10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0021994-45.2019.8.18.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: MARIA ELIZABETE OLIVEIRA DO NASCIMENTOREU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA DESPACHO Vistos em lote...

Considerando o trânsito em julgado do acórdão retro relativamente ao Recurso inominado interposto contra a sentença da presente ação; Considerando mais que dos autos consta, intimem-se as partes para conhecimento da devolução destes autos a este Juizado Especial, o fazendo para os devidos fins.

Após o que, sem manifestação, arquive-se, havendo manifestação retornem-me conclusos.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 6 de junho de 2025.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
02/06/2025 11:22

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 11:22

Baixa Definitiva
02/06/2025 11:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
02/06/2025 11:21

Transitado em Julgado em 16/05/2025
02/06/2025 11:21

Expedição de Certidão.
15/05/2025 02:43

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 13/05/2025 23:59.
23/04/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
21/04/2025 01:24

Publicado Intimação em 15/04/2025.
21/04/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0021994-45.2019.8.18.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA RECORRIDO: MARIA ELIZABETE OLIVEIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamado: JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA, ISADORA CAMPELO AZEVEDO, LUANA INGRIDE DE FREITAS GOMES, CAYRO MARQUES BURLAMAQUI, FABIO GIOVANNI ARAGAO GOMES RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROFESSOR.

VERBAS DEVIDAS.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Trata-se de Ação proposta por MARIA ELIZABETH OLIVEIRA DO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE TERESINA.

A requerente é servidora pública municipais (professora) e sustenta que não adquiriu direito à mudança de nível na data em que respectivamente deveria ter ocorrido, ou seja, não obtive os valores compatíveis com os níveis funcionais que deveria estar; bem como, não aferiu os valores retroativos decorrentes das progressões funcionais, conforme determina a Lei N° 3.951/2009. 2- Sobreveio Sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial para condenar o Requerido na obrigação de realizar o pagamento em benefício da autora, dos valores retroativos no valor de R$ R$ 59.697,48(cinquenta e nove mil e sessenta e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), com acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei, a título de pagamento retroativo das diferenças decorrentes das progressões implementadas tardiamente. 3- Embargos de declaração conhecido para suprir o vício alegado em relação ao valor concedido, devendo constar do dispositivo da sentença prolatada e anexada no ID 38556689 a seguinte decisão: “Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial para condenar o Requerido na obrigação de realizar o pagamento em benefício da autora, dos valores retroativos no valor de R$ 43.743,05 (quarenta e três mil setecentos e quarenta e três reais e cinco centavos), com acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei, a título de pagamento retroativo das diferenças decorrentes das progressões implementadas tardiamente, atualizadas de correção monetária e juros na forma da lei, sobre isto posto, com fundamento nos motivos acima apresentados”, mantendo, pois, incólume a decisão recorrida (ID 38556689) nos demais termos. 4- Visa o recurso a reforma da sentença para: a) Reconhecer a ausência do direito da recorrida ao recebimento das diferenças salariais retroativas referentes às progressões, tendo em vista a ausência do cumprimento dos requisitos legais para a progressão funcional, mormente a ausência de lastro financeiro para cobertura das despesas, nos termos Lei Municipal nº 3.951/2009, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos formulados; b) Subsidiariamente, reconhecer a necessidade de pagamento do valor condenatório apenas quando da existência e demonstração da efetiva disponibilidade orçamentária; c) Na remota hipótese de manutenção da obrigação de pagar, aplicar como critério de juros e correção monetária sobre o valor principal da dívida, por todo o período da obrigação, a taxa Selic, nos termos da EC 113/21, além de determinar, como termo inicial de juros, a data da citação. 5- Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença. 6- Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO Trata-se de Ação proposta por MARIA ELIZABETH OLIVEIRA DO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE TERESINA.

A requerente é servidora pública municipais (professora) e sustenta que não adquiriu direito à mudança de nível na data em que respectivamente deveria ter ocorrido, ou seja, não obtive os valores compatíveis com os níveis funcionais que deveria estar; bem como, não aferiu os valores retroativos decorrentes das progressões funcionais, conforme determina a Lei N° 3.951/2009.

Sobreveio Sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial para condenar o Requerido na obrigação de realizar o pagamento em benefício da autora, dos valores retroativos no valor de R$ R$ 59.697,48(cinquenta e nove mil e sessenta e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), com acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei, a título de pagamento retroativo das diferenças decorrentes das progressões implementadas tardiamente.

Embargos de declaração conhecido para suprir o vício alegado em relação ao valor concedido, devendo constar do dispositivo da sentença prolatada e anexada no ID 38556689 a seguinte decisão: “Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial para condenar o Requerido na obrigação de realizar o pagamento em benefício da autora, dos valores retroativos no valor de R$ 43.743,05 (quarenta e três mil setecentos e quarenta e três reais e cinco centavos), com acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei, a título de pagamento retroativo das diferenças decorrentes das progressões implementadas tardiamente, atualizadas de correção monetária e juros na forma da lei, sobre isto posto, com fundamento nos motivos acima apresentados”, mantendo, pois, incólume a decisão recorrida (ID 38556689) nos demais termos.

Visa o recurso a reforma da sentença para: a) Reconhecer a ausência do direito da recorrida ao recebimento das diferenças salariais retroativas referentes às progressões, tendo em vista a ausência do cumprimento dos requisitos legais para a progressão funcional, mormente a ausência de lastro financeiro para cobertura das despesas, nos termos Lei Municipal nº 3.951/2009, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos formulados; b) Subsidiariamente, reconhecer a necessidade de pagamento do valor condenatório apenas quando da existência e demonstração da efetiva disponibilidade orçamentária; c) Na remota hipótese de manutenção da obrigação de pagar, aplicar como critério de juros e correção monetária sobre o valor principal da dívida, por todo o período da obrigação, a taxa Selic, nos termos da EC 113/21, além de determinar, como termo inicial de juros, a data da citação.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Recurso conhecido e improvido. É o relatório sucinto.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Primeiramente, quanto as preliminares arguidas em recurso, adoto os fundamentos da sentença para afastá-las.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 28/03/2025
13/04/2025 22:26

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 22:26

Expedição de intimação.
08/04/2025 10:42

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TERESINA - CNPJ: 06.***.***/0001-64 (RECORRENTE) e não-provido
25/03/2025 16:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2025 16:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
09/03/2025 08:54

Juntada de Petição de parecer do mp
28/02/2025 00:47

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 25/02/2025.
28/02/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
25/02/2025 15:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/02/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:22

Expedição de Intimação de processo pautado.
24/02/2025 16:22

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0021994-45.2019.8.18.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA RECORRIDO: MARIA ELIZABETE OLIVEIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO - PI14897-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA - PI18482-A, ISADORA CAMPELO AZEVEDO - PI18945-A, LUANA INGRIDE DE FREITAS GOMES - PI19974-A, CAYRO MARQUES BURLAMAQUI - PI14840-A, FABIO GIOVANNI ARAGAO GOMES - PI14881-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 06/03/2025 à 12/03/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de fevereiro de 2025.
21/02/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2025 11:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/06/2024 11:57

Recebidos os autos
12/06/2024 11:57

Conclusos para Conferência Inicial
12/06/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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