TJPI - 0803195-64.2024.8.18.0123

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803195-64.2024.8.18.0123 RECORRENTE: LEONARDO DA GRACA RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: BEATRIZ DA CUNHA RABELO PIRES, JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA.

NULIDADE CONTRATUAL.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso Inominado interposto contra sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito por incompetência territorial, nos termos do artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95.

No mérito, discute-se a validade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, decorrentes de contratos de empréstimo consignado que ele alega não ter celebrado.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência territorial do Juizado Especial Cível da Comarca de Parnaíba-PI está configurada, considerando a existência de agência do banco demandado no município; e (ii) determinar se os contratos de empréstimo consignado são nulos, com a consequente devolução dos valores descontados e eventual indenização por danos morais.

O afastamento da incompetência territorial se justifica, pois a instituição financeira possui agência na Comarca de Parnaíba-PI, o que permite a fixação da competência conforme o art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95.

O contrato nº 330566 279-7 é nulo, pois foi firmado por pessoa analfabeta sem o cumprimento das exigências do art. 595 do CC/02, que requer assinatura a rogo e presença de duas testemunhas.

A nulidade do contrato nº 330566 279-7 impõe a restituição dos valores descontados, mas de forma simples, considerando a disponibilização do montante ao autor e a necessidade de evitar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do CC.

O contrato nº 336258 170-8 não foi comprovadamente celebrado pela parte autora, e a instituição financeira não demonstrou a regularidade da contratação, caracterizando falha na prestação do serviço.

A ausência de comprovação da contratação do contrato nº 336258 170-8 impõe a devolução em dobro dos valores descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e a Súmula 479 do STJ.

A retenção indevida de valores do benefício previdenciário do autor decorrente do contrato nº 336258 170-8 configura dano moral, impondo o dever de indenizar no valor de R$ 2.500,00, observando-se a razoabilidade e proporcionalidade da quantia arbitrada.

A simples nulidade do contrato nº 330566 279-7, por ausência de formalidade legal, não gera, por si só, direito a indenização por danos morais, pois não se trata de dano in re ipsa, sendo necessária prova do abalo moral sofrido.

Recurso parcialmente provido.

RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, em que a parte autora relata que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimos consignados relativos aos contratos nº 330566 279-7 e nº 336258 170-8, aos quais não anuiu.

Sobreveio sentença (ID 22641452) que declarou a extinção da demanda, por incompetência territorial, nos termos do artigo 51, III da Lei n° 9.099/95.

Em suas razões (ID 22641454), alega o recorrente, em síntese: das razões do recurso inominado.

Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que haja reforma da sentença, afastando a incompetência territorial e julgando procedente o pleito autoral.

A parte recorrida apresentou contrarrazões, ID 22641460. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O presente feito foi ajuizado no juizado especial cível da comarca de Parnaíba – PI com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Sobreveio sentença que julgou extinto sem resolução do mérito sobre a alegação de incompetência territorial.

Ocorre que, a sentença foi equivocada, uma vez que o banco demandado possui agência na Comarca de Parnaíba, cujo endereço fora apontado na exordial.

Diante disso, a agência do município de Parnaíba pode ser tida como filial para efeitos de fixação da competência territorial na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Cumpre registrar que a jurisprudência é robusta no entendimento de que o autor pode escolher o foro para demandar contra o réu, como se ver na decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

REGISTRO DE MARCAS E PATENTES.

NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO ABUSIVA.

INCOMPETÊNCIA DE FORO RECONHECIDA NA ORIGEM.

IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO EX OFFÍCIO.

APLICAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 9099/95.

POSSIBILIDADE DE O AUTOR ESCOLHER O FORO PARA DEMANDAR CONTRA O RÉU.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA AÇÃO.

RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*08-37, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 01/07/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*08-37 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 01/07/2016, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/07/2016)(grifo nosso).

Destarte, afasto a incompetência territorial, passando-se à análise do mérito, tendo em vista que o feito já se encontra instruído, com base na teoria da causa madura.

Passo à análise do mérito.

I - Contrato nº 330566 279-7: Primeiramente, necessário esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, ao caso dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais sob o fundamento de que está demonstrada claramente a validade da declaração de vontade da parte autora.

Entretanto, em casos como o dos autos, entendo que assiste parcial razão à parte recorrente.

