01/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801146-50.2020.8.18.0136 REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI RECORRENTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., VIA VAREJO S/A Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS, DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RECORRIDO: RAYANE MARIA DE SOUSA ALVARENGA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO.

HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95).

OMISSÃO CONFIGURADA.

COMPENSAÇÃO DE VALOR REFERENTE À FRANQUIA SECURITÁRIA.

PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.

NECESSIDADE DE DESCONTO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, que conheceu do recurso inominado e deu-lhe parcial provimento, condenando a seguradora ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 1.189,00 (mil cento e oitenta e nove reais) e de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

O embargante alega omissão no acórdão quanto ao desconto de 25% referente ao valor da franquia, nos termos do contrato firmado entre as partes, requerendo a compensação do montante de R$ 299,75 (duzentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos) do quantum indenizatório.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não considerar a compensação do valor da franquia no montante da indenização securitária, conforme previsto contratualmente.

Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 48 da Lei nº 9.099/95, que remete ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O recurso declaratório possui caráter integrativo e deve ser acolhido quando houver vício intrínseco no julgamento que comprometa a clareza ou a inteligibilidade da decisão.

No caso, verifica-se omissão no acórdão embargado, uma vez que não considerou a necessidade de compensação da franquia securitária de 25% sobre o valor da indenização, conforme previsão contratual anexada aos autos.

A compensação desse valor se impõe para evitar enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil.

Assim, os embargos devem ser acolhidos para sanar a omissão e determinar a compensação do valor de R$ 299,75 (duzentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos) do quantum indenizatório devido ao segurado, mantendo-se o acórdão nos demais termos.

Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos.

RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 0801146-50.2020.8.18.0136 Origem: EMBARGANTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A EMBARGADO: RAYANE MARIA DE SOUSA ALVARENGA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de Embargos de Declaração, com efeito modificativo, opostos contra acórdão proferido por esta 2ª Turma Recursal Cível, Criminal, que conheceu do recurso inominado deu-lhe parcial provimento, para fins de condenar a recorrida a pagar a autora a título de reparação securitária o importe de R$ 1.189,00 (mil cento e oitenta e nove reais), além do pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Em síntese, alega o embargante que o acórdão padece de omissão, uma vez que não foi considerado o desconto de 25% referente ao valor da franquia na condenação.

Dessa forma, requer o recebimento do valor de 299,75 (duzentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos) que deve ser retirado do quantum indenizatório fixado.

Sem contrarrazões nos autos. É o relatório sucinto.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são as previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/95, o qual remete ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

Assim, os Embargos Declaratórios consistem em recurso de caráter integrativo, através do qual se busca o saneamento de vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão. É necessário que o vício seja intrínseco ao próprio julgamento, ou seja, esteja dentro dos próprios fundamentos que amparam a decisão judicial, de modo a comprometer sua compreensão.

Analisando detidamente os autos, constato que assiste razão ao embargante, uma vez que o valor fixado na indenização foi de R$ 1.189,00, não ocorrendo o devido pagamento da franquia, dessa forma há necessidade de compensação referente a esse valor, como está previsto no contrato anexado aos autos no ID Nº 6587102.

Portanto, ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, para fins de sanar a omissão apontada e estabelecer que deve ocorrer a compensação do valor de 25% da franquia para a seguradora do quantum indenizatório no valor de 299,75 (duzentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos).

No mais, mantenho o acórdão em todos os seus termos. É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 28/03/2025
25/03/2022 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
25/03/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 11:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/03/2022 11:07

Conclusos para decisão
25/03/2022 11:06

Juntada de Certidão
25/03/2022 11:05

Juntada de Certidão
24/03/2022 19:57

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 13:43

Juntada de Certidão
16/03/2022 13:13

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 00:30

Decorrido prazo de RAYANE MARIA DE SOUSA ALVARENGA em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 00:30

Decorrido prazo de RAYANE MARIA DE SOUSA ALVARENGA em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 00:29

Decorrido prazo de RAYANE MARIA DE SOUSA ALVARENGA em 07/03/2022 23:59.
05/03/2022 00:31

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 00:31

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 00:31

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 00:05

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 00:05

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 00:05

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 04/03/2022 23:59.
17/02/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 20:32

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 20:32

Julgado improcedente o pedido
29/04/2021 09:28

Conclusos para julgamento
29/04/2021 09:28

Juntada de Certidão
28/04/2021 16:48

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 15:49

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 15:47

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 08:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/04/2021 08:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista.
07/04/2021 10:49

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 00:41

Decorrido prazo de RAYANE MARIA DE SOUSA ALVARENGA em 25/03/2021 23:59:59.
15/03/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 10:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/04/2021 08:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista.
12/08/2020 09:43

Juntada de Petição de contestação
10/08/2020 20:14

Juntada de Petição de contestação
18/07/2020 14:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 14/08/2020 08:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista.
18/07/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 14:31

Juntada de Certidão
12/05/2020 10:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/08/2020 08:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista.
12/05/2020 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2020

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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