TJPI - 0800533-33.2020.8.18.0135

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Ricardo Gentil Eulalio Dantas

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Polo Ativo

Partes

ABDIAS JUSTINO DA SILVA

CPF *66.***.*18-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 14:52

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2025 14:52

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2025 14:52

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem

  • 28/05/2025 14:52

    Transitado em Julgado em 22/04/2025

  • 28/05/2025 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 03:54

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/04/2025 23:59.

  • 23/04/2025 03:31

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/04/2025 23:59.

  • 28/03/2025 10:55

    Expedição de .

  • 26/03/2025 00:13

    Publicado Intimação em 26/03/2025.

  • 26/03/2025 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800533-33.2020.8.18.0135 APELANTE: ABDIAS JUSTINO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA, GEORGE HIDASI FILHO APELADO: BANCO PAN S.A.

    Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA CIVIL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    SENTENÇA ANULADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I- CASO EM EXAME 1.

    No caso em comento, o magistrado indeferiu a petição inicial, tendo em vista que a parte autora foi intimada para emendar a inicial, juntando documentos essenciais à propositura da ação, nos termos do art. 321 do CPC, e quedou-se inerte.

    II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

    Consiste em analisar se a juntada da documentação determinada pelo juízo a quo, quais sejam, extratos bancários e instrumento contratual são documentos essenciais à propositura da ação, de modo a obstar o prosseguimento do feito.

    III- RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Os extratos bancários exigidos não são documentos essenciais à propositura da demanda, pois não se mostram aptos a comprovar a presença ou ausência de um pressuposto processual ou condição da ação, mas a interferir no julgamento do objeto litigioso do processo, seja pela sua procedência, seja pela sua improcedência. 4.

    O processamento de ação judicial independe de prévia reclamação administrativa por parte do autor, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição). 5.

    Da leitura da petição inicial é possível entender a causa de pedir e os pedidos da parte autora.

    Destarte, comprovada a plausibilidade da relação jurídica, em atendimento à exigência legal prevista no CPC, art. 373, I, encontra-se a petição inicial apta para recebimento.

    IV- DISPOSITIVO 6.

    Recurso conhecido e provido, com anulação da sentença a quo e retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda.

    Dispositivos de lei citados: arts. 319, 320, 321, 373, I, do CPC ; art. 5°, XXXV, da CF; CDC, art, 6º, VIII.

    ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ABDIAS JUSTINO DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Piauí, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que move contra BANCO PAN S.A., ora apelado.

    A sentença recorrida (ID 17305753) indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, por ausência de emenda satisfatória, com a juntada de documentos de extrato da conta.

    Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso (ID 17305755), pugnando por seu recebimento e, no mérito, por seu provimento, a fim de que seja anulada a sentença e dado o regular andamento ao processo na origem.

    Alega em suas razões recursais, em síntese que os documentos exigíveis não são essenciais para a propositura da demanda.

    A parte ré apresentou contrarrazões ao recurso (ID 17305761), defendendo que o recurso interposto seja negado.

    O Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito. É o relato do necessário.

    VOTO I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço o recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade.

    II - DAS RAZÕES DO VOTO A sentença recorrida extinguiu o feito, vez que não houve cumprimento à determinação de "emenda da inicial", com a juntada de extrato e contrato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, ao argumento de que se trata de documentos essenciais à propositura da ação.

    Ocorre que, documento essencial à propositura da ação é aquele necessário à demonstração dos pressupostos processuais, ou seja, à substanciação daquilo que se afirma: há de ser imprescindível à demonstração prima facie da pertinência subjetiva da ação e do interesse processual.

    A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

    JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO.

    DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

    AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

    Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). (...) . (STJ - AgRg no AgRg no REsp: 1513217 CE 2014/0333077-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/10/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2015).

    Grifou-se Nesse sentido, pontifica Didier (DIDIER JÚNIOR, Fredie.

    Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1 Introdução 2019, p. 650): Consideram-se indispensáveis tanto os documentos que a lei ou o negócio jurídico (art. 190, CPC) expressamente exija para que a demanda seja proposta (título executivo, na execução; prova escrita, na ação monitória etc.; procuração, em qualquer caso, conforme o art. 287, CPC; laudo médico, na ação de interdição, conforme dispõe o art. 750 do CPC).