Observo ser incontroverso que o empréstimo consignado foi efetivamente celebrado e que o cerne da discussão posta na presente lide consiste, na verdade, na nulidade ou não do contrato por não ter sido formalizado com a assinatura a rogo, tendo em vista que a parte contratante é pessoa idosa e analfabeta. É importante registrar que a pessoa não alfabetizada não deve ser considerada incapaz para a prática dos atos da vida civil.

No entanto, embora não seja exigida representação ou assistência legal para a celebração de empréstimos bancários, nem a utilização de instrumento público, o artigo 595 do CC/02 prevê requisitos específicos a serem observados no momento da celebração de contratos de serviços por pessoas analfabetas para que lhe seja garantida a validade necessária exigida pelo ordenamento jurídico, quais sejam, a assinatura a rogo do contrato e a presença de mais duas testemunhas.

Inclusive, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como é possível verificar na ementa do julgamento abaixo transcrito: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

IDOSO E ANALFABETO.

VULNERABILIDADE.

REQUISITO DE FORMA.

ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO.

PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS.

ART. 595 DO CC/02.

ESCRITURA PÚBLICA.

NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3.

A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4.

O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5.

Recurso especial não provido. (REsp 1954424/PE, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021) (negritou-se).

No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE.

PRELIMINAR DE DESERÇÃO RECURSAL.

PORTE DE REMESSA E RETORNO.

INEXIGIBILIDADE.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INVERSÃO OPE IUDICIS DO ÔNUS DA PROVA.

ANALFABETISMO.

EXIGÊNCIA DE FORMA PÚBLICA.

NÃO OBSERVÂNCIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.

NULIDADE CONTRATUAL.

DESCONTOS INDEVIDOS.

REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.

INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM COMPENSATÓRIO.

OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

REDUÇÃO.

INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…).

IV- Assim, comprovada a condição de analfabeto do Apelante, a nulidade dos Contratos é evidente, na medida em que, para “a contratação de empréstimo consignado com pessoa “analfabeta é imprescindível a adoção de forma específica, qual seja, celebração por meio de instrumento público, forma esta que não foi observada na espécie.

Precedentes. (…). (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003077-0 | Relator: Des.

RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/10/2018) (negritou-se).

Destarte, analisando detidamente o acervo probatório existente nos autos, observo que o banco recorrido, enquanto detentor de todas as documentações referentes aos negócios jurídicos celebrados com seus clientes, não comprovou em juízo que a celebração do contrato ora impugnado se deu mediante o preenchimento dos requisitos legais necessários, uma vez que falta assinatura a rogo, constando apenas as assinaturas das duas testemunhas, razão pela qual deve ser reputado inválido o negócio jurídico.

Ressalte-se que a parte requerida juntou aos autos comprovante de disponibilização (ID 22641443) do valor referente ao empréstimo consignado aqui discutido, na conta da parte autora.

Assim, evidencia-se a necessidade de retorno das partes ao status quo ante, de modo que a instituição financeira deverá restituir à parte recorrente todos os descontos promovidos indevidamente no seu benefício, mas compensando o valor efetivamente pago àquela em razão do empréstimo reclamado nos autos, a fim de evitar enriquecimento sem causa, na forma do art. 884 do Código Civil.

A restituição do indébito, nesse caso, deverá ser efetivada na modalidade simples, uma vez que a modalidade dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de má-fé na cobrança, o que não vislumbro no caso dos autos, tendo em vista que os descontos foram pautados em um contrato celebrado entre as partes, além de ter existido a efetiva disponibilização da quantia objeto do contrato à parte recorrente.

Quanto ao dano moral a sentença não merece reparos.

O dano moral consiste na lesão de um direito causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abala a sua honra, a sua personalidade, de modo que, para a comprovação, é imprescindível a demonstração das condições nas quais ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade, à dignidade do ofendido.

Nesta esteira, não se pode presumir que a simples nulidade do contrato por ausência de formalidade legal tenha gerado abalo à honra, à personalidade, à dignidade da parte recorrida e, na ausência de comprovação de mencionada lesão, os fatos narrados não ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana.

Assim, a cobrança indevida diante da anulação do contrato não gera direito a indenização por danos morais, por não se tratar de dano moral in re ipsa, tornando-se imperiosa a comprovação da ofensa moral sofrida pelo indivíduo, o que não se verifica na hipótese em comento.

