09/06/2025 11:33

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 11:33

Baixa Definitiva
09/06/2025 11:33

Transitado em Julgado em 26/05/2025
09/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
24/04/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 03:28

Decorrido prazo de ARIADNA FARIA VIEIRA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:16

Decorrido prazo de ARIADNA FARIA VIEIRA em 22/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:01

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) No 0712671-12.2018.8.18.0000 IMPETRANTE: ARIADNA FARIA VIEIRA Advogado(s) do reclamante: INGRID MEDEIROS LUSTOSA DINIZ, LAYO ARAUJO ALVES DA SILVA, CAROLINA MACEDO CASTELO BRANCO, ELVIS GOMES MARQUES FILHO, LAYNARA KAROLINE COSTA HOLANDA IMPETRADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI, REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI, GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXPECTATIVA DE DIREITO – AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR REJEITADA – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Teses de Julgamento: O Governador do Estado do Piauí é parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança, pois a competência para nomeação de servidores públicos estaduais é privativa do chefe do Poder Executivo, conforme art. 102, IX, da Constituição do Estado do Piauí.

A mera existência de contratações temporárias não gera, por si só, o direito subjetivo à nomeação do candidato classificado fora do número de vagas, salvo se demonstrada preterição arbitrária e imotivada.

O mandado de segurança exige prova pré-constituída da ilegalidade do ato questionado, não sendo via adequada para dilação probatória ou reexame de critérios administrativos legítimos.

Decisão: Segurança denegada.

Dispositivos Citados: Art. 102, IX, da Constituição do Estado do Piauí – Competência privativa do Governador para nomeação de servidores públicos estaduais.

Art. 5º, II, da Lei n.º 12.016/2009 – Mandado de Segurança deve ser impetrado contra a autoridade responsável pelo ato impugnado.

Recurso Extraordinário n.º 837.311/PI (STF, repercussão geral) – A simples contratação de temporários não configura preterição automática de candidatos classificados fora do número de vagas.

Jurisprudência do STJ – Necessidade de demonstração inequívoca de preterição arbitrária para convolação da expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação.

RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Ariadna Faria Vieira de Oliveira contra suposto ato ilegal do Reitor da Universidade Estadual do Piauí (UESPI) e do Governador do Estado do Piauí, visando sua nomeação e posse no cargo de Professor Assistente e Auxiliar 40 horas, no curso de Agronomia, em conformidade com o Edital n.º 001/2017.

A impetrante alega que foi classificada, mas não aprovada dentro do número de vagas ofertadas, e sustenta que há necessidade da Administração em nomeá-la, especialmente porque haveria professores temporários ocupando vagas destinadas a servidores estatutários.

Recebida a inicial, a liminar pleiteada foi indeferida pelo relator.

A UESPI prestou informações esclarecendo que o concurso regido pelo Edital n.º 001/2017 previa um número limitado de vagas e que a impetrante foi classificada, mas não aprovada dentro das vagas ofertadas.

Acrescentou que a existência de contratos temporários não implica automaticamente no direito à nomeação dos classificados, haja vista que tais contratações ocorrem por excepcional interesse público, conforme previsão legal.

O Estado do Piauí contestou a ação, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a FUESPI possui personalidade jurídica própria.

No mérito, sustentou que a impetrante possui apenas mera expectativa de direito, pois não foi classificada dentro do número de vagas previstas no edital.

Alegou também que não há cargos vagos, que a Administração está submetida a limites orçamentários impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e que não houve preterição da candidata, pois as contratações temporárias foram feitas conforme autoriza a Lei n.º 5.309/03.

O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança, entendendo que o Mandado de Segurança não é a via adequada para a pretensão da impetrante, pois alega-se a existência de preterição sem apresentação de prova pré-constituída.

Destacou que a impetrante foi classificada fora do número de vagas e não demonstrou a existência de cargos vagos ou a contratação irregular de temporários que configurasse preterição arbitrária. É o relatório.

VOTO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ARIADNA FARIA VIEIRA DE OLIVEIRA contra ato supostamente ilegal do REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (UESPI) e do GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, objetivando sua nomeação e posse no cargo de Professor Assistente e Auxiliar 40 horas, no curso de Agronomia, conforme previsto no Edital n.º 001/2017.

