01/07/2025 03:01

Decorrido prazo de FAZENDA REAL RESIDENCE em 30/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:25

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:20

Decorrido prazo de FAZENDA REAL RESIDENCE em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 23:58

Juntada de petição
10/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803076-88.2021.8.18.0162 RECORRENTE: ESDRAS DE LIMA NERY Advogado(s) do reclamante: ESDRAS DE LIMA NERY RECORRIDO: FAZENDA REAL RESIDENCE Advogado(s) do reclamado: GILBERTO DE HOLANDA BARBOSA JUNIOR, HALAIN KARDEC SILVA TEIXEIRA, JOSE DE OLIVEIRA PINHEIRO FILHO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

OBSCURIDADE.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESDRAS DE LIMA NERY em face de acórdão da Terceira Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu e reformou a sentença a quo para julgar improcedentes os pedidos autorais, por absoluta falta de amparo jurídico e legal.

De forma sumária, o embargante alega que a finalidade dos presentes embargos é sanar omissões, contradições e prequestionar a matéria. É o relatório sucinto.

VOTO Analisados os pressupostos de admissibilidade estipulados pelo art. 49 da lei 9.099/95 passo ao exame do recurso.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são as previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/95 que remete ao art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015, não se prestando a via tão somente para prequestionamento das disposições normativas havidas como violadas.

Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora.

Essa não é a função típica dos embargos.

Como se vê, os objetivos típicos dos embargos são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material.

No caso dos autos, não se verifica qualquer destas hipóteses, eis que o embargante em sua fundamentação demonstra que a insurgência refere-se ao mérito da decisão, alegando, em suma, que o acórdão contrariou legislação federal, Todavia, extrai-se deste, a análise perfeita e clara de todos os argumentos aventados pelas partes, o que conduz ao seu perfeito entendimento.

A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão.

Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias.

Cumpre afirmar que do exame do recurso que ora se apresenta, verifica-se tratar-se de mera rediscussão de matéria, não demonstrando, nesta oportunidade, a parte Embargante, qualquer vício no aresto embargado a autorizar o manejo dos presentes embargos declaratórios.

Ademais, pelas regras próprias ao sistema dos Juizados Especiais, descabe o ajuizamento de embargos de declaração para fins de prequestionamento, pois prevalece o texto legal que autoriza inclusive fundamentação sucinta, em face dos princípios norteadores do sistema.

Nesse sentido, vale citar o enunciado n.º 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: “ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES).

Pelo exposto, voto pelo conhecimento dos embargos, pois tempestivos, para negar acolhimento, eis que inexiste vício.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 28/03/2025
08/04/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/03/2025 16:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2025 16:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
28/02/2025 00:47

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 25/02/2025.
28/02/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
24/02/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:22

Expedição de Intimação de processo pautado.
24/02/2025 16:22

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0803076-88.2021.8.18.0162 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ESDRAS DE LIMA NERY Advogado do(a) RECORRENTE: ESDRAS DE LIMA NERY - PI7671-A RECORRIDO: FAZENDA REAL RESIDENCE Advogados do(a) RECORRIDO: GILBERTO DE HOLANDA BARBOSA JUNIOR - PI10161-A, HALAIN KARDEC SILVA TEIXEIRA - PI15865-A, JOSE DE OLIVEIRA PINHEIRO FILHO - PI17471-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 06/03/2025 à 12/03/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de fevereiro de 2025.
21/02/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2025 11:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/11/2024 09:26

Conclusos para o Relator
04/10/2024 00:12

Decorrido prazo de ESDRAS DE LIMA NERY em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:12

Decorrido prazo de FAZENDA REAL RESIDENCE em 03/10/2024 23:59.
02/09/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 08:45

Juntada de petição
14/08/2024 15:00

Conhecido o recurso de ESDRAS DE LIMA NERY - CPF: *09.***.*07-60 (RECORRENTE) e não-provido
08/07/2024 10:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2024 10:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2024 10:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
04/06/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:32

Expedição de Intimação de processo pautado.
04/06/2024 14:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2024 15:06

Juntada de Petição de certidão
21/05/2024 12:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/06/2023 12:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/05/2023 09:56

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
12/05/2023 09:05

Recebidos os autos
12/05/2023 09:05

Conclusos para Conferência Inicial
12/05/2023 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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