17/07/2025 03:02

Decorrido prazo de TIAGO DO NASCIMENTO COSTA em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 05:16

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
23/06/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/06/2025 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal
23/06/2025 11:34

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:34

Juntada de Petição de outras peças
23/05/2025 10:41

Decorrido prazo de TIAGO DO NASCIMENTO COSTA em 21/05/2025 23:59.
28/04/2025 03:08

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801142-13.2024.8.18.0123 RECORRENTE: TIAGO DO NASCIMENTO COSTA Advogado(s) do reclamante: FABIO SILVA ARAUJO RECORRIDO: MUNICIPIO DE PARNAIBA, MUNICIPIO DE PARNAIBA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

FAZENDA PÚBLICA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

PREVISÃO LEGAL DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES DE ENDEMIAS.

EFETIVO REPASSE PELA UNIÃO.

PAGAMENTO DEVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801142-13.2024.8.18.0123 Origem: RECORRENTE: TIAGO DO NASCIMENTO COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO SILVA ARAUJO - PI4475-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE PARNAIBA, MUNICIPIO DE PARNAIBA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz ser servidor municipal e que desempenha o cargo de agente de combate de endemias (ACE), afirmando que a remuneração desse cargo é repassada pelo Governo Federal e que existe um incentivo financeiro destinado aos agentes comunitários de saúde e aos de combate de endemias, com expressa previsão legal, que não está sendo repassado pelo Município.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar o MUNICÍPIO DE PARNAÍBA a efetuar o pagamento da GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO à parte autora, tal como disciplinado na Lei Municipal nº 3.782/23, no importe de R$ 1.708,80 (mil setecentos e oito reais e oitenta centavos), com termo inicial em 31 de dezembro de 2023.

Inconformado com a sentença, o Município interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, que a decisão merece ser reformada alegando que utilizou a totalidade dos repasses financeiros efetuados pela União a título de assistência financeira complementar no custeio da remuneração e encargos sociais dos agentes de endemias, não existindo direito ao pagamento de parcela adicional.

Contrarrazões nos autos. É o relatório sucinto.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009: Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 14/04/2025
24/04/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:01

Expedição de intimação.
24/04/2025 11:01

Expedição de intimação.
15/04/2025 16:34

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARNAIBA - CNPJ: 06.***.***/0001-31 (RECORRIDO) e não-provido
02/04/2025 13:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2025 13:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/03/2025 21:54

Juntada de Petição de parecer do mp
28/02/2025 00:02

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 28/02/2025.
28/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:37

Expedição de Intimação de processo pautado.
27/02/2025 15:37

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0801142-13.2024.8.18.0123 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: TIAGO DO NASCIMENTO COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO SILVA ARAUJO - PI4475-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE PARNAIBA, MUNICIPIO DE PARNAIBA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 12/03/2025 à 19/03/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de fevereiro de 2025.
26/02/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/02/2025 09:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/10/2024 12:41

Recebidos os autos
10/10/2024 12:41

Conclusos para Conferência Inicial
10/10/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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