Preliminarmente, o Estado do Piauí arguiu a ilegitimidade passiva do Governador do Estado, alegando que a UESPI é detentora de personalidade jurídica própria, com autonomia financeira e administrativa, sendo a responsabilidade pela nomeação dos docentes exclusivamente da instituição de ensino.

I - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO A Constituição do Estado do Piauí, em seu art. 102, inciso IX, dispõe expressamente que compete privativamente ao Governador do Estado prover e declarar a vacância dos cargos públicos, na forma da lei.

Assim, a competência para nomeação de servidores, inclusive docentes de universidades estaduais, é atribuição exclusiva do chefe do Poder Executivo estadual, sendo indevida a tentativa de transferir essa responsabilidade integralmente para a Universidade Estadual do Piauí (UESPI).

Embora a UESPI possua autonomia administrativa e financeira, tal autonomia não retira a competência do Governador do Estado para a nomeação de seus servidores.

As universidades públicas estaduais integram a Administração Indireta e estão sujeitas ao controle do Executivo, cabendo ao Governador a efetiva nomeação dos servidores aprovados em concurso público.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que, quando a legislação estadual atribui ao chefe do Executivo a prerrogativa de nomeação, ele deve figurar no polo passivo de demandas que questionem a omissão no exercício dessa competência.

A responsabilidade pela nomeação dos aprovados em concurso público não pode ser desviada para órgãos subordinados, sob pena de esvaziamento da função constitucional do Governador.

Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e reconheço que o Governador do Estado do Piauí é parte legítima para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança.

II - DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, em seu art. 81, I, “i”, estabelece que o foro por prerrogativa de função no Tribunal se restringe ao julgamento de determinadas autoridades, incluindo o Governador do Estado.

Dado que o presente mandado de segurança envolve ato imputado ao Governador do Estado do Piauí, que detém competência privativa para a nomeação de servidores públicos estaduais, compete a este Tribunal processar e julgar a demanda em sede originária.

Passo à análise do mérito do mandamus.

No mérito, a impetrante fundamenta sua pretensão na alegação de que a existência de contratações temporárias na Universidade Estadual do Piauí configuraria preterição ilegal, convolando sua mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação.

No entanto, a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a simples contratação de servidores temporários não gera, por si só, o direito à nomeação de candidatos classificados fora do número de vagas previstas no edital do concurso.

Para que haja o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação, a impetrante deveria demonstrar a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada, caracterizada pela nomeação indevida de temporários para ocupar cargos efetivos ou pela demonstração inequívoca de cargos vagos e disponíveis, conforme estabelecido no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 837.311/PI (STF) e na jurisprudência consolidada do STJ.

A impetrante, contudo, não logrou êxito em demonstrar que houve contratações precárias suficientes para justificar a convolação de sua expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação.

Dessa forma, a mera existência de professores temporários contratados na UESPI não é suficiente para fundamentar a nomeação de candidatos classificados fora do número de vagas.

A Administração Pública detém discricionariedade na gestão dos seus quadros, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo o mandado de segurança o meio adequado para substituir a decisão administrativa legítima por uma determinação judicial sem comprovação inequívoca da ilegalidade do ato questionado.

IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Governador do Estado do Piauí, reconhecendo sua competência para a nomeação de servidores públicos estaduais.

No mérito, denego a segurança, por não restar comprovada a preterição ilegal alegada pela impetrante, haja vista que a simples contratação de temporários não convola sua expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. É como voto.
25/03/2025 07:16

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 07:16

Expedição de intimação.
24/03/2025 07:34

Denegada a Segurança a ARIADNA FARIA VIEIRA - CPF: *89.***.*19-06 (IMPETRANTE)
21/03/2025 13:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2025 13:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
14/03/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:27

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
07/03/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:20

Expedição de Intimação de processo pautado.
07/03/2025 11:15

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
07/03/2025 00:06

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 06/03/2025.
04/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0712671-12.2018.8.18.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ARIADNA FARIA VIEIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: INGRID MEDEIROS LUSTOSA DINIZ - PI9561-A, LAYO ARAUJO ALVES DA SILVA - PI15247-A, CAROLINA MACEDO CASTELO BRANCO - PI9059-A, ELVIS GOMES MARQUES FILHO - PI13786-A, LAYNARA KAROLINE COSTA HOLANDA - PI9734-A IMPETRADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI, REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI, GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara de Direito Público - 14/03/2025 a 21/03/2025 - Des.

