29/05/2025 12:04

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 12:04

Baixa Definitiva
29/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
29/05/2025 12:03

Transitado em Julgado em 28/05/2025
29/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:11

Juntada de Petição de outras peças
26/04/2025 03:04

Decorrido prazo de JOSE ARIOSVALDO DE OLIVEIRA em 25/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:30

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800119-23.2017.8.18.0076 APELANTE: MUNICIPIO DE UNIAO REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE UNIAO Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR, HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA APELADO: JOSE ARIOSVALDO DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: EMANNUELLE CORTEZ MACEDO, CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97.

APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.

NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de União-PI contra sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a validade dos cálculos apresentados pelo exequente e determinando a expedição de precatório.

O apelante sustenta que os cálculos apresentados não observam corretamente os índices de juros de mora e correção monetária, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

II.

Questão em discussão As questões em discussão consistem em verificar: i) a admissibilidade do recurso, considerando a natureza da decisão impugnada; ii) a adequação dos cálculos apresentados pela parte exequente em relação aos juros de mora e correção monetária, conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ.

III.

Razões de decidir Embora a decisão impugnada tenha sido erroneamente intitulada de "sentença", trata-se de decisão interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento.

Todavia, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, admitindo-se a apelação como agravo.

Quanto à atualização do débito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810, declarou inconstitucional a aplicação do índice da caderneta de poupança para atualização monetária, determinando a aplicação do IPCA-E.

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, no Tema 905, fixou que os juros moratórios devem observar a remuneração oficial da caderneta de poupança para condenações da Fazenda Pública, excetuando-se as relações tributárias.

A análise dos autos demonstra que os cálculos apresentados pelo exequente não aplicaram corretamente o índice de correção monetária, devendo ser ajustados para contemplar o IPCA-E.

IV.

Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, para determinar a adequação dos cálculos apresentados no cumprimento de sentença, observando-se o IPCA-E como índice de correção monetária.

Tese de julgamento: "1.

Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para admitir a apelação como agravo de instrumento quando interposta contra decisão interlocutória erroneamente denominada sentença." "2.

A atualização monetária das condenações da Fazenda Pública deve seguir o IPCA-E, nos termos do Tema 810 do STF." "3.

Os juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública devem observar o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, conforme o Tema 905 do STJ." ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação (ID 20084379) interposto pelo MUNICÍPIO DE UNIÃO-PI contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de União-PI que, nos autos do cumprimento de sentença movido por JOSÉ ARIOSVALDO DE OLIVEIRA, julgou improcedente a impugnação apresentada pela municipalidade, reconhecendo a validade dos cálculos apresentados pelo exequente e determinando a expedição de precatório, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil.

No apelo (ID 20084379), a parte impugnante, ora apelante, argumenta que os cálculos apresentados pela parte exequente não observam corretamente os índices de juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.960/2009.

O apelado (ID 20084380), alega preliminarmente, o não conhecimento do recurso, sob o fundamento de que o recurso cabível seria o agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC.

No mérito requer, o desprovimento do recurso, sustentando que a municipalidade não indicou o valor que entende correto, conforme exigido pelo artigo 535, § 2º, do CPC. É o relatório.

VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O apelado pretende o não conhecimento do apelo, sob o fundamento de que o recurso cabível seria o agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC.

Segundo o STJ, da decisão proferida no cumprimento de sentença que acolher em parte a impugnação ao cumprimento de sentença ou julgá-la improcedente, o recurso cabível será o agravo de instrumento.

Em que pese o impugnante ter feito uso do recurso de apelação, recurso que, via de regra, é cabível contra sentença, no presente caso, a decisão questionada foi de natureza interlocutória, razão pela qual a apelação não seria, à primeira vista, o recurso adequado.

No entanto, o erro material cometido pelo magistrado ao denominar a decisão como “sentença” pode ser corrigido sem que haja prejuízo para a parte recorrente, uma vez que este demonstrou sua clara intenção de impugnar a decisão interlocutória.

Dessa forma, aplico o princípio da fungibilidade recursal e, em nome da economia processual e da ampla defesa, passo a analisar o recurso interposto como se se tratasse de agravo de instrumento, considerando a decisão interlocutória que foi atacada.

Assim sendo preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, CONHEÇO do recurso. 2 PRELIMINAR Sem preliminares a serem apreciadas. 3.

MÉRITO RECURSAL Inicialmente, destaco que a Fazenda Pública pode recorrer quanto aos índices de juros e correção monetária homologados, ainda que não tenha informado os valores devidos nos termos do art. 535, § 2º, do CPC.

A ausência dessa informação não impede a interposição de recurso se a Fazenda entender que houve erro na fixação dos índices de atualização ou juros, pois esses critérios podem impactar substancialmente o valor final da condenação.

Importante destacar que os índices de atualização monetária podem ser aplicados, inclusive, de ofício pelo juízo, tendo em vista seu caráter obrigatório para assegurar a recomposição do valor da obrigação.

No que toca à aplicação dos juros e correção monetária, verifico que constam dos autos planilhas de cálculos atualizadas até 14/08/2023, abrangendo o período de janeiro/2017 a agosto/2018, demonstrando a evolução do valor devido, incluindo os acréscimos legais.

O recorrente sustenta que a metodologia aplicada pela parte exequente desrespeita o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Sobre o assunto, saliento que os juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009, devem ser calculados com base na remuneração da caderneta de poupança.

