27/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
27/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800067-75.2025.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: FRANCISCA DO NASCIMENTO ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO O recurso é tempestivo.

As custas não foram pagas.

Intimo a parte adversa para resposta em dez dias.

PEDRO II, 5 de maio de 2025.

FRANCISCO MARTINS RAMEIRO JUNIOR JECC Pedro II Sede
25/06/2025 22:11

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 22:11

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:24

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:21

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 03:02

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800067-75.2025.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: FRANCISCA DO NASCIMENTO ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO O recurso é tempestivo.

As custas não foram pagas.

Intimo a parte adversa para resposta em dez dias.

PEDRO II, 5 de maio de 2025.

FRANCISCO MARTINS RAMEIRO JUNIOR JECC Pedro II Sede
05/05/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 02:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 19:56

Juntada de Petição de recurso inominado
11/04/2025 01:13

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede DA COMARCA DE PEDRO II Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800067-75.2025.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: FRANCISCA DO NASCIMENTO ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, ressalto ser possível o julgamento antecipado da lide ante a documentação colacionada aos autos, não havendo necessidade de produção de provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de apreciar as preliminares arguidas pela parte ré, pois, nos termos do art. 488, do CPC, verificando que a resolução do mérito é favorável a quem aproveitaria eventual pronunciamento baseado no art. 485, do CPC, não está o juiz obrigado a acolher ou rejeitar as alegações suscitadas preliminarmente, ante o princípio de primazia do julgamento de mérito.

Passo à análise meritória.

Sucintamente, o demandante aduz ter firmado contrato de abertura de conta corrente no banco demandado (BANCO BRADESCO S/A) para o percebimento de benefício previdenciário.

Ao analisar o extrato bancário da conta de sua titularidade, percebeu que o banco demandado debita de seu benefício o valor referente a “MORA CRÉDITO PESSOAL”, sem, contudo, ter contratado quaisquer serviços referentes às taxas mencionadas.

Em razão disso e considerando ser tal contratação nula de pleno direito, requereu a devolução dos valores em dobro e, ainda, a condenação do demandado em danos morais a serem pagos em seu benefício.

Antes de mais nada, é imperioso destacar que a relação estabelecida entre o correntista e o banco se insere na seara consumerista, posto que se subsomem aos preceitos dos art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Em razão disso, tal caso se sujeita à lógica que permeia as relações dessa natureza, segundo a qual a prestação de determinado serviço (ou fornecimento de produto) e, consequentemente, a cobrança por ele, pressupõem a aquiescência do consumidor, conforme se pode extrair dos arts. 6o, IV, 39, III e 42, parágrafo único, do mesmo códex.

Diante dessa regra, a conclusão é que, para efetuar determinado débito, a instituição financeira deve estar amparada contratualmente ou ter prestado serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente.

Nessas situações, a cobrança será lícita; caso contrário, a ilegalidade deve ser reconhecida.

Nesse contexto, o demandado desincumbiu-se de demonstrar a legalidade das cobranças realizadas.

Isso porque aquele colacionou o contrato devidamente assinado pelo demandante, além de ter demonstrado que houve atraso no pagamento de parcelas referente a empréstimo regularmente realizado. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça à demandante.

Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PEDRO II-PI, 2 de abril de 2025.

FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pelo JECC da Comarca de Pedro II
09/04/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800067-75.2025.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: FRANCISCA DO NASCIMENTO ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S.A.

MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM.

Juiz(a) de Direito da JECC Pedro II Sede MANDA a qualquer dos Oficiais de Justiça deste juízo, ou quem suas vezes fizer e for apresentado, estando este devidamente assinado, que, em cumprimento ao presente mandado: FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte abaixo indicada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento virtual designada para 26/03/2025 11:00.

QUALIFICAÇÃO DA PARTE: FRANCISCA DO NASCIMENTO ARAUJO LOCALIDADE NAZARÉ, S/N, ZONA RURAL, LAGOA DE SãO FRANCISCO - PI - CEP: 64258-000 BANCO BRADESCO S.A.

CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a).

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25011616553379500000064768890 FRANCISCA DO NASCIMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25011616553404700000064768891 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25011623080892300000064774730 PETICAO_7695574_C322B Petição 25013109171523700000065444628 DOCUMENTOS_DIVERSOS_7695574_6819C Documentos 25013109171560400000065444784 DOCUMENTOS_DIVERSOS_7695574_303C1 Documentos 25013109171599600000065444787 Certidão Certidão 25030713155530900000067209761 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25030713161355200000067209765 PEDRO II, 7 de março de 2025.

MARIA DOS REMEDIOS SILVA OLIVEIRA Secretaria do(a) JECC Pedro II Sede Ciente em _____/_____/________ ____________________________ Intimado/Citado ATENÇÃO: A intimação/citação é pessoal, devendo o mandado ser entregue somente à pessoa acima qualificada.
02/04/2025 22:57

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 22:57

Julgado improcedente o pedido
26/03/2025 12:57

Conclusos para julgamento
26/03/2025 12:57

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:59

Juntada de ata da audiência
26/03/2025 11:54

Desentranhado o documento
26/03/2025 11:54

Cancelada a movimentação processual
24/03/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 18:25

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
24/03/2025 15:30

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
24/03/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 03:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/03/2025 23:59.
20/03/2025 03:48

Decorrido prazo de FRANCISCA DO NASCIMENTO ARAUJO em 18/03/2025 23:59.
17/03/2025 09:54

Juntada de Certidão
11/03/2025 00:05

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800067-75.2025.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: FRANCISCA DO NASCIMENTO ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S.A.

MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM.

Juiz(a) de Direito da JECC Pedro II Sede MANDA a qualquer dos Oficiais de Justiça deste juízo, ou quem suas vezes fizer e for apresentado, estando este devidamente assinado, que, em cumprimento ao presente mandado: FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte abaixo indicada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento virtual designada para 26/03/2025 11:00.

QUALIFICAÇÃO DA PARTE: FRANCISCA DO NASCIMENTO ARAUJO LOCALIDADE NAZARÉ, S/N, ZONA RURAL, LAGOA DE SãO FRANCISCO - PI - CEP: 64258-000 BANCO BRADESCO S.A.

CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a).

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25011616553379500000064768890 FRANCISCA DO NASCIMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25011616553404700000064768891 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25011623080892300000064774730 PETICAO_7695574_C322B Petição 25013109171523700000065444628 DOCUMENTOS_DIVERSOS_7695574_6819C Documentos 25013109171560400000065444784 DOCUMENTOS_DIVERSOS_7695574_303C1 Documentos 25013109171599600000065444787 Certidão Certidão 25030713155530900000067209761 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25030713161355200000067209765 PEDRO II, 7 de março de 2025.

MARIA DOS REMEDIOS SILVA OLIVEIRA Secretaria do(a) JECC Pedro II Sede Ciente em _____/_____/________ ____________________________ Intimado/Citado ATENÇÃO: A intimação/citação é pessoal, devendo o mandado ser entregue somente à pessoa acima qualificada.
07/03/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/03/2025 11:00 JECC Pedro II Sede.
07/03/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:15

Juntada de Certidão
31/01/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 23:08

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
16/01/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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