29/05/2025 18:20

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 18:20

Baixa Definitiva
29/05/2025 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
29/05/2025 18:20

Transitado em Julgado em 23/05/2025
29/05/2025 18:20

Juntada de Certidão
24/05/2025 04:10

Decorrido prazo de ISABELA MOREIRA DA SILVA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 04:10

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE MELO em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 04:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 04:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802616-27.2023.8.18.0164 RECORRENTE: VICTOR MOREIRA GONTIJO Advogado(s) do reclamante: JOSE PEREIRA DE MELO, ISABELA MOREIRA DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

COBRANÇA INDEVIDA.

FINANCIAMENTO QUITADO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

RESTITUIÇÃO SIMPLES.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira, em razão da cobrança indevida de duas parcelas referentes a financiamento já quitado.

Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à restituição simples dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais.

Há duas questões em discussão: (i) a obrigação da instituição financeira de restituir os valores descontados indevidamente; e (ii) a configuração do dano moral em razão da cobrança indevida.

A cobrança de parcelas de financiamento já quitado caracteriza falha na prestação do serviço e impõe a restituição dos valores pagos indevidamente pelo consumidor.

A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, pois não restou comprovada a má-fé da instituição financeira.

A cobrança indevida de valores quitados configura dano moral passível de indenização, considerando o abalo e o transtorno causados ao consumidor.

A confirmação da sentença pelos próprios fundamentos é admissível nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Recurso desprovido.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802616-27.2023.8.18.0164 Origem: RECORRENTE: VICTOR MOREIRA GONTIJO Advogados do(a) RECORRENTE: ISABELA MOREIRA DA SILVA - PI16489-A, JOSE PEREIRA DE MELO - PI22435-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS.

Aduz a parte autora que teve descontado de sua conta duas parcelas referentes a financiamento já pago.

Sobreveio sentença, que julgou parcialmente em parte procedentes os pleitos autorais, vejamos: I - Condenar o requerido a ressarcir ao autor a quantia de R$ 5.523,18 (cinco mil e quinhentos e vinte e três reais e dezoito centavos), devidos de forma simples, com acréscimo de juros a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ); II – Condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização moral, com acréscimo de juros a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ); Inconformada com a sentença, a recorrida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a necessidade de reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões da parte recorrida refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), datado eletronicamente.

Teresina, 22/04/2025
28/04/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:55

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (RECORRIDO) e não-provido
08/04/2025 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2025 12:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
27/03/2025 12:59

Juntada de petição
14/03/2025 00:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/03/2025.
14/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:38

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/03/2025 15:38

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/03/2025 00:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/03/2025.
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0802616-27.2023.8.18.0164 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: VICTOR MOREIRA GONTIJO Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE PEREIRA DE MELO - PI22435-A, ISABELA MOREIRA DA SILVA - PI16489-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 19/03/2025 à 26/03/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de março de 2025.
12/03/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 00:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 12/03/2025.
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 12/03/2025.
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0802616-27.2023.8.18.0164 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: VICTOR MOREIRA GONTIJO Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE PEREIRA DE MELO - PI22435-A, ISABELA MOREIRA DA SILVA - PI16489-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 19/03/2025 à 26/03/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de março de 2025.
11/03/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0802616-27.2023.8.18.0164 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: VICTOR MOREIRA GONTIJO Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE PEREIRA DE MELO - PI22435-A, ISABELA MOREIRA DA SILVA - PI16489-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 19/03/2025 à 26/03/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de março de 2025.
10/03/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2025 09:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/01/2025 19:30

Juntada de petição
27/11/2024 09:55

Recebidos os autos
27/11/2024 09:55

Conclusos para Conferência Inicial
27/11/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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