TJPI - 0801344-93.2023.8.18.0003

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 06.553.481/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DERCILIO LEAO JUNIOR

CPF *26.***.*53-20

Advogados

EGILDA ROSA CASTELO BRANCO ROCHA

OAB: 2821/PI

CPF *97.***.*70-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 09:45

    Conclusos para julgamento

  • 22/07/2025 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2025 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 04:29

    Decorrido prazo de DERCILIO LEAO JUNIOR em 25/06/2025 23:59.

  • 16/06/2025 06:08

    Publicado Intimação em 16/06/2025.

  • 16/06/2025 06:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEJU Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801344-93.2023.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Promoção / Ascensão] RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: DERCILIO LEAO JUNIOR CERTIFICO que o embargante, apresentou, tempestivamente os Embargos de Declaração.

    O referido é verdade e dou fé.

    ATO ORDINATÓRIO Intimo os(as) senhores(as) advogados(as) para apresentarem, no prazo de 05 (cinco) dias, as contrarrazões aos Embargos de Declaração constante no ID – 24526902.

    Teresina, data registrada no sistema.

    Elishorranna Lima Soares Diretora de Secretaria

  • 12/06/2025 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2025 00:28

    Decorrido prazo de DERCILIO LEAO JUNIOR em 09/05/2025 23:59.

  • 24/04/2025 23:23

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2025 00:06

    Publicado Intimação em 11/04/2025.

  • 11/04/2025 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

  • 10/04/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801344-93.2023.8.18.0003 RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: DERCILIO LEAO JUNIOR Advogado(s) do reclamado: EGILDA ROSA CASTELO BRANCO ROCHA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

    RECURSO INOMINADO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR.

    DIFERENÇAS DE VENCIMENTO DECORRENTE DE PROGRESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO.

    PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO REAJUSTE.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    RELATÓRIO Trata-se de recurso contra sentença onde o juízo a quo JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial para condenar o Estado do Piauí a proceder ao pagamento do retroativo referente às diferenças remuneratórias, decorrente da progressão funcional da parte autora: “Por todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelo requerido e JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para condenar o Estado do Piauí, para que este pague a requerente o valor de R$ 2.311,59 (dois mil, trezentos e onze reais e cinquenta e nove centavos), referente às diferenças decorrentes dos valores retroativos devidos pelas progressões, que incubem aos meses de agosto/2018 a outubro/2020, com acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei, observados os parâmetros fixados pelo STF no Tema 810, do STF.” Inconformado com a sentença, o Estado do Piauí interpôs recurso inominado em sustenta que a sentença proferida no caso sub judice desconsidera disposições normativas claras, adotando interpretação que prioriza interesses particulares em detrimento do interesse público, o que contraria os princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública.

    Afirma que a ausência de prévio requerimento administrativo para a pretensão do recorrido configura ausência de interesse de agir, conforme o Tema 350 do STF, e que a decisão afronta os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal, uma vez que não foram observados os requisitos orçamentários e financeiros necessários para a concessão da promoção ou pagamento de diferenças salariais.

    Além disso, sustenta que a presunção de legitimidade dos atos administrativos impõe ao recorrido o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, o que não foi realizado nos autos.

    Instada a se manifestar, a parte recorrida apresentou contrarrazões, id. 21426578. É o relatório.

    VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

    Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive na análise das preliminares, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei nº 12.253/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Lei nº 12.153/2009: “Art. 27.

    Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.” Lei nº 9.099/95: “Art. 46.

    O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

    Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

    Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

    Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação atualizado.

    Teresina, data registrada em sistema.

    Teresina, 28/03/2025

  • 09/04/2025 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 08:39

    Expedição de intimação.

  • 02/04/2025 13:55

    Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0001-49 (RECORRENTE) e não-provido

  • 25/03/2025 16:08

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 25/03/2025 16:06

    Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

  • 09/03/2025 08:49

    Juntada de Petição de parecer do mp

  • 28/02/2025 00:48

    Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 25/02/2025.

  • 28/02/2025 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

  • 24/02/2025 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 16:22

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 24/02/2025 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0801344-93.2023.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: DERCILIO LEAO JUNIOR Advogado do(a) RECORRIDO: EGILDA ROSA CASTELO BRANCO ROCHA - PI2821-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 06/03/2025 à 12/03/2025.

    Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

    SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de fevereiro de 2025.

  • 21/02/2025 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2025 15:52

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 31/01/2025 14:02

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/11/2024 08:53

    Recebidos os autos

  • 19/11/2024 08:53

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 19/11/2024 08:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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