa impede a rediscussão de matérias que poderiam ter sido oportunamente suscitadas em momento anterior, sendo incabível o uso de embargos declaratórios como sucedâneo recursal.

Eventuais inconformismos com o mérito da decisão devem ser veiculados pelos meios processuais próprios, e não mediante embargos de declaração.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos não configura omissão quando não há introdução de argumentos novos no acórdão.

A preclusão consumativa impede a rediscussão de teses não suscitadas no momento processual adequado.

Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.099/1995, art. 46.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1842557/DF, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.09.2021, DJe 22.09.2021.

RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA em face de acordão da 1ª Turma Recursal , Criminal e de Direito Público que conheceu do recurso inominado da parte embargante e negou-lhe provimento.

De forma sumária, a parte embargante alega que o acórdão apresenta omissão quanto ao enfrentamento das teses alegadas. É o sucinto relatório.

VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Trata-se de um recurso de integração, destinado exclusivamente à correção de vícios intrínsecos da decisão embargada, não servindo como meio para rediscutir a matéria de mérito ou para reapreciar teses já analisadas.

No caso concreto, o acórdão embargado limitou-se a confirmar a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, sem a introdução de fundamentos novos.

Assim, não há vício a ser sanado por meio dos presentes embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada não apresenta omissão.

Assim, verifico a ocorrência da preclusão.

A preclusão processual representa a perda da faculdade de praticar determinado ato no processo, seja por decurso de prazo (preclusão temporal), pelo exercício anterior e válido da faculdade processual (preclusão lógica) ou pela preclusão consumativa, que impede a repetição de ato processual.

No caso, qualquer insurgência quanto ao mérito da decisão deveria ter sido arguida no momento processual adequado, ou seja, mediante o remédio jurídico próprio contra o ato sentenciante do juiz singular, o que não ocorreu.

Nesse sentido, vale citar os seguintes precedente: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE .

INEXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO.

DECISÃO ANTERIOR.

TESES NÃO REBATIDAS EM MOMENTO OPORTUNO.

QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA .

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que se sujeitam ''à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio'' (REsp 1.745.408/DF, Rel .

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 12/04/2019). 2.

No caso em exame, além de os temas referentes à ilegitimidade ativa do recorrido e à inexigibilidade do título de crédito já terem sido objeto de decisão, não foram impugnados pela recorrente em momento oportuno . 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1842557 DF 2021/0049157-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021).

Desta forma, eventuais inconformismos quanto à análise das provas e às conclusões do juízo devem ser objeto dos recursos apropriados, e não de embargos declaratórios que busquem alterar o julgamento sob a justificativa de suposta omissão.

Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, tendo em vista serem manifestamente incabíveis, haja vista a ausência de interesse recursal. É como voto.
28/06/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:31

Não conhecido o recurso de LETICIA MONTE BATISTA - CPF: *56.***.*97-27 (RECORRENTE)
25/06/2025 10:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 10:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
03/06/2025 01:06

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 02/06/2025.
31/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:42

Expedição de Intimação de processo pautado.
30/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800724-83.2023.8.18.0164 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LETICIA MONTE BATISTA Advogado do(a) RECORRENTE: MATHEUS SILVA PAES SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS SILVA PAES SOARES - PI18175-A RECORRIDO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 09/06/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 19/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 29 de maio de 2025.
29/05/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2025 10:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/05/2025 10:32

Conclusos para julgamento
13/05/2025 00:23

Decorrido prazo de LETICIA MONTE BATISTA em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 12:05

Juntada de petição
30/04/2025 16:56

Juntada de manifestação
25/04/2025 11:03

Juntada de petição
21/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 15/04/2025.
21/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800724-83.2023.8.18.0164 RECORRENTE: LETICIA MONTE BATISTA Advogado(s) do reclamante: MATHEUS SILVA PAES SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS SILVA PAES SOARES RECORRIDO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA Advogado(s) do reclamado: EMERSON LOPES DOS SANTOS RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CURSO DE MEDICINA.

ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU.

MEDIDA AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL.

VALORES REFERENTES AO SEMESTRE NÃO CURSADO QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA UNIVERSIDADE, DADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CDC, ART. 51, IV.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado em face de sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos da exordial, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para declarar a inexistência dos débitos vencidos e vincendos a partir do mês de março/2023, devendo a parte requerida abster-se de realizar qualquer cobrança em relação ao débito discutido na inicial, após intimação pessoal, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Inconformada com a sentença proferida, a requerida, interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: sobre a prerrogativa de colação antecipada de grau de profissionais da área da saúde instituída pela portaria do MEC nº 383/2020 e pela lei 14.040/2020, sobre a prerrogativa de colação antecipada de grau de profissionais da área da saúde instituída pela portaria do MEC nº 383/2020 e pela Lei 14.040/2020.

A parte recorrida apresentou contrarrazões. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A autora obteve o direito de colar grau de forma antecipada por meio de uma decisão judicial (Agravo de Instrumento nº 0750544-70.2023.8.18.0000, e processo originário nº0856748-43.2022.8.18.0140).

No caso, é incontroversa a existência do contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes.

Porém, com a antecipação do curso encerrou-se a relação jurídica, não havendo mais a obrigatoriedade da contraprestação do serviço, quanto à conclusão da grade curricular.

Desse modo, não tendo havido prestação de serviços educacionais pela faculdade, o valor cobrado pelo semestre não cursado pela apelada é indevido, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa da apelante e violação do CDC, art. 51, IV.

Em razão de circunstâncias fáticas e legais que alteraram a execução do contrato, possível a relativização parcial da sua força obrigatória.

De um lado, a universidade ficou desobrigada de ministrar as aulas do último semestre, e de outro, ficou a aluna liberada de realizar o pagamento da semestralidade correspondente.

Assim, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação atualizado.

Teresina/PI, assinado e datado eletronicamente.
11/04/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:44

Conhecido o recurso de LETICIA MONTE BATISTA - CPF: *56.***.*97-27 (RECORRENTE) e não-provido
27/03/2025 13:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 13:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
20/03/2025 10:54

Juntada de Petição de parecer do mp
06/03/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:49

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/03/2025 12:49

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:53

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 27/02/2025.
28/02/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800724-83.2023.8.18.0164 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LETICIA MONTE BATISTA Advogado do(a) RECORRENTE: MATHEUS SILVA PAES SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS SILVA PAES SOARES - PI18175-A RECORRIDO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 06/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de fevereiro de 2025.
25/02/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2025 11:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/08/2024 23:11

Juntada de Certidão de distribuição anterior
13/08/2024 10:17

Recebidos os autos
13/08/2024 10:17

Conclusos para Conferência Inicial
13/08/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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