31/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800708-24.2024.8.18.0026 Origem: EMBARGANTE: ANDRE LUIS GOMES PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO - PI8496-A, IANE LAYANA E SILVA SOARES - PI19083-A EMBARGADO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CAUSA.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, mas apenas à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos da legislação processual aplicável.

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo os vícios apontados pelo embargante.

O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da lide.

Fica advertido o embargante de que a oposição de embargos meramente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face de acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Inconformada, a parte autora interpôs os presentes embargos de declaração, ID 24185555, aduzindo, em síntese, que subsiste vícios no acórdão.

Contrarrazões apresentadas (ID 24393313). É o relatório.

VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cabe esclarecer novamente que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Registro, a propósito, que não é possível utilizar tal recurso ainda com o objetivo de prequestionamento, pois até mesmo para tanto, só pode ser interposto quando no acórdão embargado houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, o que não ocorreu na espécie.

Nesse sentido, vale citar o enunciado n.º 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: “ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES).

O art. 48 da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de interposição de embargos de declaração somente nos casos de evidente obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão.

Nessa esteira, na análise do recurso da parte autora/embargante, verifica-se que foram enfrentados e esclarecidos todos os questionamentos importantes no voto condutor do Acórdão atacado.

Convém assinalar que o julgador não está obrigado a indicar e refutar expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a exposição dos fundamentos pertinentes às questões suscitadas e necessárias para a resolução da lide.

A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021).

Assim, a questão foi claramente fundamentada e esclarecida no voto condutor do acórdão atacado e a Turma Recursal, no deslinde causa posta à sua apreciação, simplesmente acolheu fundamentação jurídica diferente daquela encetada pela embargante.

Fica o embargante advertido desde já que caso apresente embargo de declaração meramente protelatório ensejará a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Pelo exposto, voto pelo conhecimento dos embargos, pois tempestivos, para negar acolhimento, eis que inexiste vício.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.
09/12/2024 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
09/12/2024 08:57

Expedição de Certidão.
09/12/2024 08:56

Expedição de Certidão.
04/12/2024 03:29

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
08/11/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 07:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/10/2024 13:00

Conclusos para decisão
31/10/2024 13:00

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 12:59

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:05

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 11:44

Conclusos para decisão
14/10/2024 11:44

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:44

Expedição de Certidão.
14/09/2024 03:33

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 13/09/2024 23:59.
03/09/2024 12:02

Juntada de Petição de recurso inominado
20/08/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:10

Julgado improcedente o pedido
09/08/2024 06:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/04/2024 12:56

Conclusos para julgamento
18/04/2024 12:56

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/04/2024 11:30 JECC Campo Maior Sede.
15/04/2024 12:36

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:59

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 18:37

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2024 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:13

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/04/2024 11:30 JECC Campo Maior Sede.
09/02/2024 10:29

Expedição de Certidão.
06/02/2024 23:01

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
06/02/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801211-21.2024.8.18.0131

Maria Quiteria Uchoa Pereira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/01/2025 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0801050-82.2023.8.18.0054

Banco Itau Consignado S/A

Juvenal Goncalves Martins

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/12/2024 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0801211-21.2024.8.18.0131

Maria Quiteria Uchoa Pereira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/08/2024 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0767086-32.2024.8.18.0000

Silvio de Souza Martins

Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

Advogado: Rafael da Cruz Pinheiro

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/12/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0804085-37.2023.8.18.0123

Janice Maria Mesquita de Almeida

Luizacred S.A. Sociedade de Credito, Fin...

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/09/2024 10:38

Exibir Processo