II - Contrato nº 336258 170-8: Em se tratando de empréstimo consignado, a prova do fato desconstitutivo do direito da parte Autora competia ao Banco, eis que, enquanto detentor do pretenso contrato entabulado entre as partes, incumbe-lhe apresentar documento válido para afastar a alegação de fraude.

O acervo probatório demonstra que o banco recorrido não logrou, ao longo dos autos, em comprovar que de fato houve a contratação do empréstimo questionado, não juntando instrumento contratual ou comprovante de transferência do valor questionado, portanto, não produziu prova concludente do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, segundo preceitua o artigo 373, inciso II do Novo Código de Processo Civil.

A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, que protege a parte mais frágil da relação jurídica.

A fraude, ao integrar o risco da atividade comercial, caracteriza fortuito interno e não constitui excludente de responsabilidade civil por culpa de terceiro, na forma do art. 14, §3°, II, da Lei n. 8.078/90.

Nesse sentido, o claro teor da Súmula n.º 479 do C.

STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Assim, a repetição do valor indevidamente descontado, de forma dobrada, tal como determinado em sentença, é medida que se impõe.

A fraude gerou débito que resultou em descontos no benefício da parte autora, devendo esta ser indenizada pelos danos advindos da falha dos serviços bancários, nos termos dos artigos 14, § 1º, e 17 da Lei nº 8.078/90, posto que evidente a desorganização financeira gerada.

Necessário salientar que a retenção se protraiu no tempo, inexistindo justificativa para a inércia do recorrente, que pretende não ser responsabilizado após meses de retenção indevida.

Ademais, a retenção indevida de parte da remuneração do recorrido viola a proteção constitucional contida no inciso X do art. 7º da Constituição Federal, constituindo ofensa ao direito de personalidade da parte, apta a gerar o dever de indenizar pelos danos morais respectivos.

Em relação ao pedido de indenização por danos morais e restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, observo que a parte demandada, ao realizar o desconto da parcela da não comprovada operação de crédito diretamente na remuneração da parte demandante, cometeu ato ilícito, devendo a conduta ser tida como cobrança indevida, causadora de dano moral, o qual segundo dicção do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor determina que sejam restituídos os valores de forma dobrada.

Em relação ao caráter compensatório, o valor da indenização por danos morais deve suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, angústia e sofrimento suportados.

Atendendo à sua função sancionatória, deve servir como reprimenda, a fim de que, por meio de sanção patrimonial, sirva como desestímulo à prática com igual desídia no futuro.

E, considerando as condições financeiras de cada parte, deve-se evitar o enriquecimento ilícito.

Assim, considerando a reprovação do fato em debate e, em atenção à jurisprudência das Turmas Recursais, fixo a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor este que entendo enquadrado no âmbito da proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para configurar sanção patrimonial à requerida, além de promover reparação equitativa para o abalo moral sofrido sem, contudo, implicar enriquecimento ilícito da autora.

Ante o exposto, conheço do recurso interposto para dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: a) afastar a incompetência territorial, com respaldo art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95; b) declarar a nulidade dos contratos nº 330566 279-7 e n° 336258 170-8; c) determinar que a restituição das parcelas descontadas do beneficio do autor, pelo banco, seja de forma simples, quanto ao contrato nº 330566 279-7.

Sobre o valor devido a título de restituição do indébito, deve incidir correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ), mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária.

Determinar ainda, que, no momento do pagamento da indenização ora estabelecida, o recorrido promova a devida compensação dos valores comprovados e disponibilizado à parte recorrente, que deve ser corrigido monetariamente a partir da data do efetivo depósito/transferência/disponibilização do respectivo valor na conta da parte autora; d) determinar, no que diz respeito ao contrato n° 336258 170-8, que a parte demandada seja condenada a restituir ao recorrente, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados no seu benefício previdenciário em decorrência do contrato discutido nos autos.

Sobre o valor devido a título de restituição do indébito, deve incidir correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ), mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária.

Além disso, que a reclamada seja também condenada ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devendo incidir correção monetária, mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, a partir do arbitramento, ou seja, data da prolação desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso, no caso, a data do primeiro desconto (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária. e) em relação ao contrato nº 330566 279-7, julgar improcedente o pedido indenização por danos morais.

Sem Ônus de sucumbência. É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0803195-64.2024.8.18.0123 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LEONARDO DA GRACA RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: BEATRIZ DA CUNHA RABELO PIRES - PI21392-A, JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR - PI16408-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 12/03/2025 à 19/03/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de fevereiro de 2025.