    Cumpre, ainda, observar (DIDIER, op. cit., loc. cit.) que é possível a produção ulterior de prova documental (como, p. ex., nas hipóteses do art. 435 do CPC), que pode o autor requerer a aplicação analógica do §1º do art. 319 do CPC, para que o juiz tome diligências necessárias à obtenção do documento, bem como que pode o autor, na própria petição inicial, solicitar a exibição de documento que, não obstante tenha sido alvo de sua referência na petição inicial, porventura esteja em poder do réu ou de terceiro (art. 397 e segs., CPC).

    No caso em testilha, os extratos bancários exigidos não são documentos essenciais à propositura da demanda, pois não se mostram aptos a comprovar a presença ou ausência de um pressuposto processual ou condição da ação, mas a interferir no julgamento do objeto litigioso do processo, seja pela sua procedência, seja pela sua improcedência.

    Em demandas como a presente, incumbe ao autor da ação comprovar a plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, sendo cabível a inversão do ônus da prova em seu favor, a fim de que a instituição financeira prove a regularidade da contratação, com fulcro no CDC, art, 6º, VIII.

    In casu, percebe-se que a parte autora comprovou a relação jurídica existente com a casa bancária integrante da demanda, por meio do documento de consulta de empréstimo consignado (ID 17305740).

    Ademais, no presente caso, da leitura da petição inicial é possível entender a causa de pedir e os pedidos da parte autora.

    Além do mais, o contrato impugnado restou particularizado na peça e é referente a empréstimo consignado, que o requerente alega desconhecer.

    Destarte, comprovada a plausibilidade da relação jurídica, em atendimento à exigência legal prevista no CPC, art. 373, I, encontra-se a petição inicial apta para recebimento.

    Calha asseverar, ainda, que o processamento de ação judicial independe de prévia reclamação administrativa por parte do autor, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição).

    Isso porque o ordenamento jurídico pátrio não se mostra compatível com a via administrativa de curso forçado.

    Assim, embora a lei possa criar órgãos administrativos para apresentação de reclamações, estes remédios administrativos não passarão de uma mera via opcional, e não uma imposição.

    Logo, a sentença deve ser desconstituída, devendo o feito retornar à origem para que tenha prosseguimento, tendo em vista que a sua extinção prematura impede a análise do mérito, neste momento, por este órgão julgador.

    III-DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e PROVIMENTO do Recurso de Apelação, para anular a sentença de origem, determinando o retorno do feito à origem para regular tramitação. É o voto.

    Teresina(PI), data de julgamento registrada no sistema.

    Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

  • 24/03/2025 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 08:56

    Conhecido o recurso de ABDIAS JUSTINO DA SILVA - CPF: *66.***.*18-49 (APELANTE) e provido

  • 17/03/2025 13:35

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 17/03/2025 13:34

    Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

  • 25/02/2025 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2025 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2025 11:31

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 25/02/2025 11:31

    Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

  • 25/02/2025 08:36

    Juntada de manifestação

  • 24/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800533-33.2020.8.18.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ABDIAS JUSTINO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480-A, GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A APELADO: BANCO PAN S.A.

    Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 07/03/2025 a 14/03/2025 - Des.

    Ricardo Gentil.

    Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

    SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de fevereiro de 2025.

  • 21/02/2025 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2025 10:06

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 11/02/2025 11:53

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 11/10/2024 19:57

    Conclusos para o Relator

  • 30/09/2024 09:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/09/2024 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2024 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2024 13:16

    Conclusos para o Relator

  • 10/07/2024 03:00

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/07/2024 23:59.

  • 20/06/2024 09:40

    Juntada de petição

  • 17/06/2024 19:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2024 19:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2024 12:23

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ABDIAS JUSTINO DA SILVA - CPF: *66.***.*18-49 (APELANTE).

  • 12/06/2024 12:23

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 17/05/2024 23:20

    Juntada de Certidão de distribuição anterior

  • 17/05/2024 10:01

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 10:01

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 17/05/2024 10:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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