15/05/2025 07:47

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 07:47

Baixa Definitiva
15/05/2025 07:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
15/05/2025 07:46

Transitado em Julgado em 15/05/2025
15/05/2025 07:46

Expedição de Certidão.
15/05/2025 02:51

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 18:46

Juntada de Petição de manifestação
21/04/2025 02:46

Publicado Intimação em 16/04/2025.
21/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802783-58.2023.8.18.0030 APELANTE: MARIA RODRIGUES DA SILVA CAVALCANTE Advogado(s) do reclamante: NORMAN HELIO DE SOUZA SANTOS, CARINE BRUNA LIMA ARAUJO APELADO: BANCO FICSA S/A.

Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO.

IMPROCEDÊNCIA.

Recurso: Apelação cível interposta contra sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Oeiras/PI, que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, em face do Banco FICSA S.A.

Fato Relevante: A autora alega que o contrato de empréstimo consignado foi celebrado de forma irregular, sem sua devida anuência, e requer a nulidade do contrato, bem como a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais.

Decisão Anterior: Sentença de improcedência, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do banco réu, fixados em 10% sobre o valor da causa, com condição suspensiva de exigibilidade.

Questão em Discussão: A controvérsia consiste em avaliar: (i) se o contrato de empréstimo consignado foi regularmente celebrado e se há provas de fraude ou vícios que justifiquem a nulidade; (ii) se são devidos valores a título de repetição de indébito ou danos morais.

Razões de Decidir: a) Comprovada a regularidade da contratação, mediante apresentação de contrato assinado e documentos pertinentes, não há que se falar em nulidade do pacto celebrado entre as partes. b) Inexistindo prova de fraude ou outro vício que invalidasse o contrato, a parte apelante não tem direito à repetição de indébito ou à indenização por danos morais. c) Jurisprudência pertinente: TJPI, Apelação Cível nº 0815306-34.2021.8.18.0140, em que se reconhece a validade do contrato de empréstimo consignado, na ausência de evidências de fraude.

Dispositivo e Tese de Julgamento: Recurso desprovido.

Manutenção da sentença de improcedência.

Tese de julgamento: A regularidade da contratação de empréstimo consignado, quando devidamente comprovada, afasta a nulidade do contrato e a repetição de indébito.

A inexistência de provas de fraude ou vícios na contratação impede a concessão de danos morais ou materiais.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0815306-34.2021.8.18.0140.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802783-58.2023.8.18.0030 Origem: APELANTE: MARIA RODRIGUES DA SILVA CAVALCANTE Advogados do(a) APELANTE: CARINE BRUNA LIMA ARAUJO - PI21652-A, NORMAN HELIO DE SOUZA SANTOS - PI18530-A APELADO: BANCO FICSA S/A.

Advogado do(a) APELADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS Trata-se de apelação cível interposta por MARIA RODRIGUES DA SILVA CAVALCANTE, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras/PI -PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em desfavor do BANCO FICSA S.A., ora apelado.

A sentença consistiu, essencialmente, em julgar improcedente os pedidos formulados na inicial.

Ademais, condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte ré, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC, que ficarão sob condição suspensiva.

Em suas razões recursais, a parte apelante requer, em suma, a modificação por completo a sentença do juízo a quo.

A parte Apelada apresentou contrarrazões pugnando, em síntese, pela manutenção da Sentença prolatada.

Na decisão de ID.20561033, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular N.º 174/2021 (SEI N.º 21.0.000043084-3). É o relatório.

Passo a decidir.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

VOTO Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Consultando os autos, verifico que, em sede de contestação, o banco apresentou o contrato de (ID.20557788), devidamente assinado a rogo e por duas testemunhas, bem como juntou cópia de seus documentos pessoais (ID. 20557788, pg. 07 a 09), além de comprovante de Transferência Eletrônica Disponível – TED (ID. 20557772) no valor de R$ 1.421,68 (um mil, quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos).

Com efeito, analisando todo o conjunto fático probatório, verifico que se desincumbiu a instituição financeira ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI).

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO REGULAR.

DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Comprovada a regular contratação do cartão de crédito consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada.

Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI-Apelação Cível: 0815306-34.2021.8.18.0140, Data de Julgamento: 04/06/2024, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Assim sendo, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a parte apelante o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença.

Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo incólumes os termos da sentença a quo.

Com base no artigo 85, §11 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando o pagamento sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade processual concedida.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Des.

ANTÔNIO SOARES RELATOR Teresina, 26/03/2025
14/04/2025 22:25

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:28

Conhecido o recurso de MARIA RODRIGUES DA SILVA CAVALCANTE - CPF: *51.***.*58-91 (APELANTE) e não-provido
25/03/2025 15:44

Juntada de petição
25/03/2025 05:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2025 05:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2025 05:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
16/03/2025 20:06

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:51

Expedição de Intimação de processo pautado.
07/03/2025 10:51

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
04/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025
03/03/2025 18:51

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0802783-58.2023.8.18.0030 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA RODRIGUES DA SILVA CAVALCANTE Advogados do(a) APELANTE: NORMAN HELIO DE SOUZA SANTOS - PI18530-A, CARINE BRUNA LIMA ARAUJO - PI21652-A APELADO: BANCO FICSA S/A.

Advogado do(a) APELADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Camara Especializada Cível de 14/03/2025 a 21/03/2025 - Des.

Antonio Soares.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 28 de fevereiro de 2025.
28/02/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2025 14:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/11/2024 10:12

Conclusos para o Relator
22/11/2024 03:31

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 21/11/2024 23:59.
14/11/2024 15:49

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2024 22:50

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 22:50

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 08:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/10/2024 11:05

Recebidos os autos
11/10/2024 11:05

Conclusos para Conferência Inicial
11/10/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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