Olímpio.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 28 de fevereiro de 2025.
28/02/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 12:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/08/2024 10:17

Conclusos para o relator
19/08/2024 10:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/08/2024 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO
15/08/2024 12:49

Juntada de Certidão
23/07/2024 11:38

Determinação de redistribuição por prevenção
08/07/2024 13:08

Conclusos para o relator
08/07/2024 13:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/07/2024 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO
08/07/2024 09:36

Juntada de Certidão
27/06/2024 20:57

Determinação de redistribuição por prevenção
22/11/2023 11:26

Conclusos para o Relator
21/11/2023 03:04

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI em 20/11/2023 23:59.
27/10/2023 03:05

Decorrido prazo de ARIADNA FARIA VIEIRA em 26/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 17/10/2023 23:59.
21/09/2023 13:29

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2023 10:58

Expedição de intimação.
19/09/2023 10:46

Expedição de intimação.
19/09/2023 10:46

Expedição de intimação.
12/09/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 15:13

Conclusos para o relator
20/01/2023 15:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/01/2023 15:13

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA vindo do(a) Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
17/01/2023 10:25

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 23.0.000000441-3]
13/01/2023 10:09

Juntada de Certidão
10/11/2022 13:38

Determinação de redistribuição por prevenção
06/10/2021 13:04

Conclusos para o Relator
06/10/2021 13:04

Juntada de Certidão
04/10/2021 14:22

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 09:14

Expedição de intimação.
29/09/2021 14:22

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 11:30

Juntada de Petição de outras peças
23/06/2021 12:21

Conclusos para o Relator
24/05/2021 15:15

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 22:48

Expedição de intimação.
26/01/2021 08:52

Processo redistribído por alteração de competência do órgão
17/11/2020 18:29

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2020 22:13

Deliberado em Sessão - Retirado
05/11/2020 19:32

Juntada de Petição de certidão
22/10/2020 11:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/09/2020 01:25

Juntada de Petição de certidão
24/09/2020 01:18

Deliberado em Sessão - Retirado
15/09/2020 18:37

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 14:10

Juntada de Petição de sustentação oral - vídeo
08/09/2020 12:37

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
01/09/2020 13:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2020 10:41

Conclusos para o Relator
09/07/2020 10:22

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 10:16

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 14:55

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2020 22:25

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 19:09

Conclusos para o Relator
23/06/2020 19:08

Juntada de Certidão
17/05/2020 20:48

Juntada de despacho
21/02/2020 10:54

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
31/07/2019 11:52

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 09:56

Conclusos para o Relator
11/06/2019 16:28

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2019 16:44

Expedição de notificação.
12/04/2019 14:19

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 13:10

Conclusos para o Relator
05/04/2019 09:32

Juntada de Petição de contestação
21/03/2019 00:00

Decorrido prazo de ARIADNA FARIA VIEIRA em 20/03/2019 23:59:59.
08/03/2019 00:01

Decorrido prazo de reitor da universidade estadual do piaui em 07/03/2019 23:59:59.
08/03/2019 00:01

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI em 07/03/2019 23:59:59.
08/03/2019 00:00

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ em 07/03/2019 23:59:59.
26/02/2019 09:24

Juntada de Petição de petição
18/02/2019 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2019 12:03

Juntada de Petição de diligência
18/02/2019 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2019 11:35

Juntada de Petição de diligência
18/02/2019 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2019 11:28

Juntada de Petição de diligência
12/02/2019 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/02/2019 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/02/2019 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/02/2019 09:56

Expedição de intimação.
12/02/2019 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/02/2019 09:55

Expedição de Mandado.
12/02/2019 09:55

Expedição de Mandado.
12/02/2019 09:55

Expedição de Mandado.
12/02/2019 09:55

Expedição de intimação.
24/01/2019 23:28

Não Concedida a Medida Liminar
17/01/2019 11:14

Conclusos para o Relator
16/01/2019 10:33

Juntada de Petição de custas
11/01/2019 14:31

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2018 17:54

Conclusos para Conferência Inicial
18/12/2018 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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