O STF, ao julgar o RE nº 870.947, manteve a validade do referido artigo no que tange aos juros de mora.

Vejamos: Tema 810 STF – Tese: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” negritei A partir do que foi determinado no Tema 810 pelo STF, o Superior Tribunal de Justiça ajustou a Tese do Tema 905 para deixar consignado o que segue: Tema Repetitivo 905 STJ – Tese: “(...) 2.

Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. (...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” (negritei) Dessa forma, a partir da planilha de cálculos anexadas, percebe-se que os juros foram calculados em conformidade com o entendimento constante nos Temas acima.

Contudo, em relação à correção monetária, os cálculos não observaram o IPCA-E. À vista disso, a planilha apresentada necessita de modificação, a fim de que à correção monetária seja aplicado IPCA-E. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, por preencher os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o recálculo dos valores apresentados pela impugnada/recorrida, adotando como índice de correção monetária o IPCA-E.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator
30/03/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 17:06

Expedição de intimação.
26/03/2025 07:28

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE UNIAO - CNPJ: 06.***.***/0001-30 (APELANTE) e provido em parte
21/03/2025 13:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2025 13:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
07/03/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:20

Expedição de Intimação de processo pautado.
07/03/2025 11:15

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
07/03/2025 00:06

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 06/03/2025.
04/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0800119-23.2017.8.18.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE UNIAO REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE UNIAO Advogados do(a) APELANTE: RAIMUNDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR - PI5061-A, HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA - PI6544-A Advogados do(a) REPRESENTANTE: RAIMUNDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR - PI5061-A, HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA - PI6544-A APELADO: JOSE ARIOSVALDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: EMANNUELLE CORTEZ MACEDO - PI12688-A, CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO - PI4526-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara de Direito Público - 14/03/2025 a 21/03/2025 - Des.

Olímpio.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 28 de fevereiro de 2025.
28/02/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 12:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/10/2024 13:12

Conclusos para o Relator
18/09/2024 11:23

Recebidos os autos
18/09/2024 11:23

Processo Desarquivado
18/09/2024 11:23

Juntada de manifestação
28/07/2023 16:17

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 16:17

Baixa Definitiva
28/07/2023 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
28/07/2023 16:16

Transitado em Julgado em 13/07/2023
28/07/2023 16:16

Expedição de Certidão.
18/07/2023 13:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/07/2023 11:32

Juntada de Certidão
12/07/2023 15:16

Juntada de Petição de outras peças
22/06/2023 00:04

Decorrido prazo de JOSE ARIOSVALDO DE OLIVEIRA em 21/06/2023 23:59.
19/05/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 15:26

Recurso Especial não admitido
17/03/2023 10:32

Conclusos para o relator
17/03/2023 10:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/03/2023 10:32

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Vice Presidência do Tribunal de Justiça vindo do(a) Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA
16/03/2023 08:02

Juntada de Certidão
27/01/2023 00:33

Decorrido prazo de JOSE ARIOSVALDO DE OLIVEIRA em 26/01/2023 23:59.
17/01/2023 10:25

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 23.0.000000441-3]
21/11/2022 08:00

Expedição de intimação.
21/11/2022 07:59

Juntada de Certidão
24/10/2022 12:59

Decorrido prazo de JOSE ARIOSVALDO DE OLIVEIRA em 17/10/2022 23:59.
13/09/2022 12:51

Expedição de intimação.
08/09/2022 12:51

Juntada de Petição de outras peças
18/08/2022 00:05

Decorrido prazo de JOSE ARIOSVALDO DE OLIVEIRA em 17/08/2022 23:59.
12/07/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 12:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2022 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2022 16:52

Juntada de Petição de certidão de julgamento
25/05/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 08:57

Expedição de Intimação de processo pautado.
24/05/2022 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2022 16:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/10/2021 13:06

Conclusos para o Relator
19/10/2021 13:06

Juntada de Certidão
19/10/2021 00:04

Decorrido prazo de JOSE ARIOSVALDO DE OLIVEIRA em 18/10/2021 23:59.
21/09/2021 12:23

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 13:20

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 13:06

Conclusos para o Relator
15/05/2021 00:04

Decorrido prazo de JOSE ARIOSVALDO DE OLIVEIRA em 14/05/2021 23:59.
07/05/2021 12:46

Juntada de Petição de outras peças
13/04/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 08:52

Processo redistribído por alteração de competência do órgão
07/11/2020 09:49

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
04/11/2020 16:06

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE UNIAO - CNPJ: 06.***.***/0001-30 (APELANTE) e não-provido
03/11/2020 22:08

Juntada de Petição de certidão
30/09/2020 13:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/07/2020 19:01

Conclusos para o Relator
08/07/2020 03:54

Decorrido prazo de JOSE ARIOSVALDO DE OLIVEIRA em 10/06/2020 23:59:59.
08/07/2020 03:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UNIAO em 06/07/2020 23:59:59.
16/06/2020 22:55

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2020 21:25

Expedição de intimação.
07/05/2020 21:25

Expedição de notificação.
19/02/2020 13:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/02/2020 10:45

Conclusos para o relator
18/02/2020 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/02/2020 10:44

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO vindo do(a) Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
22/11/2019 11:51

Declarada incompetência
27/10/2019 09:40

Recebidos os autos
27/10/2019 09:40

Conclusos para Conferência Inicial
27/10/2019 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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