11/06/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 12:15

Baixa Definitiva
11/06/2025 12:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
11/06/2025 12:12

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 12:11

Expedição de Certidão.
11/06/2025 03:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:37

Decorrido prazo de JOCIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0822076-43.2021.8.18.0140 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA EMBARGADO: JOCIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: KRICIA KARIANE PIRES SOUSA, LAURIANO LIMA EZEQUIEL, JOANA DARC GONCALVES LIMA EZEQUIEL RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS.

RESPONSABILIDADE PELO REPASSE DO FGTS.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO REJEITADO.

I – CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, que manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da ausência de comprovação do repasse integral dos valores de FGTS à Caixa Econômica Federal.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se há omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à análise da responsabilidade do Banco do Brasil S/A pelo repasse dos valores de FGTS ao novo gestor do fundo após 1992.

III – RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC.

No caso concreto, não se verifica a existência dos vícios apontados pelo embargante, uma vez que o acórdão recorrido analisou expressamente a legislação aplicável (Lei 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90) e fundamentou a condenação na ausência de comprovação do repasse integral dos valores.

O recurso não se presta à rediscussão do mérito, mas tão somente à integração do julgado.

Todavia, fica expressamente consignado o prequestionamento dos artigos 330, II, e 489, §1º, do CPC; do artigo 23 da Lei 8.036/90; e do artigo 24 do Decreto nº 99.684/90 para fins de interposição de recursos às instâncias superiores.

IV – DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

O recurso de embargos de declaração não se presta à reforma ou rediscussão do mérito, sendo limitado ao saneamento de vícios que comprometam a compreensão ou alcance da decisão judicial.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A em face do v.

Acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que negou provimento à apelação interposta pela instituição financeira e manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a JOCIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, em razão da não realização do repasse dos valores depositados a título de FGTS para a Caixa Econômica Federal.

O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, alegando que: (i) a responsabilidade pelo FGTS cabe exclusivamente à Caixa Econômica Federal desde a promulgação da Lei 8.036/90; (ii) o Banco do Brasil S/A não pode ser responsabilizado por valores não repassados, pois deixou de administrar tais contas após 1992; (iii) o acórdão embargado não considerou adequadamente os dispositivos legais pertinentes e a jurisprudência aplicável ao caso; (iv) há necessidade de prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso especial.

A parte embargada, por sua vez, sustenta que não há omissão ou contradição a serem sanadas e que os embargos de declaração possuem caráter meramente protelatório.

Argumenta que o Banco do Brasil, na qualidade de depositário dos valores até 1992, deveria ter comprovado o repasse integral à Caixa Econômica Federal e que a ausência dessa comprovação caracteriza a ilicitude da conduta e fundamenta a condenação imposta. É o relatório.

VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão e contradição apontada pelo embargante no acórdão recorrido.

Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2 MÉRITO A controvérsia gira em torno da alegada omissão e contradição no acórdão embargado no que tange à responsabilidade do Banco do Brasil pelo repasse dos valores de FGTS para a Caixa Econômica Federal.

Sustenta o embargante que o acórdão embargado não analisou a aplicação dos dispositivos legais pertinentes, em especial a Lei 8.036/90 e o Decreto nº 99.684/90, que atribuíram à Caixa Econômica Federal a gestão exclusiva do FGTS a partir de 1992.

Contudo, a decisão embargada examinou detalhadamente essa legislação e concluiu que o Banco do Brasil, enquanto instituição depositária dos valores até 1992, possuía o dever de comprovar o repasse integral dos depósitos à nova gestora.

A ausência dessa comprovação impôs à instituição financeira a obrigação de indenizar os valores não repassados, decisão fundamentada nos princípios da boa-fé objetiva e da responsabilidade civil aplicáveis à matéria.

Assim, não há omissão a ser sanada, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão sob o prisma da legislação e da jurisprudência correlata.

Alega ainda o embargante que há contradição na decisão, pois a parte autora teria realizado o saque integral dos valores de sua conta vinculada em 1992, de modo que não poderia alegar desconhecimento da quantia efetivamente recebida.

Entretanto, conforme bem ressaltado no acórdão embargado, o objeto da controvérsia não é o saque integral realizado pelo beneficiário, mas sim a atualização dos valores e a comprovação do repasse correto pela instituição financeira.

A mera realização de um saque não exime o banco do dever de demonstrar que os valores foram corretamente corrigidos e transferidos à Caixa Econômica Federal.

Portanto, não há contradição a ser corrigida.

Os embargos de declaração, ainda que rejeitados, cumprem a função de prequestionar os dispositivos indicados pelo embargante para fins de eventual interposição de recurso especial.

Nesse sentido, fica expressamente consignado o prequestionamento dos artigos 330, II, e 489, §1º, do CPC; do artigo 23 da Lei 8.036/90; e do artigo 24 do Decreto nº 99.684/90. 3.

Dispositivo Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente os termos do acórdão embargado, com o devido prequestionamento da matéria. É como voto.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator
17/05/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/03/2025 09:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2025 09:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/03/2025 12:52

Deliberado em Sessão - Adiado
28/02/2025 00:15

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 25/02/2025.
28/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
25/02/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:06

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/02/2025 13:06

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0822076-43.2021.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A EMBARGADO: JOCIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGADO: KRICIA KARIANE PIRES SOUSA - PI19343-A, LAURIANO LIMA EZEQUIEL - PI6635-A, JOANA DARC GONCALVES LIMA EZEQUIEL - PI1606-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Camara Especializada Cível de 07/03/2025 a 14/03/2025 - Des.Olímpio.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de fevereiro de 2025.
21/02/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2025 08:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/02/2025 10:18

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/02/2025 12:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/09/2024 11:26

Conclusos para o Relator
21/08/2024 03:33

Decorrido prazo de JOCIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA em 20/08/2024 23:59.
31/07/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 22:27

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:35

Conclusos para o Relator
08/05/2024 03:30

Decorrido prazo de JOCIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA em 07/05/2024 23:59.
27/04/2024 11:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/04/2024 23:59.
12/04/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:42

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
03/04/2024 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2024 17:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/03/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 09:58

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/03/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2024 18:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/07/2023 10:40

Conclusos para o Relator
17/07/2023 12:50

Decorrido prazo de JOCIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA em 14/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/07/2023 23:59.
13/06/2023 00:08

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 00:08

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 23:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/05/2023 12:19

Recebidos os autos
02/05/2023 12:19

Conclusos para Conferência Inicial
02/05/2023 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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