02/07/2025 08:39

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 08:39

Baixa Definitiva
02/07/2025 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
02/07/2025 08:38

Transitado em Julgado em 25/06/2025
02/07/2025 08:38

Expedição de Certidão.
27/06/2025 03:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:11

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA FERREIRA FEITOSA CARDOSO em 24/06/2025 23:59.
31/05/2025 03:23

Publicado Intimação em 30/05/2025.
31/05/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
28/05/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:32

Homologada a Transação
28/04/2025 17:05

Juntada de petição
28/04/2025 11:31

Conclusos para despacho
26/04/2025 03:03

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA FERREIRA FEITOSA CARDOSO em 25/04/2025 23:59.
14/04/2025 17:40

Juntada de petição
01/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0836873-87.2022.8.18.0140 EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamante: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR EMBARGADO: RAIMUNDA NONATA FERREIRA FEITOSA CARDOSO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: OTAVIO RODRIGUES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado, sob a alegação de omissão na análise de documento apresentado para comprovar a entrega dos valores à parte embargada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao não considerar válido o documento apresentado pelo embargante como prova da entrega dos valores.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

A omissão ocorre quando o órgão jurisdicional deixa de apreciar questão relevante sobre a qual deveria se manifestar, inclusive matéria de ordem pública.

A contradição se verifica quando há proposições inconciliáveis entre si no julgamento, seja na fundamentação, seja entre esta e o dispositivo.

A obscuridade decorre da falta de clareza e precisão na decisão, dificultando sua compreensão e execução.

O erro material corresponde a equívocos evidentes que não refletem a intenção do julgador.

No caso concreto, o acórdão embargado analisou expressamente a ausência de comprovação da entrega dos valores e considerou insuficiente o documento apresentado pelo embargante, afastando, assim, a alegada omissão.

Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgamento nem podem ser utilizados como sucedâneo recursal, conforme consolidado na jurisprudência (RTJ 158/270).

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada.

A omissão não se caracteriza quando a decisão impugnada analisa expressamente a questão levantada nos embargos.

O erro de julgamento não configura vício sanável por embargos de declaração, devendo ser impugnado por meio do recurso adequado.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: RTJ 158/270.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0836873-87.2022.8.18.0140 Origem: APELANTE: RAIMUNDA NONATA FERREIRA FEITOSA CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: OTAVIO RODRIGUES DA SILVA - PI13230-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) APELADO: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS BANCO SANTANDER BRASIL S/A devidamente qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a acórdão proferido no processo em epígrafe, em que contende com RAIMUNDA NONATA FERREIRA FEITOSA CARDOSO.

Alega, em suma, o embargante, que há omissão no julgado já que teria comprovado efetivamente a transferência do valor supostamente contrato em empréstimo com a embargante, estando a pactuação sem qualquer irregularidade, pleiteando efeitos modificativo.

Devidamente intimada, a parte embargada quedou-se inerte.

Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

Inclua-se o feito em PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO.

VOTO V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): Os incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade, contradição, omissão e erro material.

Senão, vejamos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício.

A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.

O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.

Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação.

Por fim, erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão.

No caso em deslinde, o embargante apenas traz argumentos para a reforma do julgado, sem opontar qualquer omissão de fato ou contradição apta a ensejar aclaratórios.

Em verdade, não apontando qualquer fundamento de embargos de declaração.

Isso porque, se limita a tentar rediscutir a matéria, afirmando que comprovou a entrega de valores para a embargada em decorrência do contrato de empréstimo consignado que teria sido entabulado, quedando-se omisso o acordão.

Contudo, sobre isso, o aludido julgado fora explícito em afirmar que: “Registre-se que o reconhecimento da nulidade do indigitado negócio jurídico revela-se como inevitável, eis que deixou de comprovar, na origem, a entrega dos valores à parte apelada.

Com efeito, em sede de contestação, a instituição financeira não trouxe aos autos documento apto a demonstrar a ocorrência de depósito em conta bancária da parte apelada, ou mesmo pagamento mediante recibo, eis que o documento apresentado não se mostra idôneo para tal comprovação.” Ora, claramente se observa a intenção de rediscutir a matéria, e, se entende, o embargante, ter havido erro no julgamento ou conclusão equivocada ao não se considerar como válido o documento por ele juntado com intuito de comprovar o seu alegado, precisa se atentar que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade.

Cuida-se, sim, de revisão de julgamento, o que, por óbvio, deve ser veiculado de forma outra, porquanto "os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento" (RTJ 158/270).

Os embargos de declaração não podem ser utilizados como mero sucedâneo recursal, objetivando a reforma da decisão embargada.

Para tanto, deve o embargante manejar o remédio processual pertinente, devendo estes serem desprovidos.

III.

DECISÃO Ex positis, com suporte nos argumentos fáticos e jurídicos anteriormente narrados, conheço dos embargos de declaração mas nego-lhe provimento, restando prequestionada a matéria. É o voto.

Teresina, 21/03/2025
28/03/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/03/2025 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2025 13:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
28/02/2025 00:32

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 25/02/2025.
28/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
25/02/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:38

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/02/2025 11:29

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0836873-87.2022.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) EMBARGANTE: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A EMBARGADO: RAIMUNDA NONATA FERREIRA FEITOSA CARDOSO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) EMBARGADO: OTAVIO RODRIGUES DA SILVA - PI13230-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na .

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de fevereiro de 2025.
21/02/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 10:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/02/2025 10:42

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/02/2025 11:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/10/2024 14:23

Conclusos para o Relator
03/10/2024 00:12

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA FERREIRA FEITOSA CARDOSO em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:12

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA FERREIRA FEITOSA CARDOSO em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:12

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA FERREIRA FEITOSA CARDOSO em 02/10/2024 23:59.
15/09/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 14:02

Conclusos para o Relator
18/08/2024 04:40

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA FERREIRA FEITOSA CARDOSO em 12/08/2024 23:59.
19/07/2024 10:56

Juntada de petição
19/07/2024 10:54

Juntada de petição
11/07/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 08:38

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (APELADO) e não-provido
06/06/2024 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 14:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/05/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:33

Expedição de Intimação de processo pautado.
15/05/2024 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/05/2024 10:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/01/2024 10:52

Conclusos para o Relator
16/01/2024 09:19

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 10:42

Conclusos para o Relator
17/11/2023 04:22

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA FERREIRA FEITOSA CARDOSO em 16/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:13

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/11/2023 23:59.
10/10/2023 06:19

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 06:19

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 09:16

Concedido efeito suspensivo a Recurso
22/08/2023 09:24

Recebidos os autos
22/08/2023 09:24

Conclusos para Conferência Inicial
22/08/2023 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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