16/06/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 10:36

Baixa Definitiva
16/06/2025 10:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
16/06/2025 10:35

Transitado em Julgado em 21/05/2025
16/06/2025 10:35

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:33

Transitado em Julgado em 21/05/2025
16/06/2025 10:33

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:43

Decorrido prazo de SUELY ROSA DA ROCHA LEAL em 20/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:57

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 15/05/2025 23:59.
07/05/2025 10:24

Juntada de petição
07/05/2025 10:03

Juntada de petição
25/04/2025 03:00

Publicado Intimação em 22/04/2025.
25/04/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800246-14.2023.8.18.0152 RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RECORRIDO: SUELY ROSA DA ROCHA LEAL RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO COMINATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

DEMORA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Recurso da parte requerida em face de sentença que julgou procedente os pedidos autorais condenando a parte na obrigação de efetuar a ligação de energia elétrica, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em razão da demora na ligação. - Serviço de energia elétrica possui natureza de serviços essenciais, não podendo o consumidor ficar a mercê da demora injustificada do fornecedor em prestar os serviços pertinentes. - Demora injustificada à realização dos serviços solicitados pela demandante; falha na prestação de serviços que gera dano moral indenizável. - Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei dos Juizados.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora alega que em 10/06/2022 inspeção para que fosse realizado a ligação da Unidade Consumidora, sendo lhe informado o prazo de 10 (dez) dias para que fosse realizado o serviço.

Alega, ainda, que a vistoria ocorreu em 08/07/2022, com prazo de 3 (três) meses para ser realizada extensão da rede.

Por fim, alega que o prazo informado findou sem que a requerida houvesse realizado os serviços solicitados.

Por essa razão requere, em síntese, a condenação da requerida na ligação da rede de energia; condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que, resumidamente, julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, in verbis: Pelos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e ponho fim à fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de: a) DETERMINAR à concessionária de energia demandada que efetue (caso ainda não tenha feito) a ligação de energia elétrica da unidade consumidora da parte demandante, executando todos os serviços necessários, no prazo de 15 (quinze) dias,sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) CONDENAR a parte demandada, EQUATORIAL PIAUÍ, ao pagamento de indenização à parte demandante, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados e corrigidos pela taxa SELIC MENSAL, nos termos do art. 406, Código Civil, ratificada no REsp 1403005/MG, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, STJ. 3ª Turma, julgado em 06/04/2017, a contar da data do julgamento (súmula 362 STJ); Torno definitiva a tutela provisória de urgência deferida na decisão de ID 37795523.

Sem condenação em custas, despesas processuais e verba honorária nesta fase do procedimento, em razão da disposição inserta no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, da veracidade dos fatos e da legitimidade do procedimento adotado; da rede de distribuição de energia elétrica e suas custos quanto a disponibilidade; da inexistência de indenização por danos morais; da irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais.

Por fim, requer a reforma da sentença a quo para que o feito seja julgado totalmente improcedente.

A parte recorrida apresentou contrarrazões. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Apos detida análise dos argumentos lançados pelas partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença de piso não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação. É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 10/04/2025
15/04/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:35

Expedição de intimação.
11/04/2025 12:06

Conhecido o recurso de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 06.***.***/0001-89 (RECORRENTE) e não-provido
27/03/2025 10:58

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2025 09:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 09:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
11/03/2025 00:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 11/03/2025.
11/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800246-14.2023.8.18.0152 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RECORRIDO: SUELY ROSA DA ROCHA LEAL RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 06/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de março de 2025.
08/03/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 18:20

Expedição de Intimação de processo pautado.
08/03/2025 18:20

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800246-14.2023.8.18.0152 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RECORRIDO: SUELY ROSA DA ROCHA LEAL RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 06/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 6 de março de 2025.
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800246-14.2023.8.18.0152 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RECORRIDO: SUELY ROSA DA ROCHA LEAL RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 06/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de março de 2025.
05/03/2025 23:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2025 12:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/10/2024 09:37

Recebidos os autos
23/10/2024 09:36

Conclusos para Conferência Inicial
23/10/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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